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Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 25 ago

Direito de Família: protegendo seus vínculos mais importantes

Por Senna Martins Advogados

A família é a base de tudo, e quando o assunto envolve as pessoas que amamos, o suporte jurídico certo faz toda a diferença. O Direito de Família cuida das relações afetivas, dos vínculos parentais e da proteção patrimonial do núcleo familiar — e sua atuação exige, ao mesmo tempo, sensibilidade e técnica. Divórcios, guarda de filhos, pensão alimentícia, inventários e reconhecimento de uniões são momentos em que decisões jurídicas definem o futuro de famílias inteiras. Este artigo apresenta as principais frentes dessa área e o cenário atual da jurisprudência.

Divórcio e dissolução de união estável

O divórcio pode ser feito de duas formas: judicial ou extrajudicial. Pela via extrajudicial, feita em cartório por escritura pública, o divórcio consensual é mais rápido e econômico, desde que não haja filhos menores ou incapazes e haja acordo sobre a partilha de bens, com assistência obrigatória de advogado. O divórcio judicial é necessário quando há litígio, filhos menores ou dependentes incapazes.

Um ponto de atenção confirmado pelo STJ em 2026: a partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, devendo observar as formalidades legais, especialmente a exigência de escritura pública. A regularidade formal evita que o acordo seja invalidado depois.

Guarda e convivência

Desde a Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada é a regra no Brasil, aplicada sempre que ambos os pais estiverem aptos a exercê-la, com o objetivo de garantir a convivência equilibrada com ambos e a divisão de responsabilidades. A guarda unilateral é exceção, cabível quando um dos genitores não reúne condições ou há acordo. O regime de visitas e a definição da base de moradia do filho, que orienta a convivência, são definidos sempre priorizando o bem-estar da criança e do adolescente, em linha com o princípio do melhor interesse.

Pensão alimentícia

Os alimentos são fixados com base no binômio necessidade-possibilidade: as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). A atuação abrange a fixação, a revisão e a execução dos alimentos, sempre garantindo o sustento e a dignidade de quem depende.

A jurisprudência recente do STJ traz pontos relevantes:

• O juiz pode fixar, desde logo, que a pensão seja calculada sobre percentual do salário mínimo caso o alimentante fique desempregado ou passe a atividade informal, evitando novas ações (julgamento de agosto/2026).
• Alimentos vitalícios fixados em escritura pública podem ser revistos ou extintos quando há mudança nas circunstâncias (STJ, agosto/2026).
• A revisão exige a comprovação inequívoca da modificação do estado de fato ou de direito (binômio necessidade-possibilidade).

Inventário e partilha de bens

O inventário pode ser judicial ou por escritura pública (extrajudicial), quando há herdeiros capazes e acordo, sendo esta a via mais rápida. A partilha assegura a correta divisão do patrimônio, respeitando a legítima dos herdeiros necessários e a vontade do falecido manifestada em testamento, quando houver.

União estável e união poliafetiva

O reconhecimento e a formalização de uniões estáveis, inclusive com escritura pública declaratória e contratos de convivência, garantem segurança patrimonial e previdenciária ao casal. Como já tratamos nesta série, as uniões poliafetivas (trisais) vêm sendo reconhecidas pela via judicial — em casos como o de Bauru/SP (2025) e Novo Hamburgo/RS (2023) —, superando a vedação administrativa do CNJ à escritura pública. O contrato particular de convivência registrado em cartório e o planejamento patrimonial e sucessório são os instrumentos que protegem essas relações.

Investigação de paternidade

A investigação de paternidade garante o reconhecimento do vínculo parental e os direitos dele decorrentes — alimentos, herança e direito à convivência. Com o reconhecimento da multiparentalidade pelo STF (Tema 622), o vínculo socioafetivo e o biológico podem coexistir no registro, protegendo todas as relações parentais.

Conclusão

O Direito de Família protege os vínculos mais importantes da vida, e cada caso exige uma abordagem personalizada: o que funciona para uma família pode não servir para outra. A técnica jurídica — domínio da legislação e da jurisprudência atualizada — somada à sensibilidade para acolher cada história é o que constrói soluções justas e equilibradas.

Cada família é única, e sua história merece respeito. O Senna Martins Advogados está à disposição para atuar em todas as frentes do Direito de Família, do divórcio e da guarda ao inventário e ao reconhecimento de uniões, construindo a melhor estratégia jurídica para proteger o que é mais importante para você.

Senna Martins Advogados Atuação em São Paulo, Rio de Janeiro, Maceió e em todo o Brasil. 📞 WhatsApp: 19 4042-1216 🌐 www.sennamartins.com.br

Fontes de conferência:

• Lei 13.058/2014 (guarda compartilhada como regra) e Código Civil, art. 1.694, § 1º (binômio necessidade-possibilidade).
• STJ, notícia de 07/08/2026 (fixação prévia de pensão em percentual do salário mínimo para caso de desemprego).
• STJ, notícia de 18/08/2026 (revisão e exoneração de alimentos vitalícios fixados em escritura pública).
• STJ, notícia de 17/04/2026 (partilha de bens no divórcio exige escritura pública, não contrato particular).
• STF, Tema 622 (multiparentalidade); reconhecimento judicial de uniões poliafetivas (Bauru/SP 2025, Novo Hamburgo/RS 2023).

Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 25 ago

Direito Civil: seus direitos e obrigações nas relações do dia a dia

Por Senna Martins Advogados

O Direito Civil é a espinha dorsal do ordenamento jurídico brasileiro. É ele que regula as relações entre pessoas — físicas ou jurídicas — desde o nascimento até a sucessão, passando por contratos, propriedade, família e responsabilidades. Praticamente tudo na vida cotidiana passa pelo Direito Civil: o contrato de aluguel, a compra de um imóvel, uma indenização por dano, a herança deixada por um familiar. Este artigo apresenta as principais frentes dessa área e o que elas significam na prática.

