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🛡️ Guia completo sobre a Guarda Compartilhada, cálculo da Pensão Alimentícia, Execução de Alimentos e o papel do Advogado de Família.

O Direito de Família é a área do direito que mais exige sensibilidade e estratégia, especialmente quando os conflitos envolvem os direitos e o bem-estar dos filhos. Questões como a forma de exercer a Guarda, o valor e a cobrança da Pensão Alimentícia e os detalhes do Divórcio são pautas diárias nas buscas do Google, do extremo Norte (Macapá – AP) ao Sul (Porto Alegre – RS).

A preocupação com o futuro dos filhos e a segurança financeira após uma separação move a procura por termos como “quanto um pai deve pagar de pensão”, “guarda compartilhada como funciona” e “o que fazer quando o pai não paga pensão”. Este artigo, elaborado pelo Senna Martins Advogados, é seu guia informativo e humanizado para entender as regras atuais de Guarda, Pensão Alimentícia e Execução de Alimentos, posicionando o Advogado de Família como seu principal aliado.

🎯 Palavras-chave de Foco: Pensão Alimentícia, Guarda Compartilhada, Execução de Alimentos, Advogado de Família, Direito de Família.

1. O Novo Paradigma da Guarda Compartilhada no Brasil

A Guarda Compartilhada é a modalidade prioritária na legislação brasileira, refletindo a importância da participação de ambos os genitores na vida dos filhos, independentemente do Divórcio.

Guarda Compartilhada vs. Unilateral: Entendendo a Lei

Desde 2014, a regra é a Guarda Compartilhada, visando garantir o desenvolvimento integral da criança.

O Conceito Central: A Guarda Compartilhada não significa dividir o tempo da criança igualmente. Pelo contrário, ela impõe o compartilhamento das responsabilidades e decisões importantes sobre a vida dos filhos (escola, médicos, educação religiosa, etc.).
Residência de Referência: Mesmo na modalidade compartilhada, a criança terá uma residência fixa, que é o lar de um dos pais. O outro terá um regime de convivência (visitas) estabelecido.
Exceção Legal: A Guarda Unilateral só é aplicada em casos excepcionais e devidamente comprovados, como quando um dos pais reside em outro país, é inapto ou apresenta risco à segurança e saúde da criança.

LSI Keyword: A busca por “Guarda unilateral quando é cabível” e “Plano parental convivência” mostra a busca pela melhor solução de Guarda.

A Convivência Familiar (Antigas Visitas)

O plano de convivência deve ser detalhadamente estabelecido pelo Advogado de Família e homologado judicialmente.

Flexibilidade e Previsão: É crucial prever rotinas semanais, finais de semana alternados e a divisão de datas especiais, como feriados e férias. Consequentemente, a clareza evita novos conflitos futuros.
O Papel do Advogado de Família: O Advogado de Família atua como mediador para construir um acordo de convivência que seja funcional para os pais e saudável para os filhos.

Exemplo Prático (Conflito de Guarda): Em Salvador (BA), após um Divórcio litigioso, a mãe tentava impedir a convivência do pai com a filha, alegando motivos infundados. O Senna Martins Advogados ingressou com a Ação de Regulamentação de Guarda e Convivência. Conseguimos a concessão da Guarda Compartilhada e a determinação de que a convivência seria realizada em horários e locais específicos, restabelecendo o contato entre pai e filha.

2. O Equilíbrio Financeiro: Cálculo da Pensão Alimentícia

A Pensão Alimentícia é uma das maiores fontes de dúvidas no Direito de Família. Seu valor é determinado pela Justiça com base em um critério legal estrito.

O Binômio Necessidade-Possibilidade

O cálculo da Pensão Alimentícia deve obrigatoriamente seguir o que a lei chama de binômio Necessidade de quem recebe versus Possibilidade de quem paga.

Análise da Necessidade: O Advogado de Família deve listar detalhadamente os gastos da criança: escola, saúde (plano de saúde, farmácia), alimentação, transporte, vestuário e lazer.
Análise da Possibilidade: É preciso demonstrar quanto o alimentante (quem paga) pode contribuir sem ser levado à miséria. Se for empregado, a pensão é geralmente um percentual do salário líquido. Por outro lado, se for autônomo, a prova de renda é mais complexa, exigindo análise de extratos bancários e movimentações financeiras.

LSI Keyword: A busca por “Pensão Alimentícia 30 por cento” e “Revisão de alimentos por desemprego” são indicativos de que os valores são a principal preocupação.

Pensão Alimentícia para Filhos Maiores

A obrigação de pagar a Pensão Alimentícia não cessa automaticamente aos 18 anos.

Estudantes: A jurisprudência entende que o dever de pagar se mantém até que o filho complete 24 anos, caso esteja cursando ensino superior, técnico ou pré-vestibular. Além disso, o pagamento visa garantir o acesso à qualificação profissional.
Ação de Exoneração: É fundamental que o genitor que paga a pensão, ao notar que o filho atingiu a maioridade e não estuda, ou completou 24 anos, ingresse com a Ação de Exoneração de Alimentos. O pagamento não pode ser suspenso de forma unilateral.

3. A Cobraça Legal: Execução de Alimentos e Medidas Coercitivas

A inadimplência da Pensão Alimentícia é um problema grave que o Direito de Família combate com medidas coercitivas severas. A Execução de Alimentos é a ação necessária para garantir o recebimento dos valores atrasados.

Os Dois Ritos da Execução de Alimentos

O Advogado de Família pode optar por diferentes ritos de cobrança, dependendo do período da dívida.

Rito da Prisão (As Três Últimas): Se a dívida for das três parcelas anteriores à ação mais a parcela atual, o juiz pode decretar a prisão civil do devedor, que pode variar de 1 a 3 meses.
Rito da Penhora (As Antigas): Para dívidas mais antigas, a lei permite a penhora de bens, contas bancárias (via BacenJud), veículos (via Renajud), Imóveis e até o desconto direto em folha de pagamento (se empregado).

LSI Keyword: A busca por “Pensão Alimentícia desconto em folha” e “Bloqueio de contas por Pensão” são frequentes em casos de inadimplência.

Medidas Coercitivas Modernas

O Judiciário tem adotado medidas mais eficazes para compelir o devedor a pagar, mediante solicitação do Advogado de Família.

Suspensão de CNH e Passaporte: Em muitos casos, o juiz pode determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do Passaporte do devedor, como forma de forçá-lo a cumprir sua obrigação. Consequentemente, isso limita sua liberdade de ir e vir até que a dívida seja quitada.

Exemplo Prático (Execução com Sucesso): Em Natal (RN), uma cliente estava com a Pensão Alimentícia atrasada há cinco meses. O Senna Martins Advogados ingressou com a Execução de Alimentos pelo rito da prisão. A rápida decisão judicial e a ameaça de prisão fizeram com que o devedor negociasse e quitasse integralmente as parcelas atrasadas, evitando a detenção.

Legislação: A Pensão Alimentícia e a Execução de Alimentos são tratadas pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) e pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).

4. Senna Martins Advogados: Seu Advogado de Família Especialista em Soluções 🥇

O Direito de Família é a base da nossa sociedade e exige profissionais altamente qualificados para lidar com as emoções e o patrimônio envolvido. O Senna Martins Advogados é um escritório com profundo conhecimento em Guarda Compartilhada, Pensão Alimentícia e Execução de Alimentos, oferecendo suporte jurídico em todo o Brasil. Nossa Expertise em mais de 10 áreas do direito, incluindo Direito Civil e Direito Imobiliário (para a partilha de bens em Divórcio), garante que seu caso seja conduzido com a máxima excelência.

✅ Seção 1: Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

Oferecemos uma advocacia colaborativa, focada na solução e na proteção dos seus direitos.

Expertise em Mais de 10 Áreas do Direito: Nossa equipe domina a legislação de Pensão Alimentícia e Guarda Compartilhada, utilizando a tecnologia para agilizar os processos de Execução de Alimentos.
Atendimento Humanizado e Focado no Cliente: Sabemos que o Direito de Família envolve dor. Por outro lado, nosso objetivo é fornecer clareza legal e acolhimento.

Conheça todos os nossos advogados especialistas e nosso histórico de vitórias em Direito Trabalhista e Direito Previdenciário no site https://sennamartins.com.br/category/advogados/.

✅ Seção 2: Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório

Protegemos seu futuro e o dos seus filhos com decisões rápidas.

Exemplo 1: Indenização e Guarda em Caso de Alienação Parental: Em Vitória (ES), conseguimos provar a Alienação Parental praticada por um dos genitores. Além da inversão da Guarda Compartilhada para a Unilateral (em favor da cliente), o juiz determinou uma Indenização por Dano Moral.
Exemplo 2: Recuperação de Valores em Caso de Pensão Alimentícia: Em Rio Branco (AC), o devedor de Pensão Alimentícia tentou ocultar bens. Por meio de diligências e ferramentas judiciais, conseguimos o bloqueio de Imóveis registrados em nome de terceiros, mas que eram, de fato, de propriedade do devedor, quitando a dívida integralmente.

✅ Seção 3: Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro

Transparência e Ética em Todos os Processos: Apresentamos as chances de sucesso na Execução de Alimentos e a estratégia para a Guarda Compartilhada de forma clara e objetiva.
Compromisso com a Solução Estratégica: Seja na mediação amigável de Divórcio ou na agressiva Execução de Alimentos, oferecemos a solução jurídica eficiente e estratégica.

Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados em Direito de Família.

Conclusão: Não Deixe Seus Direitos Para Depois

A Guarda Compartilhada, a Pensão Alimentícia e a Execução de Alimentos são questões de sobrevivência e dignidade. Não hesite em buscar seus direitos. Um Advogado de Família especializado garantirá que a lei seja cumprida e que o interesse superior da criança seja sempre respeitado.

Call-to-Action: Precisa de Advogado de Família para Guarda, Pensão Alimentícia ou Execução de Alimentos? Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site https://sennamartins.com.br/ para agendar uma consultoria personalizada.

Compartilhe este artigo nas suas redes sociais e ajude outras pessoas a conhecerem seus direitos no Direito de Família! Para consultar o texto completo da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), acesse o site oficial do Planalto, fonte governamental confiável: Lei nº 5.478/68.

18 nov 2025

Senna Martins Advogados

Guarda, Pensão e Divórcio: Guia do Advogado de Família para Conflitos no Brasil

⚖️ Tire dúvidas sobre Guarda Compartilhada, cálculo de Pensão Alimentícia e tipos de Divórcio. Proteja seus direitos e os de seus filhos.

