Categoria: Advogados na sua região

A pensão alimentícia atrasada é um problema que atinge milhares de famílias: o valor não chega, a cobrança se repete e quem depende do sustento fica desamparado. A boa notícia: a lei brasileira é rigorosa com o devedor de alimentos, e existem mecanismos eficazes para garantir o pagamento. Os mecanismos de cobrança Para quem já… Read more

Tarifa indevida, cobrança repetida de valor já pago, encargo abusivo, desconto não autorizado. Quando o consumidor é cobrado em quantia indevida e paga, o Código de Defesa do Consumidor garante um direito poderoso: a devolução em dobro do valor pago, com correção e juros. O que diz a lei O art. 42, parágrafo único, do… Read more

Ter o nome negativado em SPC, Serasa ou outros cadastros por uma dívida que não existe, já foi paga ou é indevida é uma das violações de consumo mais comuns — e mais indenizáveis. A jurisprudência é sólida: a negativação indevida gera dano moral presumido, e o consumidor tem direito à exclusão do nome e… Read more

Os golpes bancários crescem todos os anos, e o Pix se tornou o principal instrumento dos criminosos. A boa notícia: quando o golpe decorre de falha do banco, a instituição financeira responde objetivamente e deve devolver os valores. A jurisprudência do STJ é clara sobre isso. A responsabilidade do banco: Súmula 479 A Súmula 479… Read more

O rol de procedimentos da ANS lista as coberturas mínimas obrigatórias dos planos de saúde. Por muito tempo, os planos usaram o rol como “teto” para negar tudo o que não estava listado. Essa interpretação caiu: o STF reconheceu a taxatividade mitigada do rol, e hoje tratamentos fora da lista podem e devem ser cobertos… Read more

Empresas que contratam planos coletivos para funcionários (PME) e famílias que aderem a esses planos enfrentam um problema crescente: o cancelamento unilateral do contrato pela operadora, muitas vezes sem justificativa. A jurisprudência, porém, criou uma barreira importante: o cancelamento sem motivação idônea é abusivo. O que diz o Tema 1.047 do STJ O Tema 1.047… Read more

Ao completar uma idade-chave — como 40, 50, 59 ou 60 anos —, muitos beneficiários veem a mensalidade do plano de saúde disparar. O reajuste por faixa etária é legal, mas não é livre: o STJ fixou regras rígidas, e aumentos desproporcionais podem ser declarados abusivos, com devolução dos valores pagos a mais. O que… Read more

Um medicamento de alto custo pode custar milhares de reais por mês — e, muitas vezes, é a única esperança de tratamento para doenças graves, raras ou crônicas. Quando o plano de saúde nega a cobertura, o paciente fica entre a doença e o bolso. A boa notícia: a negativa pode ser ilegal, e a… Read more

A cirurgia bariátrica é o tratamento mais eficaz para a obesidade grave, e a cirurgia plástica reparadora é parte essencial do processo de recuperação de quem emagrece. Ainda assim, muitos planos negam as duas coberturas. A jurisprudência, porém, é clara: em regra, o plano é obrigado a custeá-las. A bariátrica é cobertura obrigatória O STJ… Read more

A negativa de cobertura de uma cirurgia é uma das situações mais angustiantes na relação com o plano de saúde. O paciente precisa do procedimento, muitas vezes com urgência, e a operadora recusa o pagamento. A boa notícia: na grande maioria dos casos, essa negativa é abusiva e ilegal, e a Justiça pode obrigar o… Read more