O arcabouço: o Código Civil de 2002

O marco central é o Código Civil (Lei 10.406/2002), que consolidou as regras civis brasileiras em um único diploma, dividido em parte geral (pessoas, bens e fatos jurídicos) e parte especial (obrigações, contratos, responsabilidade civil, direito das coisas, família e sucessões). Complementam o sistema leis específicas, como a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que regula as locações urbanas.

Um dado relevante para 2026: o Senado discute a reforma do Código Civil (PL 4/2025), que pode alterar cerca de mil artigos, com propostas como o divórcio pós-morte, o reconhecimento de famílias multiparentais, a guarda de animais de estimação, mudanças no direito sucessório e um novo Livro de Direito Civil Digital. A reforma ainda está em discussão — o Código de 2002 segue em vigor —, mas acompanhar esse movimento é essencial para quem precisa de segurança jurídica.

Contratos

Os contratos são o instrumento da autonomia privada: compra e venda, prestação de serviços, locação, doação, mútuo, entre outros. A elaboração, revisão e análise de contratos civis e empresariais garante segurança jurídica em cada cláusula, previne litígios e protege os interesses de cada parte. Um contrato bem redigido considera os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no Código Civil.

Responsabilidade civil

A responsabilidade civil é o dever de reparar danos causados a outrem. No sistema do Código Civil, o ato ilícito que causa dano gera obrigação de indenizar (arts. 186 e 927), abrangendo danos materiais, morais e estéticos. As situações vão de acidentes de trânsito e erros médicos a danos nas relações de consumo e violações de direitos da personalidade. A atuação jurídica cobre tanto quem busca a reparação quanto quem precisa se defender de pedidos indenizatórios.

Cobranças e direito do credor

A recuperação de créditos passa por ações de cobrança, execução de títulos e instrumentos como o protesto. O direito do credor garante o recebimento do que lhe é devido, mas exige o uso dos instrumentos corretos: ação monitória, execução de título extrajudicial, cobrança de duplicatas, cheques e notas promissórias. A estratégia correta define a eficiência da recuperação.

Direito imobiliário

O Direito Imobiliário regula as relações sobre imóveis: compra e venda, locação, usucapião, incorporação imobiliária e regularização de imóveis. Destaques atuais:

• A usucapião extrajudicial, regulamentada pelo Provimento 149/2023 do CNJ, permite a regularização da posse diretamente no cartório, com participação obrigatória de advogado, sem depender de ação judicial.
• A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) disciplina as locações urbanas, com regras de reajuste, prazo e procedimentos de cobrança e retomada.
• A regularização de imóveis e a análise de matrículas e ônus antes da compra evitam os passivos que geram litígios.

Obrigações e direito das coisas

O Direito das Obrigações disciplina as relações de crédito e débito entre as partes, enquanto o Direito das Coisas trata da propriedade, da posse e dos direitos reais: servidões, hipotecas, usufruto, entre outros. A análise correta da propriedade e da posse é essencial em disputas imobiliárias, ações possessórias e questões envolvendo garantias reais.

Sucessões

O Direito das Sucessões regula o destino do patrimônio após a morte: inventário, partilha, testamento e planejamento sucessório. O inventário extrajudicial, feito em cartório quando não há testamento e há acordo entre herdeiros, é a via mais rápida e econômica; o inventário judicial é necessário quando há testamento, herdeiros incapazes ou conflito. O testamento permite dispor do patrimônio dentro dos limites da legítima, e o planejamento sucessório — incluindo doações em vida, holdings e previdência privada — reduz custos e conflitos na transmissão do patrimônio.

Conclusão

O Direito Civil é a base da vida em sociedade, e sua atuação protege as pessoas em todas as fases da vida: dos contratos que assinam à herança que recebem, passando pela reparação de danos e pela regularização de imóveis. Cada caso é único e exige abordagem personalizada.

Seus direitos merecem a melhor defesa. O Senna Martins Advogados está à disposição para assessorar em todas as frentes do Direito Civil, da elaboração de contratos ao planejamento sucessório, unindo tradição jurídica e inovação para oferecer soluções ágeis e eficazes.

Senna Martins Advogados Atuação em São Paulo, Rio de Janeiro, Maceió e em todo o Brasil. 📞 WhatsApp: 19 4042-1216 🌐 www.sennamartins.com.br

Fontes de conferência:

• Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 186 e 927 (responsabilidade civil), parte de obrigações, coisas, família e sucessões.
• Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato).
• Provimento CNJ 149/2023 (usucapião extrajudicial).
• Senado Federal (jan/2026): reforma do Código Civil pode avançar em 2026; PL 4/2025 (propostas de divórcio pós-morte, multiparentalidade, guarda de pets e Livro de Direito Civil Digital).

Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 25 ago

Direito do Consumidor: protegendo seus direitos nas relações de consumo

Por Senna Martins Advogados

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é reconhecido como um dos mais avançados do mundo. Ele existe para equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reconhecendo a vulnerabilidade de quem contrata e impondo deveres de boa-fé, informação e segurança a quem fornece. Quando esses deveres são desrespeitados, o CDC oferece um arsenal de proteção que a maioria dos consumidores desconhece. Este artigo apresenta as principais frentes do Direito do Consumidor e o que a jurisprudência atual consolidou sobre cada uma.

Cobranças abusivas

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro: receber de volta o valor pago em excesso, acrescido de correção e juros, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Pelo Tema 929 do STJ, a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva.

Isso abrange tarifas indevidas, juros abusivos, encargos contratuais ilegais e cobranças repetidas de valores já pagos. Além da devolução em dobro, cobranças que exponham o consumidor ao ridículo podem gerar indenização por danos morais.

Vícios em produtos e serviços

Quando um produto apresenta defeito ou um serviço é mal prestado, o consumidor tem direitos garantidos: o conserto, a substituição do produto, o abatimento do preço ou a devolução da quantia paga, conforme o art. 18 do CDC. Atraso na entrega e descumprimento da oferta também configuram violação, porque a oferta vinculada obriga o fornecedor (art. 30).