O Direito de Família lida com os momentos mais sensíveis da vida, e a busca por orientação jurídica nessas horas é intensa. Termos relacionados a Guarda, Pensão Alimentícia e Divórcio estão constantemente entre os mais procurados no Google em todas as regiões, desde Rio Branco (AC) até Porto Alegre (RS). Isso se deve à necessidade urgente de resolver conflitos de forma justa e humanizada, especialmente quando há crianças envolvidas.

A complexidade das leis de família e a carga emocional dos processos fazem com que o papel do Advogado de Família seja essencial. Este artigo, elaborado pelo Senna Martins Advogados, é seu guia detalhado para navegar pelos temas de maior relevância no Direito de Família, garantindo que seus direitos e o bem-estar de seus filhos sejam prioridade máxima.

🎯 Palavras-chave de Foco: Guarda Compartilhada, Pensão Alimentícia, Divórcio, Advogado de Família, Direito de Família.

1. O Fim de um Ciclo: Tipos e Agilidade no Divórcio

A dissolução do casamento, ou Divórcio, hoje é um procedimento muito mais célere e menos burocrático, desde que haja um bom Advogado de Família orientando o processo.

Divórcio Consensual vs. Litigioso: Qual é o seu Caso?

A escolha entre as modalidades impacta diretamente o tempo e o custo envolvidos.

Divórcio Consensual (Amigável): Acontece quando o casal está de acordo em todos os pontos: Guarda dos Filhos, Pensão Alimentícia e partilha de bens. Consequentemente, é a via mais rápida.
- Divórcio Extrajudicial: Se não houver filhos menores ou incapazes, pode ser feito em Cartório. Além disso, exige a assistência de um Advogado de Família, mas resolve a situação em semanas.
Divórcio Litigioso: Ocorre quando o casal discorda de um ou mais termos. Por outro lado, este tipo exige uma decisão judicial, é mais demorado e emocionalmente desgastante.

LSI Keyword: As buscas por “divórcio com filhos menores” e “custo divórcio consensual” demonstram a preocupação com a família e as finanças.

Partilha de Bens e Regime de Casamento

O regime de bens escolhido no casamento define como o patrimônio será dividido no Divórcio.

Comunhão Parcial de Bens: É o regime mais comum. Apenas os bens adquiridos durante o casamento serão divididos igualmente (50% para cada). Heranças e doações não são partilhadas.

Exemplo Prático (Divórcio Rápido): Um casal em Goiânia (GO), após a decisão de se separar, procurou o Senna Martins Advogados. Apesar de possuírem um patrimônio considerável, conseguimos, por meio de mediação, estabelecer um acordo rápido sobre a partilha e a Pensão Alimentícia. O Divórcio foi concluído em Cartório em tempo recorde, preservando o respeito mútuo e a agilidade.

2. A Prioridade Absoluta: Guarda Compartilhada e Convivência

Quando o Divórcio envolve filhos menores, a principal preocupação é com a Guarda Compartilhada e o regime de convivência.

Guarda Compartilhada: A Regra, Não a Exceção

A Guarda Compartilhada é a modalidade legal prioritária no Brasil (Lei nº 13.058/2014).

Responsabilidade Conjunta: A essência da Guarda Compartilhada é que ambos os pais decidem juntos sobre a vida do filho (escola, saúde, lazer, etc.).
Residência Fixa: Mesmo no compartilhamento das decisões, a criança geralmente terá uma residência fixa (residência principal), estabelecendo-se um regime de visitas e convivência com o outro genitor.
Exceção à Regra: A Guarda Unilateral só é aplicada em casos excepcionais, como negligência grave, risco à segurança da criança ou quando um dos pais demonstra inaptidão para o exercício da responsabilidade parental.

LSI Keyword: As buscas por “alienação parental na guarda compartilhada” e “regulamentação de visitas” mostram a complexidade das relações após o divórcio.

Regras de Convivência (Visitas)

O plano de convivência deve ser flexível e focado no interesse da criança. Além disso, ele deve prever datas importantes, como férias escolares e feriados (Natal, Ano Novo).

Exemplo Prático (Regulamentação de Visitas): Um pai em Manaus (AM) sentia que o regime de convivência não estava sendo cumprido pela ex-cônjuge. O Advogado de Família do Senna Martins Advogados entrou com uma Ação de Regulamentação de Visitas e conseguiu estabelecer um calendário detalhado e rígido, garantindo o tempo de convivência entre pai e filho.

3. Segurança Financeira: Cálculo e Execução da Pensão Alimentícia

A Pensão Alimentícia é a obrigação de provê o sustento dos filhos e, em alguns casos, do ex-cônjuge, baseada em um critério fundamental.

O Binômio Necessidade-Possibilidade

O valor da Pensão Alimentícia não segue um percentual fixo (como 30% do salário, por exemplo). O juiz sempre considera:

Necessidade de Quem Recebe: Quais são as despesas da criança (escola, alimentação, lazer, vestuário, saúde)?
Possibilidade de Quem Paga: Qual é a capacidade financeira do alimentante (quem deve pagar)? O valor não pode comprometer sua própria subsistência.

Variação de Renda: O Advogado de Família deve atentar para a fonte de renda do alimentante. Se for empregado, a pensão é geralmente descontada em folha. Consequentemente, o valor pode mudar se ele for demitido ou mudar de emprego (Ação Revisional).

LSI Keyword: As buscas por “atraso pensão alimentícia prisão” e “como calcular pensão alimentícia para autônomo” são críticas.

O Que Fazer em Caso de Inadimplência?

A falta de pagamento da Pensão Alimentícia é uma das maiores preocupações do Direito de Família e pode levar a medidas drásticas.

Execução pelo Rito da Prisão: Se a dívida for das últimas 3 parcelas mais a atual, o Advogado de Família pode pedir a prisão civil do devedor (o prazo de prisão é de 1 a 3 meses).
Execução pelo Rito da Penhora: Para dívidas mais antigas, é possível pedir o bloqueio de contas bancárias, veículos ou bens do devedor para quitar o débito.

Exemplo Prático (Execução com Penhora): Uma mãe em Salvador (BA) estava há mais de um ano sem receber a Pensão Alimentícia devida. O Senna Martins Advogados ingressou com a Ação de Execução pelo rito da penhora e, com a agilidade do processo judicial, conseguiu o bloqueio de veículos do devedor, forçando o pagamento dos valores atrasados de forma integral.

Legislação: O Direito de Família é amplamente regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02) e a Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68).

4. Senna Martins Advogados: Seu Advogado de Família Humanizado e Estratégico 🥇

Lidar com Divórcio, Guarda e Pensão Alimentícia exige mais do que conhecimento técnico: exige sensibilidade. O Senna Martins Advogados é um escritório com vasta experiência em Direito de Família, focado em oferecer soluções jurídicas que priorizam o equilíbrio emocional e a proteção patrimonial. Nossa Expertise em mais de 10 áreas do direito, incluindo Direito Civil e Direito Imobiliário (essencial na partilha de bens), garante uma atuação completa e eficiente em qualquer cidade, de Teresina (PI) a Curitiba (PR).

✅ Seção 1: Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

Transformamos momentos de crise em resoluções justas e rápidas.

Expertise em Mais de 10 Áreas do Direito: Nossa equipe domina as regras de Guarda Compartilhada, os cálculos de Pensão Alimentícia para autônomos e os trâmites do Divórcio extrajudicial, garantindo a celeridade que sua família precisa.
Atendimento Humanizado e Focado no Cliente: Priorizamos a mediação e a advocacia colaborativa para minimizar o desgaste emocional, especialmente em casos de Guarda e Pensão.

✅ Seção 2: Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório

Agilidade e eficácia na defesa dos seus direitos mais pessoais.

Exemplo 1: Partilha de Bens em Divórcio Complexo: Em Belo Horizonte (MG), um Divórcio envolvia a partilha de uma empresa e de Imóveis em nome de terceiros. Utilizamos a expertise em Direito Empresarial para mapear os ativos ocultos e garantir uma partilha equitativa para nossa cliente, que resultou em uma Indenização patrimonial significativa.
Exemplo 2: Revisão de Pensão Alimentícia por Mudança de Fortuna: Um cliente em Florianópolis (SC) teve sua renda reduzida devido à crise, mas o valor da Pensão Alimentícia continuou alto. Entramos com a Ação Revisional e conseguimos, judicialmente, a adequação do valor da pensão à sua nova realidade financeira (binômio possibilidade-necessidade).

✅ Seção 3: Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro

Transparência e Ética em Todos os Processos: Apresentamos as chances de sucesso na Pensão Alimentícia e na Guarda, e o passo a passo claro para o Divórcio, sem promessas vazias.
Compromisso com a Solução Estratégica: Seja no Divórcio consensual ou na execução da Pensão Alimentícia com prisão, oferecemos a solução jurídica eficiente e estratégica.

Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados em Direito de Família.

Conclusão: Um Novo Começo com Segurança Jurídica

Os desafios do Direito de Família exigem decisões acertadas e um suporte legal firme. Não enfrente o Divórcio, a briga pela Guarda Compartilhada ou a execução da Pensão Alimentícia sozinho. O Advogado de Família é o mediador e defensor que você precisa.

Call-to-Action: Precisa de Advogado de Família para Divórcio, Pensão Alimentícia, Guarda Compartilhada ou outro assunto de Direito de Família? Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site https://sennamartins.com.br/ para agendar uma consultoria personalizada.

Compartilhe este artigo nas suas redes sociais e ajude outras pessoas a navegarem pelos desafios do Direito de Família! Para acessar o texto completo do Código Civil Brasileiro, acesse o site oficial do Planalto, fonte governamental confiável: Código Civil – Lei nº 10.406/02.

18 nov 2025

Senna Martins Advogados

Direito de Família: Divórcio, Pensão Alimentícia, Guarda Compartilhada e Inventário

💔 Entenda as regras atuais de Divórcio, cálculo da Pensão Alimentícia, tipos de Guarda Compartilhada e como fazer Inventário de forma rápida.

O Direito de Família e o Direito Sucessório são, indiscutivelmente, as áreas que mais tocam a vida pessoal e emocional dos brasileiros. Assuntos como Divórcio, a determinação da Pensão Alimentícia, as regras de Guarda Compartilhada e o processo de Inventário após o falecimento de um ente querido geram dor, incerteza e, consequentemente, um altíssimo volume de buscas no Google, abrangendo todas as capitais, de São Luís (MA) a Porto Velho (RO).

Termos como “como dar entrada no divórcio”, “quanto custa pensão alimentícia”, “inventário judicial ou extrajudicial” e “guarda compartilhada como funciona” demonstram a urgência e a sensibilidade dos temas. Este artigo, elaborado pelo Senna Martins Advogados, é um guia claro e humanizado para desmistificar o Direito de Família e as complexidades do Inventário, mostrando como o Advogado de Família e Sucessões é fundamental para garantir seus direitos e a paz familiar.

