Blog

Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 26 ago

Direito Previdenciário: garantindo seus direitos junto ao INSS

Milhões de brasileiros dependem dos benefícios do INSS para garantir sua subsistência. O cenário de 2026 é especialmente desafiador: as regras de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019) sobem mais um degrau, e o conhecimento técnico faz toda a diferença entre conquistar, revisar ou perder um direito.

As regras de 2026

Em 2026, a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de pontos exige 93 pontos para mulheres e 103 para homens, e a idade mínima da transição por idade sobe para 58 anos (mulher) e 63 anos e 6 meses (homem). Quem se filiou ao INSS após 13/11/2019 segue as regras permanentes. O cálculo correto, comparando as regras disponíveis, é o que define o benefício mais vantajoso.

Aposentadorias, pensão e benefícios por incapacidade

A atuação abrange as aposentadorias por idade, tempo de contribuição, especial, da pessoa com deficiência e do professor; a pensão por morte para cônjuges, companheiros e filhos; e os benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente), com assessoria em perícias médicas e recursos.

BPC/LOAS e salário-maternidade

O BPC/LOAS garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de baixa renda, sem necessidade de contribuição (Lei 8.742/93). O salário-maternidade é devido a gestantes e adotantes, inclusive em partos prematuros e natimortos.

Revisões de benefícios

As revisões são o campo em que o conhecimento técnico mais agrega valor: revisão do ato de concessão (prazo decadencial de 10 anos), revisão da vida toda (encerrada pelo STF em 2025, salvo casos excepcionais), revisão do buraco negro (benefícios concedidos entre 1988 e 1991, sem decadência), além das revisões de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte.

Conclusão

Se você está buscando um benefício do INSS ou teve seu pedido negado, não desista: muitos direitos só são garantidos por meio de ação judicial. O Senna Martins Advogados está à disposição para orientar em todas as frentes do Direito Previdenciário, da análise do histórico contributivo à concessão, revisão e restabelecimento de benefícios.

Senna Martins Advogados Atuação em Vinhedo, São Paulo, Rio de Janeiro, Maceió e em todo o Brasil. 📞 WhatsApp: 19 4042-1216 🌐 www.sennamartins.com.br 📸 Instagram: @senna_martins_advogados

Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 26 ago

Direito Empresarial: soluções jurídicas para o seu negócio

Todo empresário sabe que uma gestão jurídica eficiente é a base do crescimento sustentável. O Direito Empresarial regula a atividade das empresas em todas as fases — da constituição às relações contratuais, societárias e tributárias — e, em um cenário econômico desafiador, ter um parceiro jurídico estratégico é essencial.

Por que a gestão jurídica importa mais do que nunca

O Brasil fechou 2025 com recorde histórico de recuperações judiciais — cerca de 5,6 mil empresas —, acendendo um alerta para 2026. Ao mesmo tempo, o ambiente legal passou por transformações importantes, como a reforma da Lei de Recuperação Judicial (Lei 14.112/2020) e o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023).

Abertura, contratos e direito societário

A constituição de sociedades, a escolha do tipo societário e do regime tributário definem a carga fiscal e a responsabilidade pelos anos seguintes. Os contratos comerciais, de prestação de serviços, parcerias, franquias, distribuição e fornecimento protegem a empresa contra riscos e litígios. O societário cuida dos acordos de sócios, assembleias, dissolução parcial e apuração de haveres.

Recuperação judicial, M&A e compliance

A recuperação judicial (Lei 11.101/2005, atualizada pela Lei 14.112/2020) protege a continuidade do negócio em crise. Nas fusões e aquisições, a due diligence revela os riscos antes da assinatura. O compliance — programas de integridade, código de conduta e governança — previne ilícitos e é diferencial competitivo.

Propriedade intelectual e tributário empresarial

O registro de marcas e patentes e o combate à concorrência desleal protegem os ativos intangíveis. Com a reforma tributária em implementação, o planejamento tributário empresarial, a defesa em processos e a recuperação de créditos fiscais nunca foram tão necessários.

Conclusão

Se você é empresário ou empreendedor, ter um parceiro jurídico estratégico é essencial para evitar riscos e aproveitar oportunidades. O Senna Martins Advogados está à disposição para assessorar empresas de todos os portes em todas as frentes do Direito Empresarial.