O prazo para reclamar de vícios aparentes é de 30 dias para produtos duráveis e 90 dias para não duráveis (art. 26), e o vício oculto só passa a correr quando o defeito se torna conhecido. A jurisprudência garante a devolução do valor pago quando a reparação frustrada não resolve o problema.

Negativação indevida

Ter o nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa) por dívida que não existe, já foi paga ou é indevida é uma das violações mais comuns e mais indenizadas. A negativação indevida gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de prova do prejuízo.

Dois pontos da jurisprudência merecem destaque:

• Pela Súmula 385 do STJ, em regra não cabe indenização quando já existia inscrição legítima anterior, mas a Corte já flexibilizou esse entendimento quando a nova inscrição agrava a situação do consumidor.
• Pela Súmula 548 do STJ, o credor deve excluir o registro em até 5 dias úteis após o pagamento da dívida; o descumprimento gera indenização.

Instituições financeiras

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e golpes praticados no âmbito de suas operações. O Tema 466 do STJ consolidou essa responsabilidade quando não demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, e a Súmula 479 reforça o dever de segurança, com o golpe do Pix sendo reconhecido como fortuito interno em grande parte dos casos — ou seja, risco da própria atividade, que não afasta a responsabilidade do banco.

Golpes, fraudes bancárias, descontos não autorizados e falhas de segurança geram direito à restituição dos valores e, quando cabível, à indenização por danos morais.

Planos de saúde

As relações com planos de saúde são relações de consumo (Súmula 608 do STJ) e concentram grande parte dos litígios: negativas de cobertura, reajustes abusivos, cancelamento unilateral e rescisão contratual. O STJ garante a continuidade do tratamento mesmo após a rescisão de plano coletivo (Tema 1.082) e limita os reajustes por faixa etária (Tema 952), como já tratamos em artigos anteriores desta série.

Compra e venda

Nas compras fora do estabelecimento comercial — internet, telefone, catálogo — o consumidor tem o direito de arrependimento: pode desistir da compra em até 7 dias da contratação ou do recebimento do produto, sem precisar justificar (art. 49 do CDC), com devolução integral dos valores. A garantia legal, o defeito oculto e o descumprimento da oferta completam a proteção nas relações de compra e venda.

Conclusão

O CDC está ao lado do consumidor, e a jurisprudência vem ampliando essa proteção: dano moral presumido na negativação indevida, devolução em dobro nas cobranças indevidas, responsabilidade objetiva dos bancos em fraudes e direito de arrependimento nas compras a distância.

Se você teve algum direito violado como consumidor, não fique calado. Seu direito começa com informação. O Senna Martins Advogados está à disposição para atuar em todas as frentes do Direito do Consumidor, da análise do caso à cobrança de indenizações e à defesa em juízo.

Senna Martins Advogados Atuação em São Paulo, Rio de Janeiro, Maceió e em todo o Brasil. 📞 WhatsApp: 19 4042-1216 🌐 www.sennamartins.com.br

Fontes de conferência:

• CDC (Lei 8.078/90), arts. 18, 26, 30, 42, 43 e 49.
• STJ, Tema 929 (devolução em dobro independente de má-fé; conduta contrária à boa-fé objetiva).
• STJ, Súmula 385 (flexibilizada; negativação com inscrição legítima anterior) e Súmula 548 (exclusão do registro em 5 dias úteis).
• STJ, Tema 466 (responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes) e Súmula 479 (dever de segurança; fortuito interno).
• STJ, Súmula 608 (CDC aplicável aos contratos de plano de saúde).

Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 25 ago

Direito Criminal: defesa estratégica e proteção dos seus direitos

Por Senna Martins Advogados

Ser investigado ou acusado em um processo criminal é uma das situações mais delicadas que uma pessoa pode enfrentar. A partir do momento em que alguém é alvo de um inquérito ou de uma acusação, cada decisão, cada prazo e cada manifestação processual podem definir o desfecho do caso. É por isso que o Direito Criminal exige atenção imediata e defesa técnica de qualidade. Este artigo apresenta os fundamentos dessa área e as principais frentes de atuação na defesa de quem responde a uma investigação ou processo.

As garantias constitucionais: o alicerce da defesa

A defesa criminal se apoia nas garantias fundamentais do art. 5º da Constituição Federal, que protegem qualquer pessoa investigada ou acusada:

• Presunção de inocência (art. 5º, LVII): ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
• Ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV): o acusado tem direito a se defender por todos os meios admitidos e a se manifestar sobre tudo o que for produzido contra si.
• Devido processo legal (art. 5º, LIV): ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
• Assistência de advogado (art. 5º, LXIII): o preso deve ser informado de seus direitos e ter assistência de advogado.
• Não autoincriminação: ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Essas garantias não são formalidades: são o que separa um processo justo de uma condenação injusta. A atuação do advogado criminalista é garantir que cada uma delas seja respeitada em todas as fases.

O inquérito policial: a fase que define tudo

O processo criminal começa, em regra, no inquérito policial. É nessa fase que as provas são produzidas, as testemunhas são ouvidas e os indícios se formam. O que acontece no inquérito — ou deixa de acontecer — condiciona toda a ação penal futura.

Atuar desde o inquérito é a maior vantagem estratégica da defesa: é possível acompanhar a colheita de provas, requerer diligências, questionar ilegalidades e evitar que a acusação se consolide sobre elementos viciados. Quem só procura um advogado depois de denunciado já perdeu terreno.

Crimes de menor potencial ofensivo e os Juizados Especiais

Os crimes de menor potencial ofensivo — contravenções e crimes com pena máxima de até 2 anos (art. 61 da Lei 9.099/95) — têm rito próprio nos Juizados Especiais Criminais, marcado pela celeridade, oralidade e informalidade.