🎯 Palavras-chave de Foco: Divórcio, Pensão Alimentícia, Guarda Compartilhada, Inventário, Advogado de Família.

1. O Fim do Casamento: Divórcio e Partilha de Bens

O Divórcio é o rompimento legal do vínculo conjugal. Graças às mudanças na lei, ele se tornou um processo muito mais simples e rápido.

Tipos de Divórcio e Qual Escolher

A escolha da modalidade impacta diretamente o tempo e o custo do processo.

Divórcio Consensual (Amigável): É o mais rápido e menos custoso. Ocorre quando o casal concorda com todos os termos: partilha de bens, Pensão Alimentícia (se houver) e Guarda dos Filhos.
- Extrajudicial: Pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, por meio de um Advogado de Família, desde que não haja filhos menores ou incapazes.
- Judicial Consensual: É usado quando há filhos menores, mas o casal concorda com todos os termos. O juiz apenas homologa o acordo, com a intervenção obrigatória do Ministério Público.
Divórcio Litigioso: Ocorre quando o casal não entra em acordo sobre a partilha de bens, a Guarda ou o valor da Pensão Alimentícia. O processo é judicial, mais longo e exige que o juiz decida as questões em disputa.

LSI Keyword: As buscas por “divórcio online” e “advogado divórcio extrajudicial” mostram a preferência por soluções rápidas.

A Regra da Partilha de Bens

A divisão do patrimônio depende do regime de bens escolhido no casamento.

Comunhão Parcial de Bens: É o regime padrão. Os bens adquiridos onerosamente (com esforço e dinheiro) durante o casamento serão partilhados em 50% para cada um. Bens recebidos por doação ou herança antes ou durante o casamento não entram na partilha.
Comunhão Universal de Bens: Todos os bens (anteriores e adquiridos durante o casamento, inclusive herança) são partilhados.

2. Proteção dos Filhos: Pensão Alimentícia e Guarda Compartilhada

A proteção dos filhos menores é a prioridade absoluta no Direito de Família, regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pensão Alimentícia: O Binômio Necessidade-Possibilidade

O cálculo da Pensão Alimentícia não tem um valor fixo. Ela é baseada em dois critérios essenciais.

Necessidade de Quem Recebe: Levam-se em conta os gastos essenciais da criança (alimentação, moradia, saúde, educação, lazer, etc.).
Possibilidade de Quem Paga: O juiz analisa a capacidade financeira do alimentante (quem paga) para que ele possa cumprir a obrigação sem comprometer sua própria subsistência. A pensão pode ser fixada em percentual do salário líquido (se o alimentante for empregado) ou em percentual do salário mínimo (se for autônomo ou desempregado).

LSI Keyword: As buscas por “execução de pensão alimentícia” e “revisão pensão alimentícia” são comuns, pois as necessidades mudam com o tempo.

Guarda Compartilhada (A Regra Atual)

A Guarda Compartilhada é a regra no Brasil desde 2014. Ela não significa que a criança passa metade do tempo com cada genitor, mas sim que ambos os pais tomam as decisões importantes sobre a vida do filho (educação, saúde, etc.).

Residência Fixa: Mesmo na Guarda Compartilhada, o filho terá uma residência fixa (que pode ser a casa de um dos pais), e o outro terá um regime de convivência (visitas).
Guarda Unilateral (Exceção): Só é concedida quando um dos genitores se mostra inaptidão para exercer a Guarda, seja por negligência, risco à segurança ou abandono.

Exemplo Prático (Guarda Compartilhada e Pensão): Em Maceió (AL), após o Divórcio, um pai buscava a Guarda Compartilhada, mas a mãe insistia na Guarda Unilateral. O Advogado de Família do Senna Martins Advogados demonstrou que ambos eram aptos a cuidar da criança. A Justiça estabeleceu a Guarda Compartilhada e fixou a Pensão Alimentícia em um valor justo, equilibrando as necessidades da criança e a capacidade de pagamento do pai.

3. Após a Perda: O Processo de Inventário

O Inventário é o processo obrigatório para apurar os bens, direitos e dívidas do falecido e realizar a transferência da propriedade aos herdeiros. Sem o Inventário, os bens ficam bloqueados e não podem ser vendidos ou transferidos.

Inventário Judicial vs. Inventário Extrajudicial

A escolha do tipo de Inventário impacta a rapidez e o custo.

Inventário Extrajudicial: É o mais rápido. Pode ser feito em qualquer Cartório de Notas por meio de um Advogado de Família e Sucessões se cumprir os seguintes requisitos:
1. Todos os herdeiros são maiores e capazes.
2. Há acordo entre todos sobre a partilha de bens.
3. Não há testamento (ou, se houver, foi previamente validado judicialmente).
Inventário Judicial: É obrigatório quando há testamento, herdeiros menores de idade, ou quando os herdeiros não chegam a um acordo sobre a divisão dos bens.

LSI Keyword: As buscas por “ITCMD imposto inventário” e “custo do inventário” refletem a preocupação com os gastos.

A Importância do Advogado de Família no Inventário

O Advogado de Família é essencial para orientar sobre o pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e para evitar a “sobrepartilha” (quando se esquece de incluir um bem no Inventário).

Exemplo Prático (Inventário Rápido): Uma família em Campo Grande (MS) perdeu o patriarca e precisava vender um Imóvel rapidamente. Todos os herdeiros eram maiores e concordaram com a partilha. O Senna Martins Advogados conduziu o Inventário Extrajudicial em Cartório, finalizando o processo e liberando os bens para venda em poucas semanas.

Legislação: O Direito de Família é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02), principalmente os artigos sobre Divórcio e Sucessões. A Pensão Alimentícia tem como base a Lei nº 5.478/68.

4. Senna Martins Advogados: Seu Advogado de Família e Sucessões Humanizado 🥇

O Direito de Família e o Inventário exigem, além de profundo conhecimento legal, sensibilidade e acolhimento. O Senna Martins Advogados é especialista em resolver conflitos familiares, atuando com ética e foco na solução mais rápida e menos dolorosa. Nossa Expertise em mais de 10 áreas do direito, incluindo Direito Imobiliário (para a partilha de bens no Divórcio e Inventário) e Direito Civil, garante que seu processo seja tratado com a máxima competência.

✅ Seção 1: Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

Somos especialistas em transformar conflitos em soluções e garantir a paz familiar.

Expertise em Mais de 10 Áreas do Direito: Nossa equipe domina as regras de Divórcio, as complexidades da Guarda Compartilhada e os trâmites do Inventário Extrajudicial e Judicial, protegendo o seu patrimônio.
Atendimento Humanizado e Focado no Cliente: Priorizamos a mediação e o acordo, especialmente em casos de Pensão Alimentícia e Guarda, buscando o melhor interesse da criança.

✅ Seção 2: Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório

Agilidade e eficácia na defesa dos seus direitos mais pessoais.

Exemplo 1: Partilha de Bens Complexa: Em um Divórcio litigioso em Curitiba (PR), o patrimônio envolvia várias empresas e Imóveis. O Senna Martins Advogados utilizou sua experiência em Direito Empresarial e Direito Imobiliário para garantir uma partilha justa e transparente, que atendeu plenamente aos interesses da cliente.
Exemplo 2: Conflito de Guarda Resolvido por Mediação: Em um caso delicado de conflito de Guarda em Fortaleza (CE), conseguimos, por meio de mediação extrajudicial, estabelecer um plano de convivência flexível e uma Guarda Compartilhada que funcionou para a rotina de ambos os pais e, principalmente, para o bem-estar da criança.

✅ Seção 3: Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro

Transparência e Ética em Todos os Processos: Apresentamos as chances de sucesso na Pensão Alimentícia e na Guarda, e o passo a passo para um Inventário eficiente.
Compromisso com a Solução Estratégica: Seja no Divórcio consensual ou no Inventário judicial complexo, oferecemos a solução jurídica eficiente e estratégica.

Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados em Direito de Família e Sucessões.

Conclusão: Tranquilidade na Transição

Os momentos de Divórcio ou Inventário são difíceis, mas não precisam ser turbulentos juridicamente. Um Advogado de Família e Sucessões especializado garantirá que o Divórcio seja rápido, que a Pensão Alimentícia seja justa, que a Guarda Compartilhada seja funcional e que o Inventário ocorra sem perdas patrimoniais.

Call-to-Action: Precisa de Advogado para Divórcio, Pensão Alimentícia, Guarda ou Inventário? Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site https://sennamartins.com.br/ para agendar uma consultoria personalizada.

18 nov 2025

Senna Martins Advogados

Direito Imobiliário: Despejo, Atraso na Entrega de Imóvel, Distrato e Usucapião

🏘️ Guia sobre Despejo, o que fazer no Atraso na Entrega de Imóvel, regras de Distrato e como funciona a Usucapião.

O Direito Imobiliário é a área que lida com o seu patrimônio mais valioso: a casa própria, o investimento ou o imóvel alugado. Assuntos como as regras de Despejo, o que fazer diante do Atraso na Entrega de Imóvel comprado na planta, a possibilidade de Distrato (cancelamento da compra) e a aquisição de propriedade pela Usucapião são questões que movem o mercado e o Judiciário em todo o Brasil, de Florianópolis (SC) a Belém (PA).

Termos como “meu inquilino não paga o que fazer”, “construtora atrasou a entrega do imóvel” e “requisitos usucapião extraordinário” são frequentemente buscados. Isso demonstra a necessidade urgente de segurança jurídica nas transações de compra, venda e locação. Este artigo, elaborado pelo Senna Martins Advogados, é seu guia para entender a Lei do Inquilinato, o Código Civil e saber como um Advogado Imobiliário pode proteger seu investimento e seu direito de moradia.

🎯 Palavras-chave de Foco: Direito Imobiliário, Despejo, Atraso na Entrega de Imóvel, Distrato, Usucapião.

1. A Locação e o Drama do Despejo

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) rege as relações de locação. O Despejo é a ação judicial movida pelo proprietário para reaver o imóvel, sendo a inadimplência o motivo mais comum.

O Processo de Despejo por Falta de Pagamento

O locador (proprietário) precisa seguir o rito processual para ter sucesso na Ação de Despejo.

Inadimplência: O atraso no aluguel, encargos (IPTU, condomínio) ou acessórios da locação, como água e luz, já permite a propositura da Ação de Despejo cumulada com a cobrança dos aluguéis atrasados.
Oportunidade de Purga da Mora: Na maioria dos casos, o inquilino pode evitar o Despejo se, no prazo de 15 dias após ser notificado judicialmente, depositar em juízo o valor integral da dívida, incluindo aluguéis, multa, juros e honorários advocatícios (a chamada “purga da mora”).