Senna Martins Advogados Atuação em Vinhedo, São Paulo, Rio de Janeiro, Maceió e em todo o Brasil. 📞 WhatsApp: 19 4042-1216 🌐 www.sennamartins.com.br 📸 Instagram: @senna_martins_advogados

Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 26 ago

Direito Trabalhista: defendendo seus direitos na relação de trabalho

A relação entre empregado e empregador é regida por um conjunto de normas que protege o trabalhador e garante condições dignas de trabalho. Quando esses direitos são desrespeitados, o Direito Trabalhista é o caminho para buscar a reparação. O cenário de 2026 exige precisão: a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) mudou regras importantes, e a jurisprudência vem se consolidando em temas como pejotização e trabalho intermitente.

Verbas rescisórias e horas extras

Na rescisão, o trabalhador tem direito a saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º proporcional, FGTS e multa de 40%. O reconhecimento da jornada extraordinária garante o pagamento de horas extras, inclusive com reflexos. Um ponto de precisão: as horas in itinere foram suprimidas pela Reforma Trabalhista para contratos a partir de 11/11/2017, mas ainda podem ser exigidas para contratos anteriores.

Vínculo empregatício

O reconhecimento da relação de emprego é essencial para quem trabalha sem carteira assinada ou em situação de fraude. A pejotização é o ponto mais sensível: o STF considerou lícita a contratação de PJ em casos como as Reclamações 39.351 e 47.843 e determinou a suspensão nacional dos processos sobre vínculo por PJ (Tema 1.389). A pejotização fraudulenta, que mascara relação de emprego real, segue sendo analisada caso a caso.

Assédio e acidente de trabalho

Condutas abusivas, humilhações e discriminação geram direito à indenização por danos morais. O acidentado tem estabilidade provisória de 12 meses após o retorno (art. 118 da Lei 8.213/91) e direito a danos materiais, morais e estéticos. A equiparação salarial (art. 461 da CLT) e a rescisão indireta, quando o empregador descumpre obrigações, completam as frentes de atuação.

Conclusão

Se você teve seus direitos trabalhistas desrespeitados — verbas não pagas, jornada não reconhecida, assédio ou acidente —, a orientação especializada faz a diferença. O Senna Martins Advogados está à disposição para atuar em todas as frentes do Direito Trabalhista.

Senna Martins Advogados Atuação em Vinhedo, São Paulo, Rio de Janeiro, Maceió e em todo o Brasil. 📞 WhatsApp: 19 4042-1216 🌐 www.sennamartins.com.br 📸 Instagram: @senna_martins_advogados

Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 26 ago

Direito Ambiental: protegendo o meio ambiente e seus direitos

A proteção ao meio ambiente é um direito fundamental previsto na Constituição Federal. O art. 225 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Para empresas e pessoas, o desconhecimento das regras ambientais pode custar caro: a legislação é rigorosa e as penalidades são severas.

O arcabouço legal

O direito ambiental se estrutura sobre três marcos: a Constituição (art. 225), a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), que consagra a responsabilidade civil objetiva do poluidor, e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). O mesmo dano pode gerar responsabilidade civil, penal e administrativa simultaneamente.

Licenciamento e responsabilidade civil

O licenciamento — licença prévia, de instalação e de operação, com EIA/RIMA nos casos de maior impacto — é o instrumento central da atividade econômica. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e baseada na teoria do risco integral: o poluidor é obrigado a reparar o dano independentemente de culpa.

Áreas contaminadas, recursos hídricos e direito florestal

A investigação e remediação de áreas contaminadas é um dos maiores riscos de passivo empresarial. A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) regula a outorga de uso da água. O Código Florestal (Lei 12.651/2012) define as regras de Reserva Legal, APP, reposição florestal e compensação ambiental.

Resíduos sólidos, clima e ações coletivas

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) impõe a gestão adequada dos resíduos, com logística reversa e planos de gerenciamento. O compliance ambiental, os créditos de carbono e o ESG são a fronteira mais dinâmica da área. Os danos ambientais frequentemente geram ações civis públicas e TACs, que exigem negociação estratégica.

Conclusão

Se você ou sua empresa precisa de orientação em questões ambientais, não espere. O Senna Martins Advogados está à disposição para atuar em todas as frentes do Direito Ambiental, do licenciamento à defesa em ações e à negociação de TACs.