É nesse âmbito que atuam os instrumentos despenalizadores da Lei 9.099/95: a composição civil dos danos, que extingue a punibilidade; a transação penal, proposta antes da denúncia; e a suspensão condicional do processo, para crimes com pena mínima de até 1 ano. O correto manuseio desses instrumentos pode evitar o processo e a condenação, e a atuação técnica define se eles são oferecidos, aceitos ou impugnados nas condições mais favoráveis.

O Pacote Anticrime e a justiça penal negociada

A Lei 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, reformou profundamente o processo penal e ampliou os espaços de negociação. O principal instrumento é o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP: para crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público pode propor ao investigado o acordo, que, cumprido, evita o processo. A defesa técnica avalia a viabilidade, negocia as condições e impede acordos desfavoráveis.

O Pacote Anticrime também trouxe mudanças em temas como a execução penal, os crimes de organização criminosa e o juiz das garantias, cuja implementação seguiu com decisões do STF. Acompanhar essa evolução é parte do trabalho do criminalista.

A defesa em todas as fases

A atuação abrange todas as fases do processo penal, do inquérito aos tribunais superiores:

• Inquérito policial: acompanhamento das diligências, pedidos de arquivamento, impugnação de provas ilícitas.
• Audiência de custódia e prisões: análise da legalidade da prisão e pedidos de liberdade provisória, inclusive em regime de urgência.
• Instrução processual: defesa em audiências, produção de provas, sustentação das teses de mérito.
• Recursos: apelações, recursos especiais e extraordinários, habeas corpus e revisão criminal.

Em cada fase, a estratégia é diferente, e a agilidade é essencial: no Direito Criminal, cada minuto conta.

Conclusão

O Direito Criminal é a garantia de que o devido processo legal, a presunção de inocência e a ampla defesa não sejam letra morta. Ser investigado ou acusado não significa ser culpado, e a defesa técnica ágil e estratégica é o que faz a diferença entre a proteção e a violação desses direitos.

Sua liberdade e seus direitos merecem a melhor defesa. O Senna Martins Advogados está à disposição para atuar em todas as frentes do Direito Criminal, do primeiro contato no inquérito aos tribunais superiores, com a seriedade e a técnica que cada caso exige.

Senna Martins Advogados Atuação em São Paulo, Rio de Janeiro, Maceió e em todo o Brasil. 📞 WhatsApp: 19 4042-1216 🌐 www.sennamartins.com.br

Fontes de conferência:

• Constituição Federal, art. 5º, LIV, LV, LVII e LXIII (devido processo legal, ampla defesa, presunção de inocência e assistência de advogado).
• Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais; art. 61, crimes de menor potencial ofensivo; transação penal e suspensão condicional do processo).
• Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime; art. 28-A do CPP, acordo de não persecução penal).

Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 25 ago

Direito Ambiental: protegendo o meio ambiente e seus direitos

Por Senna Martins Advogados

A proteção ao meio ambiente é um direito fundamental previsto na Constituição Federal. O art. 225 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O Direito Ambiental é o ramo que regula essa relação, estabelecendo regras para o uso sustentável dos recursos naturais e a responsabilização por danos ambientais. Para empresas e pessoas físicas, o desconhecimento dessas regras pode custar caro, porque a legislação é rigorosa e as penalidades são severas. Este artigo apresenta as principais frentes dessa área.

O arcabouço legal: três esferas de responsabilidade

O direito ambiental brasileiro se estrutura sobre três marcos principais:

• Constituição Federal (art. 225): o meio ambiente é bem de uso comum do povo, e sua proteção é dever do Estado e da coletividade.
• Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81): estabelece os instrumentos da gestão ambiental, como o licenciamento e a avaliação de impactos, e consagra a responsabilidade civil objetiva do poluidor: a obrigação de indenizar ou reparar os danos ambientais independe da existência de culpa (art. 14, § 1º).
• Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98): tipifica as infrações penais ambientais, com responsabilização da pessoa física e jurídica.

A isso se soma a responsabilidade administrativa, com multas que podem ser aplicadas pelos órgãos ambientais. Na prática, o mesmo dano pode gerar responsabilidade civil, penal e administrativa simultaneamente.

Licenciamento ambiental

O licenciamento é o instrumento central da atividade econômica. Nenhum empreendimento potencialmente poluidor pode operar sem a licença dos órgãos competentes — IBAMA, CETESB ou secretarias municipais —, em suas três fases: licença prévia (viabilidade), licença de instalação e licença de operação. Para atividades de maior impacto, exige-se o EIA/RIMA (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental). A assessoria em licenciamento orienta a empresa em todas as etapas, evitando paralisação de obras, multas e passivos.

Responsabilidade civil ambiental

A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e baseada na teoria do risco integral: o poluidor é obrigado a reparar o dano independentemente de culpa, e não se admite, em regra, a invocação de excludentes como caso fortuito ou fato de terceiro. A atuação jurídica abrange ações de reparação por danos ao meio ambiente, a recuperação de áreas degradadas e as indenizações, tanto na defesa do poluidor quanto na busca de reparação.

Áreas contaminadas e passivos ambientais

A investigação e a remediação de áreas contaminadas são um dos maiores riscos de passivo empresarial. A identificação de contaminação do solo e da água, a responsabilização do poluidor pela remediação e a gestão dos passivos ambientais exigem atuação técnica e jurídica integrada, especialmente em operações de compra e venda de imóveis e empresas, em que a due diligence ambiental é essencial.

Recursos hídricos

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) regula o uso da água por meio da outorga de uso, da cobrança pelo uso, do enquadramento dos corpos d’água e da proteção de mananciais. A água é bem público e de uso racional obrigatório; a assessoria orienta a regularização de captações e lançamentos e a defesa em autuações.

Direito florestal

O Código Florestal (Lei 12.651/2012) regula a proteção da vegetação nativa, com regras sobre Reserva Legal, APP (Áreas de Preservação Permanente), desmatamento autorizado, reposição florestal e compensação ambiental. O cumprimento das obrigações de regularização ambiental do imóvel rural é condição para o acesso a crédito e para a regularidade da propriedade.