LSI Keyword: As buscas por “multa por atraso no aluguel” e “caução despejo” mostram as dúvidas sobre garantias e penalidades.

Despejo em Caso de Venda do Imóvel

Se o proprietário vender o imóvel, o novo comprador pode pedir o Despejo do inquilino.

Cláusula de Vigência: O contrato de locação só será respeitado pelo novo proprietário se tiver uma cláusula de vigência em caso de venda e estiver registrado na matrícula do Imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
Preferência de Compra: O inquilino tem o direito de preferência na compra do Imóvel em condições iguais às propostas por terceiros, devendo ser notificado.

Exemplo Prático (Ação de Despejo Rápida): Um cliente em Rio de Janeiro (RJ), após três meses de aluguel não pago, procurou o Senna Martins Advogados. Ingressamos imediatamente com a Ação de Despejo. Mesmo com a resistência do inquilino, o juiz concedeu a ordem de Despejo após a comprovação da inadimplência e a recusa do inquilino em purgar a mora, garantindo a retomada do Imóvel em tempo hábil.

2. A Compra na Planta: Atraso na Entrega de Imóvel e Distrato

Comprar um Imóvel na planta é um investimento, mas o Atraso na Entrega de Imóvel é uma das maiores fontes de litígio no Direito Imobiliário.

Seus Direitos no Atraso na Entrega de Imóvel

A construtora tem um limite legal para atrasar a entrega.

Prazo de Tolerância: O contrato pode prever um prazo de tolerância de até 180 dias (seis meses) além da data original de entrega. Esse prazo é considerado válido pela Justiça.
Multa por Atraso: Se o Atraso na Entrega de Imóvel superar os 180 dias, o comprador tem direito a receber Indenização. Essa Indenização geralmente é fixada em 1% do valor pago pelo Imóvel por mês de atraso, além do ressarcimento por lucros cessantes (aluguéis que o comprador deixou de ganhar ou pagar).

LSI Keyword: As buscas por “indenização por atraso de obra” e “multa por atraso construtora” demonstram a busca por compensação.

Distrato e Devolução de Valores

O Distrato é o cancelamento do contrato de compra e venda do Imóvel. Pode ocorrer por culpa da construtora (atraso na entrega) ou por desistência do comprador.

Distrato por Culpa da Construtora (Atraso): O comprador tem direito à devolução de 100% dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e multa contratual. O Advogado Imobiliário atua para garantir essa restituição integral.
Distrato por Desistência do Comprador: Se o comprador desistir, a construtora pode reter uma parte dos valores (geralmente até 25%). No entanto, muitas construtoras tentam reter valores abusivos (50% ou mais), o que é ilegal. O Advogado Imobiliário busca a redução judicial da retenção.

3. Regularização Fundiária: A Usucapião como Forma de Propriedade

A Usucapião é a aquisição da propriedade de um bem (móvel ou Imóvel) pela posse prolongada, ininterrupta e pacífica, cumprindo os requisitos legais. É uma ferramenta fundamental de regularização fundiária.

Modalidades Mais Comuns de Usucapião

O tempo de posse necessário varia conforme o tipo de Usucapião.

Usucapião Extraordinária: Exige o maior tempo de posse, mas é a mais simples de provar: 15 anos de posse, sem interrupção e sem oposição, independentemente de justo título ou boa-fé. O prazo pode ser reduzido para 10 anos se o possuidor tiver estabelecido no local a sua moradia ou realizado obras de caráter produtivo.
Usucapião Ordinária: Exige 10 anos de posse, mas o possuidor deve ter justo título (um documento que, em tese, comprovaria a propriedade, como um contrato de compra e venda sem registro) e boa-fé. O prazo é reduzido para 5 anos se o Imóvel tiver sido adquirido onerosamente.

LSI Keyword: As buscas por “Usucapião extrajudicial” e “documentos para Usucapião” mostram a busca pela legalização da posse.

O Procedimento Extrajudicial da Usucapião

Desde 2015, é possível fazer a Usucapião diretamente em Cartório (Usucapião Extrajudicial), desde que o possuidor esteja assistido por um Advogado Imobiliário e não haja litígio. Este procedimento é geralmente mais rápido do que a ação judicial.

Exemplo Prático (Usucapião Reconhecida): Uma família em Palmas (TO) residia há 18 anos em um terreno abandonado. O Senna Martins Advogados coletou a documentação (contas de luz e água) e as testemunhas, ingressou com a Usucapião e, após o reconhecimento judicial da posse ininterrupta e pacífica, garantiu à família o título de propriedade do Imóvel.

Legislação: O Direito Imobiliário é regido principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02), que trata da propriedade e da Usucapião, e pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato).

4. Senna Martins Advogados: Seu Advogado Imobiliário Estratégico 🥇

As disputas imobiliárias envolvem valores altos e são frequentemente complexas. O Senna Martins Advogados é especialista em Direito Imobiliário, focado em garantir a posse, proteger o investimento em caso de Atraso na Entrega de Imóvel e conduzir o Despejo e a Usucapião com rigor. Nossa Expertise em mais de 10 áreas do direito, incluindo Direito Civil e Direito do Consumidor (para Distrato), garante uma atuação completa e segura.

✅ Seção 1: Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

Somos especialistas em proteger seu patrimônio e garantir seu direito à moradia.

Expertise em Mais de 10 Áreas do Direito: Nossa equipe domina as regras de Despejo, a jurisprudência sobre Atraso na Entrega de Imóvel e as nuances da Usucapião Extrajudicial e Judicial.
Atendimento Humanizado e Focado no Cliente: Entendemos que a casa é um bem precioso, oferecendo suporte jurídico que prioriza a segurança e a rapidez.

Conheça todos os nossos advogados especialistas e nosso histórico de vitórias em Direito Previdenciário e Direito Empresarial no site https://sennamartins.com.br/category/advogados/.

✅ Seção 2: Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório

Protegemos seu investimento e garantimos sua posse.

Exemplo 1: Devolução Integral em Distrato: Em Porto Alegre (RS), um cliente tentou fazer o Distrato amigável de um Imóvel na planta, mas a construtora queria reter 40% dos valores. O Senna Martins Advogados ajuizou a ação e garantiu a restituição de 90% dos valores pagos, com correção monetária.
Exemplo 2: Reconhecimento de Posse: Em Curitiba (PR), intermediamos um processo de Usucapião de um Imóvel de herança abandonada. Conseguimos convencer os herdeiros distantes a concordarem com a Usucapião Extrajudicial, agilizando o registro de propriedade para o nosso cliente, que ocupava o bem há 12 anos.

✅ Seção 3: Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro

Transparência e Ética em Todos os Processos: Apresentamos a análise detalhada dos riscos e custos de uma Ação de Despejo, Distrato ou Usucapião.
Compromisso com a Solução Estratégica: Seja na retomada de um Imóvel por Despejo ou na busca por Indenização no Atraso na Entrega de Imóvel, oferecemos a solução jurídica eficiente e estratégica.

Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados em Direito Imobiliário.

Conclusão: Segurança nas Transações Imobiliárias

Seja na condição de locador, locatário, comprador na planta ou possuidor, seus direitos imobiliários merecem proteção. Não enfrente o Despejo, o Atraso na Entrega de Imóvel ou a complexidade da Usucapião sem um Advogado Imobiliário especializado.

Call-to-Action: Precisa de ajuda com Despejo, Distrato, Atraso na Entrega de Imóvel ou quer iniciar uma Usucapião? Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site https://sennamartins.com.br/ para agendar uma consultoria personalizada.

Compartilhe este artigo nas suas redes sociais e ajude outras pessoas a protegerem seu patrimônio imobiliário! Para acessar o texto completo da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), acesse o site oficial do Planalto: Lei nº 8.245/91.

18 nov 2025

Senna Martins Advogados

Direito Trabalhista: Demissão, Horas Extras, Acúmulo de Função e Rescisão Indireta

💼 Guia completo sobre seus direitos na Demissão, cálculo de Horas Extras, como provar Acúmulo de Função e quando pedir a Rescisão Indireta.

O Direito Trabalhista é a área jurídica que protege a relação de emprego, sendo uma das mais buscadas por trabalhadores em todo o país, de Belo Horizonte (MG) a Cuiabá (MT). Questões como a forma correta de Demissão, o pagamento de Horas Extras não registradas, a exigência de Acúmulo de Função sem remuneração e a possibilidade de pedir a Rescisão Indireta geram grande volume de dúvidas e insegurança.

Termos como “direitos na demissão sem justa causa”, “cálculo de horas extras” e “o que é rescisão indireta” são recorrentes no Google. Isso demonstra a necessidade do trabalhador de se proteger contra abusos e garantir o recebimento integral de suas verbas. Este artigo, elaborado pelo Senna Martins Advogados, é seu guia para entender a CLT, identificar abusos e saber como o Advogado Trabalhista pode lutar por sua Indenização.

🎯 Palavras-chave de Foco: Direito Trabalhista, Demissão, Horas Extras, Acúmulo de Função, Rescisão Indireta.

1. O Fim do Contrato: Seus Direitos na Demissão

A Demissão é o encerramento do vínculo empregatício. A forma como ocorre (com ou sem justa causa) define os direitos que o trabalhador irá receber.

Demissão Sem Justa Causa (O mais Comum)

Nesta modalidade, o empregador decide encerrar o contrato sem que o empregado tenha cometido uma falta grave.

Verbas Rescisórias: O trabalhador tem direito ao saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais (mais 1/3), multa de 40% sobre o FGTS e direito a sacar o FGTS e às guias do seguro-desemprego.
Aviso Prévio: Pode ser trabalhado (30 dias) ou indenizado (o valor equivalente é pago sem que o empregado precise trabalhar). O período mínimo é de 30 dias, acrescido de 3 dias a cada ano completo trabalhado na empresa.

LSI Keyword: As buscas por “cálculo de rescisão trabalhista” e “seguro-desemprego requisitos” são essenciais para quem acaba de ser demitido.

Demissão por Justa Causa (Falta Grave)

A Demissão por Justa Causa só pode ocorrer em casos de falta grave (como abandono de emprego, furto, indisciplina grave, etc.), e o ônus da prova é do empregador.

Direitos Reduzidos: Nesses casos, o trabalhador perde o direito ao aviso prévio, à multa de 40% do FGTS, ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego. O trabalhador recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas (se houver).

Exemplo Prático (Justa Causa Revertida): Um funcionário em Recife (PE) foi demitido por justa causa, acusado de insubordinação. O Advogado Trabalhista do Senna Martins Advogados provou, por meio de testemunhas e documentos, que a insubordinação não havia ocorrido e que a punição era desproporcional. A justa causa foi revertida em Demissão Sem Justa Causa, garantindo ao cliente todos os direitos perdidos.