Senna Martins Advogados Atuação em Vinhedo, São Paulo, Rio de Janeiro, Maceió e em todo o Brasil. 📞 WhatsApp: 19 4042-1216 🌐 www.sennamartins.com.br 📸 Instagram: @senna_martins_advogados

Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 26 ago

Direito do Consumidor: protegendo seus direitos nas relações de consumo

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é reconhecido como um dos mais avançados do mundo. Ele equilibra a relação entre consumidores e fornecedores, impondo deveres de boa-fé, informação e segurança. Quando esses deveres são desrespeitados, o CDC oferece um arsenal de proteção que a maioria desconhece.

Cobranças abusivas

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro (art. 42 do CDC). Pelo Tema 929 do STJ, a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva. Isso abrange tarifas indevidas, juros abusivos e encargos ilegais.

Vícios em produtos e serviços

Produto com defeito ou serviço mal prestado gera direito ao conserto, substituição, abatimento ou devolução do valor pago (art. 18 do CDC). O descumprimento da oferta também viola o CDC (art. 30), e o vício oculto só passa a correr quando o defeito se torna conhecido.

Negativação indevida

A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. Pela Súmula 548 do STJ, o credor deve excluir o registro em até 5 dias úteis após o pagamento; pela Súmula 385, a indenização pode ser flexibilizada mesmo com inscrição legítima anterior.

Instituições financeiras

Os bancos respondem objetivamente por fraudes e golpes: o Tema 466 do STJ e a Súmula 479 reconhecem a responsabilidade por fortuito interno, incluindo o golpe do Pix. Descontos não autorizados e falhas de segurança geram direito à restituição e, quando cabível, a danos morais.

Planos de saúde e compra e venda

As relações com planos de saúde são relações de consumo (Súmula 608 do STJ), com negativas, reajustes e cancelamentos contestáveis. Nas compras fora do estabelecimento, o consumidor tem direito de arrependimento em até 7 dias (art. 49 do CDC).

Conclusão

Se você teve algum direito violado como consumidor, não fique calado. O Senna Martins Advogados está à disposição para atuar em todas as frentes do Direito do Consumidor, da análise do caso à cobrança de indenizações.

Senna Martins Advogados Atuação em Vinhedo, São Paulo, Rio de Janeiro, Maceió e em todo o Brasil. 📞 WhatsApp: 19 4042-1216 🌐 www.sennamartins.com.br 📸 Instagram: @senna_martins_advogados

Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 26 ago

Direito Criminal: defesa estratégica e proteção dos seus direitos

Ser investigado ou acusado em um processo criminal é uma das situações mais delicadas que uma pessoa pode enfrentar. Cada decisão, cada prazo e cada manifestação processual podem definir o desfecho do caso. É por isso que o Direito Criminal exige atenção imediata e defesa técnica de qualidade.

As garantias constitucionais

A defesa criminal se apoia nas garantias do art. 5º da Constituição: presunção de inocência (até o trânsito em julgado), ampla defesa e contraditório, devido processo legal, assistência de advogado e não autoincriminação. Essas garantias não são formalidades: são o que separa um processo justo de uma condenação injusta.

O inquérito policial

O processo começa, em regra, no inquérito policial, fase em que as provas são produzidas e os indícios se formam. Atuar desde o inquérito é a maior vantagem estratégica: é possível acompanhar a colheita de provas, requerer diligências e questionar ilegalidades antes que a acusação se consolide.

Crimes de menor potencial ofensivo

Os crimes com pena máxima de até 2 anos (art. 61 da Lei 9.099/95) têm rito próprio nos Juizados Especiais Criminais, com os instrumentos despenalizadores: composição civil dos danos, transação penal e suspensão condicional do processo.

O Pacote Anticrime e a justiça penal negociada

A Lei 13.964/2019 reformou o processo penal e ampliou os espaços de negociação, com destaque para o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), que pode evitar o processo em crimes sem violência ou grave ameaça. A defesa técnica avalia a viabilidade e negocia as condições.

Conclusão

Ser investigado ou acusado não significa ser culpado. O Senna Martins Advogados está à disposição para atuar em todas as frentes do Direito Criminal, do primeiro contato no inquérito aos tribunais superiores. Sua liberdade e seus direitos merecem a melhor defesa.