Resíduos sólidos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) impõe aos geradores a gestão adequada dos resíduos, com destaque para a logística reversa, os planos de gerenciamento e a responsabilidade pós-consumo. Empresas que descumprem as regras de destinação e gerenciamento estão sujeitas a multas e sanções administrativas, além de ações de reparação.

Direito do clima e sustentabilidade

O compliance ambiental, os créditos de carbono, o ESG e a adequação às metas climáticas são a fronteira mais dinâmica do Direito Ambiental. A conformidade com as exigências de sustentabilidade deixou de ser opcional: é condição para acesso a financiamento, contratos e mercados internacionais.

Ações civis públicas e TAC

O dano ambiental frequentemente é objeto de ações civis públicas, propostas pelo Ministério Público ou por associações, e de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), que permitem ao infrator regularizar a situação sem a judicialização. A negociação de TACs e a defesa em ações coletivas exigem atuação estratégica para equilibrar a reparação do dano e a continuidade da atividade.

Conclusão

O Direito Ambiental protege o meio ambiente e, ao mesmo tempo, os direitos de quem atua em conformidade com a lei. A legislação é rigorosa, as penalidades são severas e a responsabilidade é objetiva: para empresas e pessoas, a atuação preventiva e a assessoria especializada são o caminho para evitar passivos e garantir a regularidade.

Se você ou sua empresa precisa de orientação em questões ambientais, não espere. O Senna Martins Advogados está à disposição para atuar em todas as frentes do Direito Ambiental, do licenciamento à defesa em ações e negociação de TACs, sempre com foco em proteger o meio ambiente e seus direitos.

Senna Martins Advogados Atuação em São Paulo, Rio de Janeiro, Maceió e em todo o Brasil. 📞 WhatsApp: 19 4042-1216 🌐 www.sennamartins.com.br

Fontes de conferência:

• Constituição Federal, art. 225 (direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado).
• Lei 6.938/81 (PNMA; responsabilidade civil objetiva do poluidor, art. 14, § 1º).
• Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
• Lei 12.651/2012 (Código Florestal; Reserva Legal, APP).
• Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos; logística reversa).
• Lei 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos; outorga de uso da água).

Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 25 ago

Direito Trabalhista: defendendo seus direitos na relação de trabalho

Por Senna Martins Advogados

A relação entre empregado e empregador é regida por um conjunto de normas que protege o trabalhador e garante condições dignas de trabalho. Quando esses direitos são desrespeitados, o Direito Trabalhista é o caminho para buscar a reparação. O cenário de 2026, porém, exige precisão: a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) mudou regras importantes, e a jurisprudência vem se consolidando em temas como pejotização e trabalho intermitente. Este artigo apresenta as principais frentes da atuação trabalhista e o que elas significam na prática.

Verbas rescisórias

Na rescisão do contrato, o trabalhador tem direito a um conjunto de verbas: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%, além do seguro-desemprego quando cabível. O cálculo correto dessas verbas é o primeiro passo da defesa, e erros de cálculo, pagamentos a menor e prazos descumpridos são fontes frequentes de ações trabalhistas.

Horas extras

O reconhecimento da jornada extraordinária garante o pagamento de horas extras, inclusive com adicional e reflexos. Entre as situações mais comuns estão a jornada não registrada, o intervalo intrajornada não concedido e o sobreaviso. Um ponto de precisão: as horas in itinere, o tempo de deslocamento até o trabalho, foram suprimidas pela Reforma Trabalhista para contratos a partir de 11/11/2017, quando o art. 58, § 2º, da CLT passou a excluir o percurso da jornada. Para contratos anteriores à reforma, o instituto ainda pode ser exigido. A análise de cada contrato define a viabilidade.

Vínculo empregatício

O reconhecimento da relação de emprego é essencial para quem trabalha sem carteira assinada, em estagiário irregular ou em situações de fraude. A pejotização é o ponto mais sensível do momento: o STF considerou lícita a contratação de pessoa jurídica em casos como as Reclamações 39.351 e 47.843, e em abril de 2025 determinou a suspensão nacional dos processos que discutem o reconhecimento de vínculo decorrente de contratação por PJ (Tema 1.389 da repercussão geral). A pejotização fraudulenta — em que a PJ é mera formalidade para mascarar relação de emprego real — continua sendo objeto de análise, mas o cenário atual exige acompanhamento técnico atento de cada caso.

O trabalho intermitente, criado pela Reforma Trabalhista (art. 443, § 3º, e art. 452-A da CLT), é modalidade válida e já validada pelo TST, mas sua utilização irregular pode gerar direitos e questionamentos.

Assédio moral e assédio sexual

Condutas abusivas, humilhações, perseguições e discriminação no ambiente de trabalho geram direito à indenização por danos morais. O assédio sexual, além da reparação civil, pode configurar ilícito com consequências trabalhistas e, nos casos cabíveis, criminais. A prova das condutas — mensagens, testemunhas, e-mails, registros — é o elemento central dessas ações.

Acidente de trabalho e doença ocupacional

O trabalhador acidentado ou acometido de doença ocupacional tem direitos que vão além do auxílio: a estabilidade provisória de 12 meses após o retorno (art. 118 da Lei 8.213/91), a indenização por danos materiais, morais e estéticos e o auxílio-doença acidentário. A caracterização do nexo entre a atividade e o dano, com perícia, é o ponto decisivo.

Equiparação salarial

A equiparação salarial garante o mesmo salário para quem exerce a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador (art. 461 da CLT). As exigências legais são rígidas, e a prova da identidade de funções é o que sustenta o pedido.

Rescisão indireta

Quando o empregador descumpre obrigações contratuais — atraso de salário, assédio, condições degradantes — o empregado pode pedir a rescisão indireta, que equivale à dispensa sem justa causa, com todas as verbas dela decorrentes. A comprovação da falta grave do empregador é o requisito essencial.