2. Abusos na Jornada: Horas Extras Não Pagas

As Horas Extras são o tempo trabalhado que excede a jornada normal (geralmente 8 horas diárias e 44 horas semanais).

Regras de Ouro para Horas Extras

O cálculo e o limite de Horas Extras são rigorosos na CLT.

Limite Diário: O trabalhador pode fazer, no máximo, duas horas extras por dia, salvo exceções previstas em lei ou acordo coletivo.
Adicional Mínimo: A remuneração das Horas Extras deve ser, no mínimo, 50% superior à da hora normal (100% em domingos e feriados).
Registro Obrigatório: Empresas com mais de 20 empregados são obrigadas a registrar a jornada de trabalho. A ausência desse registro ou a marcação de horários fixos (cartões de ponto britânicos) é vista com desconfiança pela Justiça.

LSI Keyword: As buscas por “adicional noturno e horas extras” e “intervalo intrajornada” (horário de almoço não concedido) são frequentes.

Como Comprovar Horas Extras na Justiça?

A prova das Horas Extras é fundamental na Justiça do Trabalho.

Testemunhas: Colegas de trabalho que presenciaram a jornada estendida são a prova mais forte.
Documentos: E-mails, mensagens de WhatsApp ou registros de acesso à empresa fora do horário provam o tempo extra de trabalho.

3. Desvio de Função: Acúmulo de Função e Rescisão Indireta

O Acúmulo de Função e a Rescisão Indireta são temas que protegem o trabalhador contra alterações prejudiciais ou abusos graves cometidos pelo empregador.

O Que é Acúmulo de Função?

O Acúmulo de Função ocorre quando o trabalhador, além de suas tarefas originais para as quais foi contratado, é obrigado a exercer habitualmente funções que não são compatíveis com o seu cargo ou com a sua condição pessoal.

Direito ao Plus Salarial: Se comprovado o Acúmulo de Função, o trabalhador tem direito a um adicional salarial (geralmente 10% a 40% do salário) retroativo a todo o período em que exerceu as funções acumuladas.

Exemplo Prático (Acúmulo de Função): Uma recepcionista em Salvador (BA) passou a ser obrigada a realizar tarefas de cobrança e tesouraria, funções típicas de outro cargo. O Advogado Trabalhista provou o Acúmulo de Função e garantiu o recebimento do adicional salarial por todo o período.

Rescisão Indireta: A Justa Causa do Empregado

A Rescisão Indireta é o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, quando o empregador comete uma falta grave. É o equivalente à justa causa do empregador.

Motivos Comuns: Não recolhimento do FGTS, atraso reiterado de salários, assédio moral ou sexual, Acúmulo de Função grave, ou a exigência de serviços superiores às suas forças.
Direitos na Rescisão Indireta: Se a Justiça reconhecer a falta grave do empregador, o trabalhador terá direito a todos os direitos de uma Demissão Sem Justa Causa, incluindo a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego.

Legislação: O Direito Trabalhista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei nº 5.452/43 – e pela Constituição Federal (Art. 7º).

4. Senna Martins Advogados: Seu Advogado Trabalhista Estratégico 🥇

As relações de trabalho exigem equilíbrio de forças, e o Advogado Trabalhista é essencial para proteger o elo mais fraco: o trabalhador. O Senna Martins Advogados é especialista em Direito Trabalhista, focado em garantir o recebimento de Horas Extras, indenização por Acúmulo de Função e o sucesso na Rescisão Indireta. Nossa Expertise em mais de 10 áreas do direito, incluindo Direito Civil (para Dano Moral por assédio) e Direito Previdenciário (para Aposentadoria Especial), garante uma defesa completa e estratégica.

✅ Seção 1: Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

Somos especialistas em transformar injustiça em Indenização e direitos garantidos.

Expertise em Mais de 10 Áreas do Direito: Nossa equipe domina as complexas regras da CLT e a jurisprudência atual sobre Horas Extras e Rescisão Indireta, garantindo que nenhum direito seja esquecido na Demissão.
Atendimento Humanizado e Focado no Cliente: Entendemos que a Demissão ou o Acúmulo de Função geram estresse e insegurança, oferecendo suporte jurídico e humano em todas as etapas.

Conheça todos os nossos advogados especialistas e nosso histórico de vitórias em Direito do Consumidor e Direito Empresarial no site https://sennamartins.com.br/category/advogados/.

✅ Seção 2: Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório

Garantimos a justa reparação e a Indenização completa.

Exemplo 1: Indenização Significativa por Horas Extras: Um vigilante em João Pessoa (PB) tinha seu ponto registrado corretamente, mas a empresa nunca pagava as Horas Extras devidas. O Senna Martins Advogados calculou o passivo e obteve uma Indenização robusta, incluindo reflexos em férias, 13º e FGTS.
Exemplo 2: Sucesso na Rescisão Indireta por Assédio: Uma funcionária em Goiânia (GO) sofria assédio moral constante do gestor. Em vez de pedir demissão e perder os direitos, o Senna Martins Advogados moveu a ação de Rescisão Indireta, que foi reconhecida pela Justiça. A cliente recebeu todos os direitos da Demissão Sem Justa Causa e uma Indenização por Dano Moral.

✅ Seção 3: Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro

Transparência e Ética em Todos os Processos: Apresentamos a análise completa das verbas rescisórias devidas, os riscos e as chances de sucesso na Rescisão Indireta.
Compromisso com a Solução Estratégica: Seja na defesa contra a justa causa indevida ou na busca por Horas Extras e Acúmulo de Função, oferecemos a solução jurídica eficiente e estratégica.

Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados em Direito Trabalhista.

Conclusão: Seus Direitos Devem Ser Respeitados

Não se conforme com abusos na jornada, Acúmulo de Função sem remuneração ou a perda de direitos na Demissão. O Direito Trabalhista está do seu lado. Um Advogado Trabalhista é essencial para calcular corretamente suas verbas, provar as Horas Extras e garantir a Rescisão Indireta quando o ambiente de trabalho se torna insustentável.

Call-to-Action: Precisa de ajuda com Demissão, Horas Extras não pagas, Acúmulo de Função ou quer entrar com uma Rescisão Indireta? Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site https://sennamartins.com.br/ para agendar uma consultoria personalizada.

Compartilhe este artigo nas suas redes sociais e ajude outros trabalhadores a conhecerem seus direitos! Para consultar o texto completo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acesse o site oficial do Planalto: Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT).

18 nov 2025

Senna Martins Advogados

Direito à Saúde: Plano de Saúde, Negativa de Tratamento, Cirurgia de Urgência e Limites de Carência

💊 Entenda seus direitos contra a Negativa de Tratamento do Plano de Saúde, regras de Carência e como obter Cirurgia de Urgência.

O Direito à Saúde é um dos pilares da vida digna e um tema de intensa busca judicial. A recusa em cobrir procedimentos, medicamentos de alto custo ou cirurgias de urgência pelos Planos de Saúde é uma realidade preocupante que atinge milhares de brasileiros em todas as regiões, de Macapá (AP) a João Pessoa (PB).

Termos como “plano de saúde negou cirurgia o que fazer”, “negativa de tratamento oncológico” e “cobertura plano de saúde carência” são frequentemente pesquisados. Isso demonstra a luta diária de pacientes para garantir o acesso a tratamentos essenciais. Este artigo, elaborado pelo Senna Martins Advogados, é um guia essencial para você entender o papel da ANS, reverter a Negativa de Tratamento, exigir Cirurgia de Urgência e conhecer os seus direitos contra o Plano de Saúde.

🎯 Palavras-chave de Foco: Direito à Saúde, Plano de Saúde, Negativa de Tratamento, Cirurgia de Urgência, Carência.

1. O Contrato de Vida: Seus Direitos no Plano de Saúde

O Plano de Saúde é regido pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele é um contrato de adesão, o que significa que o consumidor tem menos poder de negociação e, por isso, a lei o protege mais.

A Cobertura Obrigatória e o Rol da ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define a lista mínima de procedimentos, exames, medicamentos e cirurgias que o Plano de Saúde deve obrigatoriamente cobrir (Rol de Procedimentos).

Rol Exemplificativo: Em 2022, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o Rol da ANS é exemplificativo. Isso significa que, se um tratamento não estiver na lista, mas for essencial para a recuperação do paciente, o Plano de Saúde não pode negar a cobertura.
Medicamentos Off-Label: O uso de medicamentos para uma finalidade diferente daquela registrada na bula (off-label) também deve ser coberto, desde que haja respaldo médico e científico que justifique a escolha.

LSI Keyword: As buscas por “Rol ANS taxativo ou exemplificativo” e “cobertura de exames de alto custo” refletem as dúvidas sobre a amplitude da cobertura.

Carência: Os Prazos Legais

O período de Carência é o tempo que você deve esperar após a assinatura do contrato para usar determinados serviços do Plano de Saúde. A lei estabelece limites máximos que não podem ser ultrapassados:

24 horas: Casos de urgência e emergência, como a necessidade de Cirurgia de Urgência.
180 dias: Demais casos (consultas, exames, internações e cirurgias eletivas).
300 dias: Partos a termo (partos normais).
24 meses: Doenças ou lesões preexistentes (DPL).

2. A Batalha Contra a Negativa de Tratamento

A Negativa de Tratamento é o ato do Plano de Saúde de se recusar a autorizar ou custear um procedimento indicado pelo médico. Essa recusa, muitas vezes, é abusiva e pode ser revertida judicialmente com urgência.

O Que Configura Abuso na Negativa de Tratamento?

A recusa pode ocorrer por diferentes motivos, mas alguns são considerados ilegais pela Justiça.

Alegação de Tratamento Experimental: Muitas vezes, o Plano de Saúde alega que um medicamento ou técnica é experimental para negar a cobertura. Se houver comprovação científica da eficácia, o juiz costuma determinar a cobertura imediata.
Não Cobertura de Home Care: A recusa em fornecer assistência domiciliar (Home Care) quando o paciente precisa de desospitalização e a internação domiciliar é a opção mais adequada também é considerada abusiva pelos tribunais.

Exemplo Prático (Medicamento Oncológico): Uma paciente em Manaus (AM) teve a Negativa de Tratamento para um medicamento oncológico novo. O Plano de Saúde alegou que o medicamento não estava no Rol da ANS. O Advogado à Saúde do Senna Martins Advogados ingressou com um Mandado de Segurança com pedido liminar, provando que a negativa colocava a vida da cliente em risco. A liminar foi concedida em 48 horas, obrigando o Plano de Saúde a custear o tratamento imediatamente.