Senna Martins Advogados Atuação em Vinhedo, São Paulo, Rio de Janeiro, Maceió e em todo o Brasil. 📞 WhatsApp: 19 4042-1216 🌐 www.sennamartins.com.br 📸 Instagram: @senna_martins_advogados

Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 26 ago

Direito Civil: seus direitos e obrigações nas relações do dia a dia

O Direito Civil é a espinha dorsal do ordenamento jurídico brasileiro. É ele que regula as relações entre pessoas — físicas ou jurídicas — desde o nascimento até a sucessão, passando por contratos, propriedade, família e responsabilidades.

O Código Civil de 2002

O marco central é o Código Civil (Lei 10.406/2002), complementado por leis específicas como a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Um dado relevante para 2026: o Senado discute a reforma do Código Civil (PL 4/2025), com propostas como o divórcio pós-morte, a multiparentalidade e o Livro de Direito Civil Digital. A reforma ainda está em discussão, e o Código de 2002 segue em vigor.

Contratos e responsabilidade civil

Os contratos — compra e venda, prestação de serviços, locação, doação, mútuo — são o instrumento da autonomia privada, e a elaboração e revisão garantem segurança jurídica. A responsabilidade civil é o dever de reparar danos (arts. 186 e 927 do CC), abrangendo danos materiais, morais e estéticos em acidentes, erros médicos e relações de consumo.

Cobranças e direito imobiliário

A recuperação de créditos passa por ações de cobrança, execução de títulos e protesto. O Direito Imobiliário regula compra e venda, locação, usucapião (inclusive extrajudicial, pelo Provimento 149/2023 do CNJ), incorporação e regularização de imóveis.

Obrigações, direito das coisas e sucessões

O Direito das Obrigações disciplina as relações de crédito e débito; o Direito das Coisas trata da propriedade, posse e direitos reais. As sucessões abrangem inventário (judicial ou extrajudicial), partilha, testamento e planejamento sucessório.

Conclusão

Cada caso é único e exige abordagem personalizada. O Senna Martins Advogados está à disposição para assessorar em todas as frentes do Direito Civil, da elaboração de contratos ao planejamento sucessório, unindo tradição jurídica e inovação.

Senna Martins Advogados Atuação em Vinhedo, São Paulo, Rio de Janeiro, Maceió e em todo o Brasil. 📞 WhatsApp: 19 4042-1216 🌐 www.sennamartins.com.br 📸 Instagram: @senna_martins_advogados

Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 26 ago

Direito de Família: protegendo seus vínculos mais importantes

A família é a base de tudo, e quando o assunto envolve as pessoas que amamos, o suporte jurídico certo faz toda a diferença. O Direito de Família cuida das relações afetivas, dos vínculos parentais e da proteção patrimonial do núcleo familiar, exigindo ao mesmo tempo sensibilidade e técnica.

Divórcio e dissolução de união estável

O divórcio pode ser judicial ou extrajudicial, feito em cartório por escritura pública quando há consenso e não há filhos menores ou incapazes. Um ponto confirmado pelo STJ em 2026: a partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, devendo observar as formalidades legais.

Guarda e convivência

Desde a Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada é a regra, garantindo a convivência equilibrada com ambos os pais. A guarda unilateral é exceção, sempre priorizando o bem-estar da criança e do adolescente.

Pensão alimentícia

Os alimentos são fixados com base no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do CC). A jurisprudência recente permite fixar, desde logo, a pensão em percentual do salário mínimo para caso de desemprego do alimentante, e admite a revisão ou exoneração de alimentos vitalícios quando mudam as circunstâncias (STJ, 2026).

Inventário, união estável e paternidade

O inventário pode ser judicial ou por escritura pública quando há herdeiros capazes e acordo. O reconhecimento de uniões estáveis — inclusive poliafetivas, já reconhecidas pela via judicial — garante segurança patrimonial e previdenciária. A investigação de paternidade assegura o vínculo parental, com o reconhecimento da multiparentalidade pelo STF (Tema 622).

Conclusão

Cada família é única, e cada caso merece abordagem personalizada. O Senna Martins Advogados está à disposição para atuar em todas as frentes do Direito de Família, do divórcio e da guarda ao inventário e ao reconhecimento de uniões.

Senna Martins Advogados Atuação em Vinhedo, São Paulo, Rio de Janeiro, Maceió e em todo o Brasil. 📞 WhatsApp: 19 4042-1216 🌐 www.sennamartins.com.br 📸 Instagram: @senna_martins_advogados

Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 26 ago

Material cirúrgico esquecido: quem responde pela negligência?