Conclusão

O Direito Trabalhista é a ponte entre o trabalhador e seus direitos, e sua atuação protege quem está em posição de vulnerabilidade na relação de emprego. Com as mudanças da Reforma Trabalhista e a evolução da jurisprudência sobre pejotização e trabalho intermitente, a análise técnica de cada caso nunca foi tão importante.

Se você teve seus direitos trabalhistas desrespeitados — verbas não pagas, jornada não reconhecida, assédio ou acidente —, a orientação especializada faz a diferença. O Senna Martins Advogados está à disposição para atuar em todas as frentes do Direito Trabalhista, da análise do contrato e dos documentos à propositura da ação na Justiça do Trabalho.

Senna Martins Advogados Atuação em São Paulo, Rio de Janeiro, Maceió e em todo o Brasil. 📞 WhatsApp: 19 4042-1216 🌐 www.sennamartins.com.br

Fontes de conferência:

• CLT, arts. 58, § 2º (horas in itinere após a Lei 13.467/2017), 443, § 3º, e 452-A (trabalho intermitente) e 461 (equiparação salarial).
• Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
• Lei 8.213/91, art. 118 (estabilidade provisória do acidentado).
• STF, Reclamações 39.351 e 47.843 (licitude da pejotização) e Tema 1.389 (suspensão nacional dos processos sobre vínculo por PJ, abril/2025).
• TST, tema do mês fev./2026 (pejotização e reconhecimento de vínculo).

Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 25 ago

Direito Empresarial: soluções jurídicas para o seu negócio

Por Senna Martins Advogados

Todo empresário sabe que uma gestão jurídica eficiente é a base do crescimento sustentável. O Direito Empresarial regula a atividade das empresas em todas as fases — da constituição às relações contratuais, societárias e tributárias — e, em um cenário econômico desafiador, ter um parceiro jurídico estratégico deixou de ser opcional. Este artigo apresenta as principais frentes dessa área e por que elas importam para o seu negócio.

O momento atual: por que a gestão jurídica importa mais do que nunca

O cenário empresarial brasileiro em 2026 exige atenção redobrada. O Brasil fechou 2025 com recorde histórico de recuperações judiciais: cerca de 5,6 mil empresas entraram com o pedido, segundo dados do mercado, acendendo um alerta para 2026. Ao mesmo tempo, o ambiente legal passou por transformações importantes, como a reforma da Lei de Recuperação Judicial (Lei 14.112/2020) e o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), que ampliou as possibilidades de garantia e crédito.

Nesse contexto, a diferença entre uma empresa que cresce e uma que acumula passivos está, muitas vezes, na qualidade da assessoria jurídica preventiva.

Abertura e regularização de empresas

Tudo começa na constituição. A assessoria abrange a constituição de sociedades, a alteração contratual, o registro de filiais e a adequação ao regime tributário ideal. A escolha do tipo societário (LTDA, S/A, EIRELI, MEI) e do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real) feita no início define a carga tributária e a estrutura de responsabilidade pelos anos seguintes. Um erro nessa fase custa caro depois.

Contratos empresariais

Os contratos são a espinha dorsal das relações de negócio. A elaboração, revisão e negociação de contratos comerciais, de prestação de serviços, parcerias, franquias, distribuição e fornecimento protegem a empresa contra cláusulas desfavoráveis, riscos ocultos e litígios futuros. Um contrato bem redigido previne o que um processo tenta remediar.

Direito societário

O Direito Societário cuida da vida interna da empresa: acordos de sócios, assembleias, deliberações, dissolução parcial e apuração de haveres. A estruturação correta da governança e dos acordos entre sócios evita os conflitos que, na prática, paralisam ou destroem muitos negócios.

Recuperação judicial e falências

Quando a empresa enfrenta crise financeira, a recuperação judicial é o instrumento que protege a continuidade do negócio. Regulada pela Lei 11.101/2005, atualizada pela Lei 14.112/2020, a recuperação permite reestruturar dívidas, negociar com credores e preservar a atividade e os empregos. A assessoria abrange a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, sempre com foco em proteger a continuidade do negócio quando possível.

O momento é especialmente relevante: com o recorde de pedidos em 2025, a recuperação judicial deixou de ser tabu e se consolidou como ferramenta estratégica de reestruturação empresarial.

Fusões e aquisições (M&A)

Nas operações de fusão e aquisição, a assessoria abrange a due diligence (análise detalhada da empresa-alvo), a estruturação da operação e os contratos de compra e venda de participações societárias. Uma operação mal estruturada pode esconder passivos que comprometem o negócio; a due diligence é o que revela os riscos antes da assinatura.

Compliance empresarial

O compliance é a implementação de programas de integridade, código de conduta e governança corporativa. Além de prevenir ilícitos, um programa de compliance bem estruturado é hoje um diferencial competitivo e um requisito prático para contratar com grandes empresas e com o poder público.

Propriedade intelectual

A proteção dos ativos intangíveis passa pelo registro de marcas e patentes, pela proteção de direitos autorais e pelo combate à concorrência desleal. Em uma economia cada vez mais baseada em ativos intangíveis, a marca e a propriedade intelectual são patrimônio que precisa de proteção jurídica.

Direito tributário empresarial

Com a reforma tributária do consumo em plena implementação em 2026 (IBS, CBS e Imposto Seletivo, instituídos pela LC 214/2025), o planejamento tributário empresarial nunca foi tão necessário. A assessoria abrange o planejamento para reduzir legalmente a carga, a defesa em processos administrativos e judiciais e a recuperação de créditos fiscais.

Conclusão

O Direito Empresarial é o parceiro estratégico do crescimento sustentável. Da constituição da empresa à recuperação judicial, passando por contratos, societário, compliance e propriedade intelectual, a assessoria jurídica protege o negócio contra riscos e aproveita oportunidades.