A Urgência da Cirurgia de Urgência

Em casos de Cirurgia de Urgência ou emergência (risco imediato de lesão grave ou morte), o Plano de Saúde é obrigado a cobrir o atendimento integralmente após 24 horas da contratação.

Reversão Imediata: Se o Plano de Saúde negar a Cirurgia de Urgência (muitas vezes alegando que o caso não é urgente), o Advogado à Saúde deve agir com extrema rapidez, buscando uma liminar judicial para salvar a vida do paciente.

3. Ações Estratégicas: Doenças Preexistentes e Reajustes

Além das negativas de tratamento, o Direito à Saúde lida com a proteção do consumidor contra práticas abusivas de reajuste e exclusão por doença preexistente.

Doenças ou Lesões Preexistentes (DPL)

O Plano de Saúde tem o direito de aplicar a Carência de 24 meses (Cobertura Parcial Temporária – CPT) para procedimentos de alta complexidade, cirurgias e leitos de alta tecnologia relacionados à doença preexistente.

Exclusão Abusiva: A DPL só pode ser aplicada se o Plano de Saúde provar que o contratante sabia da doença na hora da assinatura (muitas vezes, mediante perícia). A operadora não pode simplesmente negar o tratamento por suspeita.
Opção pelo Agravo: O contratante pode optar por pagar um adicional mensal (agravo) e ter cobertura integral, inclusive para a doença preexistente, em menos tempo.

LSI Keyword: As buscas por “portabilidade plano de saúde” e “reajuste anual plano de saúde” mostram a preocupação com os custos e a continuidade do serviço.

Reajustes Abusivos de Mensalidade

Os reajustes do Plano de Saúde ocorrem por dois motivos:

Anual (VCMH): Reajuste por variação dos custos médicos e hospitalares (autorizado pela ANS).
Por Faixa Etária: Aumentos permitidos em determinadas idades (especialmente acima de 60 anos). O Estatuto do Idoso proíbe reajustes abusivos que visem a expulsão do idoso do Plano de Saúde.

Exemplo Prático (Reajuste Abusivo): Uma idosa em Recife (PE) teve um aumento de 50% na mensalidade do Plano de Saúde ao completar 60 anos. O Senna Martins Advogados moveu a ação, provando a abusividade do aumento, conseguindo a redução imediata da mensalidade e a restituição dos valores pagos a mais.

Legislação: O Direito à Saúde é amplamente fundamentado na Constituição Federal (Art. 196), na Lei nº 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

4. Senna Martins Advogados: Seu Advogado à Saúde Especialista em Vida 🥇

O tempo é o fator mais crítico no Direito à Saúde. Uma Negativa de Tratamento pode ser fatal. O Senna Martins Advogados possui Advogados à Saúde especializados, focados em obter decisões judiciais urgentes (liminares) para garantir Cirurgia de Urgência, medicamentos e internações. Nossa Expertise em mais de 10 áreas do direito, incluindo Direito do Consumidor e Direito Civil, garante uma defesa completa e estratégica contra as práticas abusivas dos Planos de Saúde.

✅ Seção 1: Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

Somos especialistas em reverter negativas e garantir o tratamento.

Expertise em Mais de 10 Áreas do Direito: Dominamos a jurisprudência atual sobre o Rol da ANS e as regras de Carência, atuando em casos de alta complexidade como oncologia e tratamentos raros.
Tecnologia e Inovação para Resultados Ágeis: Utilizamos sistemas para ajuizar ações com pedido liminar em poucas horas, garantindo a celeridade que a sua saúde exige.

Conheça todos os nossos advogados especialistas e nosso histórico de vitórias em Direito Previdenciário e Direito Imobiliário no site https://sennamartins.com.br/category/advogados/.

✅ Seção 2: Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório

Agilidade e eficácia na defesa do seu direito à vida.

Exemplo 1: Liminar para Cirurgia de Urgência: Em Porto Alegre (RS), o Plano de Saúde negou uma Cirurgia de Urgência cardíaca, alegando falta de cobertura para o material. Conseguimos a liminar que autorizou o procedimento em menos de 24 horas, salvando a vida do paciente.
Exemplo 2: Cobertura de Tratamento Multidisciplinar: Uma criança com autismo em São Paulo (SP) teve o tratamento multidisciplinar (fono, terapia ocupacional e psicoterapia) limitado pelo Plano de Saúde. A ação judicial garantiu o tratamento integral e sem limites de sessões, conforme a prescrição médica.

✅ Seção 3: Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro

Transparência e Ética em Todos os Processos: Avaliamos a chance de sucesso da liminar e os prazos, de forma honesta e transparente, focando sempre na urgência da sua saúde.
Compromisso com a Solução Estratégica: Seja na Negativa de Tratamento ou na luta por Cirurgia de Urgência, oferecemos a solução jurídica eficiente e estratégica.

Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados no Direito à Saúde.

Conclusão: Sua Saúde Não Pode Esperar

O Plano de Saúde tem o dever de cobrir o tratamento que garante a sua saúde. Não aceite uma Negativa de Tratamento ou um atraso na Cirurgia de Urgência que possa colocar sua vida em risco. O Advogado à Saúde é seu aliado para fazer valer a lei e proteger seu direito mais fundamental.

Call-to-Action: Teve uma Negativa de Tratamento, precisa de uma Cirurgia de Urgência ou sofreu com a Carência do Plano de Saúde? Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site https://sennamartins.com.br/ para agendar uma consultoria personalizada.

Compartilhe este artigo nas suas redes sociais e ajude outras pessoas a defenderem seu Direito à Saúde! Para acessar o texto completo da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), acesse o site oficial do Planalto: Lei nº 9.656/98.

18 nov 2025

Senna Martins Advogados

Direito Previdenciário: Aposentadoria, BPC/LOAS e Auxílio-Doença Descomplicados

👴📜 Guia sobre Aposentadoria, BPC/LOAS e Auxílio-Doença. Saiba como o Advogado Previdenciário garante seus direitos no INSS.

O Direito Previdenciário é, inegavelmente, um dos temas jurídicos mais buscados e vitais para a população brasileira, liderando o volume de consultas no Google de São Paulo (SP) a Recife (PE). A busca por segurança financeira na velhice, por auxílio em momentos de doença ou incapacidade e o amparo social são necessidades universais.

Termos como “como dar entrada na aposentadoria”, “requisitos BPC/LOAS” e “o que fazer quando o INSS nega auxílio-doença” indicam a urgência e a confusão gerada pelas constantes mudanças na legislação, especialmente após a Reforma da Previdência. Este artigo, elaborado pelo Senna Martins Advogados, é seu guia completo para desmistificar a Previdência Social, entender seus direitos a Aposentadoria, BPC/LOAS e Auxílio-Doença, e saber como um Advogado Previdenciário pode garantir o seu benefício.

🎯 Palavras-chave de Foco: Aposentadoria, BPC/LOAS, Auxílio-Doença, Advogado Previdenciário, INSS.

1. O Sonho da Inatividade: A Sua Aposentadoria Após a Reforma

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) alterou profundamente as regras de Aposentadoria, criando um cenário complexo para quem começou a trabalhar antes de 2019.

Tipos de Aposentadoria e Regras de Transição

Hoje, o cálculo do benefício e o tempo necessário dependem da sua idade e do seu histórico de contribuições.

Regra Geral (Após a Reforma): A Aposentadoria por idade exige idade mínima (62 anos para mulheres e 65 anos para homens) e 15 anos de contribuição (para quem começou a contribuir após a Reforma).
Aposentadoria por Pontos (Regra de Transição): Permite se aposentar somando a idade e o tempo de contribuição (o total de pontos sobe a cada ano). É uma das opções para quem estava perto de se aposentar antes de 2019.
Aposentadoria Especial: Destinada a trabalhadores que exerceram atividades com risco à saúde ou integridade física (insalubres ou perigosas). Exige 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, dependendo do risco, e a idade mínima variada (55 a 60 anos).

LSI Keyword: As buscas por “cálculo aposentadoria INSS” e “planejamento previdenciário” são essenciais para evitar perdas financeiras.

O Poder do Planejamento Previdenciário

Muitos trabalhadores perdem dinheiro ou adiam a Aposentadoria por falta de um Planejamento Previdenciário adequado. Este serviço, oferecido pelo Advogado Previdenciário, analisa o extrato de contribuições (CNIS), simula as regras de transição e aponta o melhor momento e a melhor modalidade para se aposentar.

Exemplo Prático (Aposentadoria Especial Negada): Um motorista de caminhão em Vitória (ES) teve seu pedido de Aposentadoria negado pelo INSS, que não reconheceu o tempo especial. O Advogado Previdenciário do Senna Martins Advogados entrou com a ação judicial, apresentando o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) correto e perícias que comprovaram a exposição a agentes nocivos, garantindo a Aposentadoria Especial com um tempo reduzido de contribuição.

2. Apoio na Doença: Auxílio-Doença e Aposentadoria por Incapacidade

O Auxílio-Doença (benefício por incapacidade temporária) e a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez) são vitais para quem não consegue trabalhar devido a problemas de saúde.

Como Reverter a Negativa do INSS no Auxílio-Doença

O principal desafio é ter a incapacidade reconhecida na perícia médica do INSS.

Documentação Médica Completa: O sucesso no pedido depende de laudos, exames, atestados e receitas que comprovem a doença e a incapacidade para o trabalho.
Recurso Administrativo vs. Ação Judicial: Se o INSS negar o benefício, o Advogado Previdenciário pode entrar com um recurso administrativo ou, mais comumente, com uma Ação Judicial. A via judicial permite que um perito médico de confiança do juiz avalie o caso, aumentando as chances de reversão.

LSI Keyword: As buscas por “perícia médica INSS” e “ação judicial auxílio-doença” são comuns após a negativa administrativa.

Quando a Incapacidade é Permanente?

Se o Auxílio-Doença se estender e não houver perspectiva de recuperação, o benefício é convertido em Aposentadoria por Incapacidade Permanente.

Reabilitação Profissional: O INSS pode convocar o segurado para um programa de reabilitação. Se for constatado que o trabalhador não pode ser reabilitado em outra função, a Aposentadoria por Incapacidade é concedida.

3. Amparo Social: O BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) não é uma Aposentadoria, mas um benefício assistencial. Ele é regido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e destina-se a idosos e pessoas com deficiência.

Requisitos Essenciais para o BPC/LOAS

O benefício não exige contribuições prévias ao INSS, mas requer o preenchimento de dois critérios principais.

Requisito Etário/Deficiência: Ser idoso (65 anos ou mais) ou pessoa com deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo.
Requisito Socioeconômico (Miserabilidade): A renda familiar per capita (por pessoa) deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. O Advogado Previdenciário atua para incluir gastos essenciais e afastar outras rendas do cálculo, flexibilizando o critério de miserabilidade na Justiça.