O esquecimento de material cirúrgico — gazes, compressas, pinças e outros instrumentos — dentro do corpo do paciente é uma das falhas mais graves de um procedimento. Exige nova cirurgia, prolonga o sofrimento e pode deixar sequelas. Diante de situação tão delicada, a pergunta é inevitável: quem responde? O cirurgião? A equipe? O hospital?

O que diz a jurisprudência

O STJ já reconheceu, em precedentes como o REsp 419.026/DF, a responsabilidade civil por esquecimento de corpo estranho durante cirurgia. O entendimento é consistente: o esquecimento não pode ser considerado atitude diligente e configura falha na prestação do serviço. Em abril de 2026, o TJDFT manteve a condenação solidária de cirurgião e hospital por gaze esquecida no abdômen, com indenização de R$ 30 mil por danos morais.

A responsabilidade do médico

O cirurgião tem o dever de diligência, incluindo a verificação do campo operatório antes do fechamento. O esquecimento atrai a responsabilidade subjetiva do médico (art. 951 do CC e art. 14, § 4º, do CDC), exigindo prova de culpa. A contagem de gazes e instrumentos é procedimento obrigatório.

A responsabilidade do hospital

O hospital, como fornecedor de serviços de saúde, responde objetivamente pelos defeitos dos serviços que lhe são próprios (art. 14 do CDC): estrutura, controle de materiais e equipe de enfermagem. Os tribunais reconhecem o dever de vigilância das equipes, que vincula a administração hospitalar.

Responsabilidade solidária e danos

Na maioria dos casos, a responsabilidade é solidária: o paciente pode cobrar de qualquer um dos envolvidos pela totalidade do dano. São indenizáveis os danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes. Em casos de sequelas graves, os valores podem ser expressivos.

O que fazer

Guarde toda a documentação (prontuário, laudos, exames), registre a evolução, obtenha laudos e perícia e busque orientação jurídica. O Senna Martins Advogados está à disposição para orientar em casos de esquecimento de material cirúrgico, da análise do prontuário à propositura da ação contra todos os responsáveis.

Senna Martins Advogados Atuação em Vinhedo, São Paulo, Rio de Janeiro, Maceió e em todo o Brasil. 📞 WhatsApp: 19 4042-1216 🌐 www.sennamartins.com.br 📸 Instagram: @senna_martins_advogados

Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 26 ago

Por que contratar um advogado especialista em Direito à Saúde?

Você operaria o coração com um clínico geral? A pergunta soa absurda, mas tem um paralelo direto: quando o assunto é a sua saúde e os seus direitos, confiar a causa a um advogado generalista pode ser a diferença entre a liminar que salva o tratamento e a negativa que se arrasta por meses.

Um campo em constante mudança

O Direito à Saúde é um dos ramos mais dinâmicos do Direito brasileiro: a Lei 14.454/2022, a taxatividade mitigada do rol reconhecida pelo STF em setembro de 2025, a RN 623/2024 da ANS e as teses do STJ (Temas 952, 1.047 e 1.082) mudaram o jogo em poucos anos. Quem não acompanha essa evolução semanalmente não sabe qual tese o tribunal aplicou ontem.

O que separa o especialista do generalista

O especialista domina as nuances da regulação da saúde suplementar, já enfrentou casos semelhantes ao seu e acompanha a jurisprudência em tempo real. Isso se traduz em liminares no tempo certo, pedidos com os fundamentos certos e estratégia certa desde a primeira peça.

O custo do amadorismo

Contratar um generalista para uma causa de saúde é, em muitos casos, o barato que sai caro: o risco de perder prazos, pedir a tutela errada ou não conhecer a tese vencedora. Quando o assunto é vida, tratamento e família, a expertise não é luxo — é o caminho para a solução.

Conclusão

O Direito à Saúde não aceita amadorismo. O Senna Martins Advogados atua de forma dedicada na área, da análise da negativa à obtenção de liminares e ao acompanhamento integral da ação. Sua saúde e seus direitos merecem um especialista.

Senna Martins Advogados Atuação em Vinhedo, São Paulo, Rio de Janeiro, Maceió e em todo o Brasil. 📞 WhatsApp: 19 4042-1216 🌐 www.sennamartins.com.br 📸 Instagram: @senna_martins_advogados