Se você é empresário ou empreendedor, ter um parceiro jurídico estratégico é essencial. O Senna Martins Advogados está à disposição para assessorar empresas de todos os portes em todas as frentes do Direito Empresarial, da prevenção à solução de conflitos, para que seu negócio tenha a segurança jurídica que merece.

Senna Martins Advogados Atuação em São Paulo, Rio de Janeiro, Maceió e em todo o Brasil. 📞 WhatsApp: 19 4042-1216 🌐 www.sennamartins.com.br

Fontes de conferência:

• Lei 11.101/2005 (recuperação judicial, extrajudicial e falência), atualizada pela Lei 14.112/2020.
• Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias).
• LC 214/2025 (reforma tributária do consumo; IBS, CBS e Imposto Seletivo).
• Dados de mercado: recorde de recuperações judiciais em 2025 (cerca de 5,6 mil empresas), conforme Estadão e UOL (fev/2026).

Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 25 ago

Direito Previdenciário: garantindo seus direitos junto ao INSS

Por Senna Martins Advogados

Milhões de brasileiros dependem dos benefícios do INSS para garantir sua subsistência. Aposentadorias, pensões, auxílios e o BPC/LOAS são, para muitos, a única fonte de renda. O Direito Previdenciário é o ramo que regula a seguridade social e esses benefícios, e seu cenário em 2026 é especialmente desafiador: as regras de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019) sobem mais um degrau, e o conhecimento técnico faz toda a diferença entre conquistar, revisar ou perder um direito. Este artigo apresenta as principais frentes dessa área e o que elas significam na prática.

O momento atual: as regras de 2026

A Reforma da Previdência, instituída pela EC 103/2019, criou regras de transição que avançam progressivamente. Em 2026, por exemplo, a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de pontos exige 93 pontos para mulheres e 103 pontos para homens, e a idade mínima da regra de transição por idade sobe para 58 anos (mulher) e 63 anos e 6 meses (homem). Quem se filiou ao INSS após 13/11/2019 segue as regras permanentes, sem direito às transições.

Essa progressão anual exige um cálculo cuidadoso: para cada segurado, é preciso comparar as regras disponíveis e identificar a mais vantajosa. É aí que o planejamento previdenciário se torna essencial.

Aposentadorias

A atuação abrange as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial, da pessoa com deficiência e do professor. Cada uma tem requisitos próprios de idade, tempo de contribuição e, em alguns casos, exposição a agentes nocivos ou condição específica. O cálculo do melhor benefício e o planejamento previdenciário, com a análise do histórico contributivo, permitem ao segurado escolher o momento e a regra mais favoráveis para se aposentar.

Pensão por morte

A pensão por morte garante aos dependentes do segurado falecido — cônjuges, companheiros e filhos — a continuidade da renda. A atuação abrange a concessão e a revisão do benefício, incluindo a comprovação da qualidade de segurado do falecido e do vínculo de dependência, pontos que frequentemente geram negativas administrativas revertidas em juízo.

Auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade

Os benefícios por incapacidade laborativa, o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente, dependem de perícia médica do INSS. A assessoria especializada é decisiva: preparar o segurado para a perícia, reunir a documentação médica e recorrer das negativas são etapas que definem o resultado. Muitos benefícios são concedidos apenas após recurso administrativo ou ação judicial.

BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto na LOAS (Lei 8.742/93), garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de baixa renda, sem necessidade de contribuição ao INSS. O requisito de renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo e a avaliação da deficiência são os pontos mais contestados, e a atuação jurídica assegura o benefício a quem preenche os requisitos.

Salário-maternidade

O salário-maternidade é devido a gestantes e adotantes, inclusive em partos prematuros e natimortos. A concessão do benefício, com a comprovação dos requisitos e o enquadramento correto, é outra frente da atuação previdenciária.

Revisões de benefícios

As revisões são o campo em que o conhecimento técnico mais agrega valor. Entre as principais:

• Revisão do ato de concessão: o prazo decadencial de 10 anos (art. 103 da Lei 8.213/91) exige agilidade na análise.
• Revisão da vida toda: como já tratamos nesta série, foi encerrada pelo STF em 2025, com o cancelamento da tese favorável de 2022. Para a imensa maioria dos segurados, não é mais viável, salvo situações excepcionais de coisa julgada.
• Revisão do buraco negro: cabível a benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, período em que o salário-benefício ficou limitado e não foi readequado aos tetos das EC 20/98 e 41/03. Não se sujeita ao prazo decadencial.
• Revisão de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte: correções de cálculo e de renda mensal inicial.

Planejamento previdenciário e ações judiciais

O planejamento previdenciário analisa o histórico contributivo e estrutura a estratégia para obter o benefício mais vantajoso no futuro, considerando as regras de transição e o direito adquirido. Quando o pedido administrativo é negado, as ações judiciais contra o INSS — de concessão, restabelecimento e revisão — garantem o direito, muitas vezes com tutela de urgência para benefícios de natureza alimentar.

Conclusão

O Direito Previdenciário é a ponte entre o segurado e o INSS, e sua atuação protege quem depende dos benefícios para viver. Com as regras de transição avançando em 2026, o cálculo correto, a escolha da regra mais vantajosa e a revisão de benefícios concedidos de forma equivocada fazem a diferença entre um benefício menor e um benefício justo.

Se você está buscando um benefício do INSS ou teve seu pedido negado, não desista: muitos direitos só são garantidos por meio de ação judicial. O Senna Martins Advogados está à disposição para orientar em todas as frentes do Direito Previdenciário, da análise do histórico contributivo à concessão, revisão e restabelecimento de benefícios.

Senna Martins Advogados Atuação em São Paulo, Rio de Janeiro, Maceió e em todo o Brasil. 📞 WhatsApp: 19 4042-1216 🌐 www.sennamartins.com.br

Fontes de conferência:

• EC 103/2019 (Reforma da Previdência; regras de transição e regras permanentes).
• Lei 8.213/91 (benefícios do RGPS; art. 103, prazo decadencial) e Lei 8.742/93 (LOAS, BPC).
• Regras de transição de 2026 (regra de pontos: 93/103; idade mínima progressiva), conforme IEPREV e previdenciarista.com.
• STF, Tema 1.102 (Revisão da Vida Toda, encerrada em 2025).
• Revisão do buraco negro (período 05/10/1988 a 05/04/1991; não sujeita à decadência).