LSI Keyword: As buscas por “cadastro único BPC” e “BPC negado o que fazer” são as mais frequentes.

A Importância do Cadastro Único (CadÚnico)

O beneficiário do BPC/LOAS deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). É o primeiro passo para comprovar o requisito socioeconômico perante o INSS.

Exemplo Prático (BPC/LOAS Negado): Uma senhora de 68 anos em São Luís (MA) teve o BPC/LOAS negado porque a renda do filho era considerada no cálculo. O Senna Martins Advogados ajuizou a ação, comprovando que o filho não residia com a mãe e que a idosa vivia em situação de vulnerabilidade, garantindo o benefício.

Legislação: A Previdência Social é regida pela Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) e a Lei nº 8.742/93 (LOAS).

4. Senna Martins Advogados: Seu Advogado Previdenciário de Confiança 🥇

O INSS é uma máquina burocrática, e ter o pedido negado é, infelizmente, comum. O Senna Martins Advogados é especialista em Direito Previdenciário, focado em desburocratizar o acesso a Aposentadoria, Auxílio-Doença e BPC/LOAS. Nossa Expertise em mais de 10 áreas do direito, incluindo Direito Trabalhista (para correções no CNIS) e Direito à Saúde (para perícias médicas), garante que seu processo seja tratado com o rigor técnico necessário.

✅ Seção 1: Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

Somos especialistas em reverter negativas do INSS e garantir seu futuro.

Expertise em Mais de 10 Áreas do Direito: Nossa equipe domina as complexas regras de transição da Aposentadoria, as estratégias judiciais para Auxílio-Doença e a flexibilização do critério de miserabilidade do BPC/LOAS.
Tecnologia e Inovação para Resultados Ágeis: Utilizamos a tecnologia para monitorar as alterações do INSS e garantir que seu pedido seja protocolado com a documentação mais completa possível.

Conheça todos os nossos advogados especialistas e nosso histórico de vitórias em Direito Civil e Direito Empresarial no site https://sennamartins.com.br/category/advogados/.

✅ Seção 2: Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório

Transformamos negativas em benefícios garantidos.

Exemplo 1: Auxílio-Doença Revertido em Ação Judicial: Um trabalhador em Natal (RN), vítima de lesão por esforço repetitivo (LER/DORT), teve o Auxílio-Doença negado duas vezes. O Senna Martins Advogados entrou com a ação e, após a perícia judicial, o benefício foi concedido com atrasados desde a data do primeiro requerimento.
Exemplo 2: Concessão de Aposentadoria com Cálculo Mais Vantajoso: Através de um Planejamento Previdenciário em Porto Alegre (RS), identificamos que o cliente poderia se enquadrar em uma regra de transição com cálculo de benefício significativamente mais alto do que o que o INSS indicava, garantindo uma Aposentadoria mais vantajosa.

✅ Seção 3: Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro

Transparência e Ética em Todos os Processos: Apresentamos a simulação do valor da Aposentadoria e as chances reais de sucesso no caso de Auxílio-Doença ou BPC/LOAS.
Compromisso com a Solução Estratégica: Seja no pedido inicial ou na reversão judicial, oferecemos a solução jurídica eficiente e estratégica.

Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados em Direito Previdenciário.

Conclusão: Não Deixe o INSS Negar o Seu Futuro

Seu direito a Aposentadoria, Auxílio-Doença e BPC/LOAS é um direito social constitucional. Não aceite a negativa do INSS sem buscar a orientação de um Advogado Previdenciário de confiança. O acompanhamento especializado é fundamental para garantir o sustento seu e de sua família.

Call-to-Action: Precisa de Planejamento Previdenciário, teve sua Aposentadoria, Auxílio-Doença ou BPC/LOAS negado? Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site https://sennamartins.com.br/ para agendar uma consultoria personalizada.

Compartilhe este artigo nas suas redes sociais e ajude outras pessoas a garantirem seus benefícios do INSS! Para consultar o texto completo da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), acesse o site oficial do Planalto: Lei nº 8.213/91.

18 nov 2025

Senna Martins Advogados

Direito de Família e Sucessões: Divórcio, Pensão Alimentícia, Partilha de Bens e Inventário

⚖️ Entenda Divórcio, como calcular Pensão Alimentícia, regras de Partilha de Bens e os tipos de Inventário. Consulte um Advogado de Família.

O Direito de Família e Sucessões trata dos momentos mais sensíveis e decisivos da vida: o fim de um relacionamento, a proteção dos filhos e a transmissão de patrimônio após a perda de um ente querido. Assuntos como Divórcio, regras de Pensão Alimentícia, a complexidade da Partilha de Bens e os procedimentos de Inventário são intensamente procurados em todas as cidades, de Maceió (AL) a Campo Grande (MS).

Termos como “como dar entrada no divórcio”, “valor pensão alimentícia filho” e “inventário judicial ou extrajudicial” refletem a urgência e as dúvidas emocionais e financeiras que envolvem essas questões. Este artigo, elaborado pelo Senna Martins Advogados, é seu guia para navegar pelas regras do Direito de Família e Sucessões, entendendo como proteger seus interesses e os de sua família, com o apoio de um Advogado de Família especializado.

🎯 Palavras-chave de Foco: Divórcio, Pensão Alimentícia, Partilha de Bens, Inventário, Advogado de Família.

1. O Fim do Vínculo: Divórcio e a Escolha do Procedimento

O Divórcio é o encerramento legal do casamento. Atualmente, o procedimento é mais simples, mas a escolha do caminho (judicial ou extrajudicial) é crucial.

Tipos de Divórcio no Brasil

A modalidade escolhida impacta diretamente no tempo e custo do processo.

Divórcio Extrajudicial (Cartório): É a opção mais rápida. Só pode ser feito se o casal estiver em consenso e se não houver filhos menores ou incapazes. É obrigatória a presença de um Advogado de Família ou Advogado de Sucessões.
Divórcio Judicial Consensual: Ocorre quando há acordo entre as partes, mas há filhos menores ou incapazes, sendo necessária a intervenção do Ministério Público e a homologação do juiz.
Divórcio Judicial Litigioso: Ocorre quando não há acordo sobre Partilha de Bens, guarda dos filhos ou Pensão Alimentícia. É o mais demorado e exige maior atuação do Advogado de Família na defesa dos interesses do cliente.

LSI Keyword: As buscas por “divórcio consensual ou litigioso” e “divórcio com filhos menores” mostram a principal distinção.

A Questão da Partilha de Bens

A divisão do patrimônio depende do Regime de Bens adotado no casamento ou na união estável.

Comunhão Parcial de Bens: Regra geral. Dividem-se apenas os bens adquiridos onerosamente durante o casamento. Bens recebidos por herança ou doação não se dividem.
Comunhão Universal de Bens: Dividem-se todos os bens, inclusive os adquiridos antes e os de herança (com exceções).
Separação Total de Bens: Cada cônjuge mantém o seu patrimônio particular, não havendo Partilha de Bens.

Exemplo Prático (Divórcio Complexo): Um casal em Porto Velho (RO), casado em comunhão parcial, estava em desacordo sobre a divisão de uma empresa aberta durante o matrimônio. O Advogado de Família do Senna Martins Advogados solicitou uma perícia contábil para avaliar corretamente o valor da empresa, garantindo que a Partilha de Bens fosse justa para o cliente.

2. O Sustento dos Filhos: Pensão Alimentícia e Revisão

A Pensão Alimentícia é um direito fundamental dos filhos, garantindo o seu desenvolvimento e sustento.

Regra de Cálculo: Binômio Necessidade-Possibilidade

O valor da Pensão Alimentícia não segue uma regra fixa (como 30% do salário). Ele é baseado em dois critérios essenciais.

Necessidade do Alimentando: São os gastos comprovados da criança ou adolescente (escola, saúde, alimentação, lazer).
Possibilidade do Alimentante: É a capacidade financeira de quem paga a pensão (renda, salário, despesas fixas).

LSI Keyword: As buscas por “revisão pensão alimentícia” e “exoneração de alimentos” são comuns quando a situação financeira muda.

Execução de Pensão Alimentícia (Cobrança)

O atraso no pagamento da Pensão Alimentícia tem consequências graves.

Prisão Civil: O não pagamento de até 3 parcelas pode levar à prisão civil do devedor, que pode ser decretada pelo juiz.
Penhora de Bens: O devedor pode ter seus bens, como contas bancárias e Imóveis, penhorados para garantir o pagamento da dívida. O Advogado de Família atua para cobrar a dívida rapidamente e garantir o sustento dos filhos.

3. Após o Falecimento: O Processo de Inventário

O Inventário é o processo obrigatório para apurar os bens, direitos e dívidas do falecido e realizar a Partilha de Bens entre os herdeiros.

Tipos de Inventário e Prazos

Assim como o Divórcio, o Inventário pode ser judicial ou extrajudicial.

Inventário Extrajudicial (Cartório): É o mais rápido. Requer que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam em consenso. É obrigatória a assistência de um Advogado de Sucessões.
Inventário Judicial: É obrigatório se houver herdeiros menores, incapazes ou se não houver acordo entre os herdeiros.
Prazo Legal: O Inventário deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento. O descumprimento pode gerar multa sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) em alguns estados.

LSI Keyword: As buscas por “inventário e partilha de bens” e “custos inventário” indicam a preocupação com o patrimônio.

O Papel do Testamento e Planejamento Sucessório

O testamento é a ferramenta essencial para o Planejamento Sucessório.

Legítima: O testamento não pode dispor sobre a totalidade do patrimônio. A lei garante que, no mínimo, 50% dos bens (legítima) sejam destinados aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge). O falecido só pode dispor livremente dos outros 50%.

Exemplo Prático (Inventário Extrajudicial): Após o falecimento de um patriarca em Curitiba (PR), a família, toda em consenso, optou pelo Inventário Extrajudicial. O Senna Martins Advogados realizou o levantamento de todos os bens e dívidas e, em poucas semanas, a Partilha de Bens foi finalizada no Cartório, evitando anos de processo judicial.

Legislação: O Direito de Família e Sucessões é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02) e pelo Código de Processo Civil (para procedimentos de Divórcio e Inventário).

4. Senna Martins Advogados: Seu Advogado de Família e Sucessões Estratégico 🥇

Lidar com Divórcio, Pensão Alimentícia e Inventário exige sensibilidade e rigor técnico. O Senna Martins Advogados é especialista em Direito de Família e Sucessões, focado em obter acordos justos, garantir a Pensão Alimentícia e agilizar o Inventário. Nossa Expertise em mais de 10 áreas do direito, incluindo Direito Imobiliário (para Partilha de Bens) e Direito Tributário (para impostos de Inventário), assegura uma solução completa e eficiente.