Postado por : Antônio Eduardo Senna Martins 25 ago

Direito em Saúde: protegendo o acesso ao tratamento adequado

Por Senna Martins Advogados

A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. No art. 196, a Carta assegura que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, com acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Apesar disso, milhares de brasileiros enfrentam diariamente negativas de planos de saúde, dificuldades de acesso a tratamentos, erros médicos e omissões do poder público. O Direito em Saúde existe para proteger o paciente nessas situações, garantindo que o tratamento necessário não fique refém de burocracia, recusa ou negligência. Este artigo apresenta as principais frentes dessa área e como elas protegem o direito de cada paciente.

Negativas de planos de saúde

A contestação de recusas de cobertura é uma das frentes mais comuns. Consultas, exames, cirurgias, internações, tratamentos de alta complexidade e medicamentos são negados com frequência, muitas vezes sem justificativa técnica válida. A atuação jurídica se apoia na Lei 14.454/2022, na taxatividade mitigada do rol da ANS reconhecida pelo STF e nos prazos de resposta fixados pela RN 623/2024. Em casos urgentes, a tutela de urgência garante o atendimento imediato, antes mesmo da citação da operadora.

Erro médico e responsabilidade civil

Quando há erro de diagnóstico, erro cirúrgico, falha no tratamento, infecção hospitalar ou negligência médica, o paciente tem direito à reparação. A responsabilidade do médico é subjetiva, exigindo prova de culpa (art. 951 do CC e art. 14, § 4º, do CDC); a do hospital é objetiva pelos serviços que lhe são próprios (art. 14 do CDC). A indenização pode abranger danos materiais, morais e estéticos, além de lucros cessantes e, nos casos de sequelas permanentes, pensão.

Internação e tratamento forçado

A garantia de internação em UTI, leitos de enfermaria e tratamentos de doenças raras, oncológicas e crônicas é outra frente essencial. Quando o plano ou o poder público não disponibiliza o leito ou o tratamento, ordens judiciais de urgência podem assegurar o acesso. No campo da saúde mental, a Lei 10.216/2001 regula a internação psiquiátrica, distinguindo a voluntária, a involuntária (sem consentimento, mas por indicação médica) e a compulsória (por determinação judicial), sempre com proteção dos direitos do paciente.

Medicamentos de alto custo

O fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS ou não cobertos por planos de saúde é uma das áreas mais judicializadas. Para os planos, valem as regras de cobertura e a taxatividade mitigada do rol. Para o SUS, o STF fixou no Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471) os critérios para a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado às listas do SUS: em regra, a ausência de incorporação impede o fornecimento, mas o Estado pode ser obrigado a fornecer o fármaco quando o paciente não tem condições financeiras de adquiri-lo e estão presentes os requisitos fixados pela Corte. A prescrição médica e a necessidade terapêutica são o ponto de partida.

Cirurgias e procedimentos

A autorização judicial para cirurgias bariátrica, ortopédica, cardíaca, neurológica, transplantes e procedimentos estéticos reparadores é garantida quando a negativa é abusiva ou o acesso é negado. O STJ considera abusiva a recusa de tratamento prescrito quando a doença é coberta, e o STF admite a cobertura fora do rol com comprovação científica. A liminar é o instrumento que garante o procedimento no momento em que ele é clinicamente necessário.

Reajustes abusivos e rescisão unilateral

A contestação de reajustes por faixa etária, sinistralidade e a rescisão unilateral de planos coletivos também integram o Direito em Saúde. O Tema 952 do STJ limita o reajuste por faixa etária; o Tema 1.047 exige motivação idônea na rescisão de plano coletivo empresarial; e o Tema 1.082 garante a continuidade do tratamento mesmo após a rescisão válida.

Direito à saúde pública (SUS)

A judicialização contra o poder público garante consultas, exames, cirurgias, medicamentos e tratamentos não disponíveis na rede pública. O fundamento é o art. 196 da CF, que impõe ao Estado o dever de assegurar a saúde. As ações seguem os critérios fixados pelo STF, que equilibram o direito individual e a organização das políticas públicas do SUS.

Saúde mental

A garantia de internação psiquiátrica, tratamentos multidisciplinares e cobertura de sessões de psicologia e psiquiatria é uma frente em crescimento. A Lei 10.216/2001 redireciona a assistência em saúde mental para serviços de base comunitária, e o Direito assegura o acesso ao tratamento adequado, respeitando a dignidade e os direitos do paciente.

Conclusão

O Direito em Saúde é o instrumento que transforma o direito fundamental à saúde em acesso concreto ao tratamento. Seja contra negativas de planos, erros médicos, omissões do poder público ou barreiras de acesso, a atuação jurídica garante que a saúde do paciente não espere.

A saúde não pode esperar. O Senna Martins Advogados está à disposição para orientar pacientes em todas as frentes do Direito em Saúde, da contestação de negativas à obtenção de liminares e ações contra o poder público, sempre com foco em garantir o tratamento adequado a quem precisa.

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Fontes de conferência:

• Constituição Federal, art. 196 (saúde como direito de todos e dever do Estado).
• STF, Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471) — critérios para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS.
• Lei 10.216/2001 (reforma psiquiátrica; internação voluntária, involuntária e compulsória).
• Lei 14.454/2022 e STF (set/2025) — taxatividade mitigada do rol da ANS.
• CDC, art. 14 e § 4º, e Código Civil, art. 951 (responsabilidade civil médica e hospitalar).
• STJ, Temas 952, 1.047 e 1.082 (reajuste por faixa etária e rescisão de planos coletivos).