✅ Seção 1: Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

Somos especialistas em soluções consensuais e na proteção do seu patrimônio familiar.

Expertise em Mais de 10 Áreas do Direito: Nossa equipe domina as regras de Partilha de Bens, o cálculo de Pensão Alimentícia e o procedimento de Inventário Extrajudicial.
Atendimento Humanizado e Focado no Cliente: Sabemos o peso emocional desses processos e oferecemos um suporte jurídico que prioriza a paz e a celeridade.

Conheça todos os nossos advogados especialistas e nosso histórico de vitórias em Direito Previdenciário e Direito do Consumidor no site https://sennamartins.com.br/category/advogados/.

✅ Seção 2: Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório

Protegemos seus direitos e o futuro de sua família.

Exemplo 1: Acordo Rápido de Divórcio com Partilha de Bens: Em Teresina (PI), conseguimos transformar um Divórcio litigioso em consensual em poucas semanas, utilizando a mediação para resolver a Partilha de Bens e a guarda dos filhos, economizando tempo e recursos emocionais.
Exemplo 2: Execução de Pensão Alimentícia com Resultado Imediato: Um pai em São Paulo (SP) estava há meses sem pagar a Pensão Alimentícia. O Senna Martins Advogados ajuizou a execução pelo rito de prisão, garantindo o pagamento imediato da dívida e a regularização dos valores devidos.

✅ Seção 3: Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro

Transparência e Ética em Todos os Processos: Apresentamos a análise completa do Regime de Bens e as opções de Inventário antes de qualquer decisão, garantindo clareza total.
Compromisso com a Solução Estratégica: Seja no Divórcio, na Pensão Alimentícia ou no Inventário, oferecemos a solução jurídica eficiente e estratégica.

Conclusão: Segurança nas Decisões Familiares

Não enfrente os desafios do Divórcio, da Pensão Alimentícia ou do Inventário sozinho. A orientação de um Advogado de Família especializado é indispensável para garantir que seus direitos e o futuro de sua família sejam protegidos.

Call-to-Action: Precisa de ajuda com Divórcio, Pensão Alimentícia, Partilha de Bens ou Inventário? Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site https://sennamartins.com.br/ para agendar uma consultoria personalizada.

Compartilhe este artigo nas suas redes sociais e ajude outras pessoas a buscarem a segurança jurídica no Direito de Família! Para consultar o texto completo do Código Civil Brasileiro, acesse o site oficial do Planalto: Lei nº 10.406/02 (Código Civil).

18 nov 2025

Senna Martins Advogados

Direito do Consumidor: Indenização, Cobranças Indevidas, SPC/Serasa e Vício de Produto

💳 Seus direitos de Consumidor contra Cobranças Indevidas, inclusão no SPC/Serasa e como obter Indenização por Vício de Produto.

O Direito do Consumidor é a área jurídica mais próxima do cotidiano de todo brasileiro, regulamentando as relações de compra e venda de produtos e serviços. Em todas as capitais do país, de Rio Branco (AC) a Porto Velho (RO), milhões de pessoas enfrentam problemas com Cobranças Indevidas, negativações indevidas no SPC/Serasa e frustrações com Vício de Produto.

Termos como “fui negativado indevidamente o que fazer”, “prazo para reclamar vício de produto” e “devolução de dinheiro cobrança indevida” lideram as buscas, demonstrando a necessidade urgente de proteção contra práticas abusivas. Este artigo, elaborado pelo Senna Martins Advogados, é seu guia para entender o Código de Defesa do Consumidor (CDC), saber como agir em caso de Vício de Produto, reverter inclusões no SPC/Serasa e buscar a justa Indenização.

🎯 Palavras-chave de Foco: Direito do Consumidor, Cobranças Indevidas, SPC/Serasa, Vício de Produto, Indenização.

1. Protegendo o seu Nome: Cobranças Indevidas e SPC/Serasa

A inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa) é uma das maiores fontes de Dano Moral no Direito do Consumidor.

O Que Fazer com Cobranças Indevidas?

Se você está sendo cobrado por algo que não comprou ou já pagou, o CDC oferece proteção imediata.

Direito à Repetição do Indébito: Se a empresa cobrar um valor indevido e você pagar, o Direito do Consumidor garante a devolução do que foi pago em dobro, acrescido de juros e correção monetária.
Proibição de Cobrança Ameaçadora: O fornecedor não pode expor o Consumidor ao ridículo ou submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança.

LSI Keyword: As buscas por “repetição do indébito em dobro” e “cobrança abusiva telefone” indicam a busca por ressarcimento.

A Ilegalidade da Negativação Indevida no SPC/Serasa

A inclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito (como SPC/Serasa) só pode ocorrer quando a dívida é legítima, líquida e certa, e o Consumidor foi previamente notificado.

Reversão e Dano Moral: Se o nome do Consumidor for incluído no SPC/Serasa indevidamente (por dívida inexistente, já paga ou após roubo de documentos), a negativação é ilegal. O Advogado do Consumidor deve buscar a imediata exclusão do nome e a justa Indenização por Dano Moral.
Teoria do Desvio Produtivo: O tempo que o Consumidor gasta tentando resolver o problema de Cobranças Indevidas ou negativação no SPC/Serasa (ligações, protocolos, idas a agências) é considerado Dano Moral pela perda de tempo útil.

Exemplo Prático (Negativação Indevida): Um cliente em Goiânia (GO) teve seu nome inscrito no SPC/Serasa por uma dívida de cartão de crédito que ele nunca havia contratado (fraude). O Senna Martins Advogados moveu uma ação e conseguiu uma liminar para retirar o nome do cadastro de inadimplentes em 48 horas, além de uma significativa Indenização por Dano Moral.

2. Seu Dinheiro de Volta: Vício de Produto e Garantia

O Direito do Consumidor estabelece regras claras sobre a qualidade de produtos e serviços. O Vício de Produto (defeito que o torna impróprio ou diminui seu valor) é uma das maiores causas de disputa.

Prazos para Reclamação (Vício de Produto)

O Consumidor tem prazos específicos para reclamar sobre o Vício de Produto ou serviço.

Vícios Aparente/Fácil Constatação: Prazo de 30 dias para bens e serviços não duráveis (alimentos, cosméticos) e 90 dias para bens e serviços duráveis (eletrodomésticos, carros), contados da entrega ou conclusão do serviço.
Vícios Ocultos: O prazo começa a correr a partir do momento em que o Vício de Produto for detectado (exemplo: problema estrutural em um carro usado que só aparece após 6 meses de uso).

LSI Keyword: As buscas por “garantia legal e contratual” e “Vício Oculto CDC” mostram a necessidade de distinguir os tipos de falha.

Solução do Vício de Produto e Indenização

Se o Vício de Produto for constatado, a lei obriga o fornecedor a resolver.

Prazo de 30 Dias: O fornecedor (fabricante ou loja) tem até 30 dias para consertar o produto.
Direito de Escolha: Se o conserto não for realizado em 30 dias, o Consumidor pode escolher uma das três opções: a) substituição do produto; b) restituição imediata da quantia paga (com correção monetária) ou c) abatimento proporcional do preço.

Exemplo Prático (Vício de Produto Não Solucionado): Um cliente em Salvador (BA) comprou um notebook de última geração que apresentou defeito crônico no terceiro mês. Após várias tentativas frustradas de conserto, o Senna Martins Advogados ajuizou a ação, garantindo a restituição integral do valor pago pelo produto, corrigido e atualizado, e uma Indenização por Dano Moral pelo tempo perdido e frustração.

3. Compras Online e Serviços Financeiros: O Direito do Consumidor Digital

Com o aumento das transações virtuais, o Direito do Consumidor se adaptou para proteger o Consumidor no ambiente digital e nas relações bancárias.

Compras Online e o Direito de Arrependimento

O Consumidor tem uma proteção adicional nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, porta a porta).

Prazo de 7 Dias: O Consumidor pode desistir da compra (Direito de Arrependimento) em até 7 dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto. O valor deve ser restituído integralmente.
Custos: Todos os custos, incluindo o frete de devolução, devem ser arcados pelo fornecedor.

Responsabilidade por Fraudes e Falha na Prestação de Serviço

Instituições financeiras e plataformas digitais têm responsabilidade objetiva no Direito do Consumidor.

Fraude Bancária: O banco tem responsabilidade por falhas de segurança que permitam fraudes (ex: golpe da maquininha ou empréstimo não solicitado). O Consumidor tem direito à Indenização e à restituição dos valores.

Legislação: O Direito do Consumidor é regido pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).

4. Senna Martins Advogados: Seu Advogado do Consumidor Forte 🥇

Lidar com grandes empresas, bancos e fornecedores exige conhecimento aprofundado do CDC e agilidade para reverter situações como negativação no SPC/Serasa ou Cobranças Indevidas. O Senna Martins Advogados é especialista em Direito do Consumidor, focado em obter Indenização por Dano Moral, garantir a restituição em dobro e resolver casos de Vício de Produto. Nossa Expertise em mais de 10 áreas do direito, incluindo Direito Bancário (para fraudes e Cobranças Indevidas) e Direito Civil (para responsabilidade), garante o melhor resultado para você.

✅ Seção 1: Por Que o Senna Martins Advogados é o Melhor do Brasil?

Somos a sua defesa intransigente contra práticas abusivas de grandes corporações.

Expertise em Mais de 10 Áreas do Direito: Nossa equipe domina a Lei de Proteção ao Consumidor, as regras de negativação no SPC/Serasa e as teses de Indenização por Dano Moral e Dano Material.
Tecnologia e Inovação para Resultados Ágeis: Utilizamos a tecnologia para protocolar ações urgentes e monitorar a exclusão do seu nome do SPC/Serasa rapidamente.

Conheça todos os nossos advogados especialistas e nosso histórico de vitórias em Direito à Saúde e Direito Trabalhista no site https://sennamartins.com.br/category/advogados/.

✅ Seção 2: Cases de Sucesso que Comprovam a Excelência do Escritório

Transformamos a frustração em Indenização justa e restituição de valores.

Exemplo 1: Dano Moral por Telemarketing Abusivo: Uma cliente em São Luís (MA) era assediada por ligações de telemarketing após pedir o cancelamento. Conseguimos uma Indenização por Dano Moral e obrigamos a empresa a cessar imediatamente as chamadas.
Exemplo 2: Reversão de Fraude Bancária: Em Fortaleza (CE), um idoso teve R$ 10.000,00 roubados via PIX em uma fraude. O banco negou a responsabilidade. O Senna Martins Advogados provou a falha de segurança da instituição e garantiu a restituição integral dos valores, além de uma Indenização por Dano Moral.

✅ Seção 3: Como o Senna Martins Advogados se Diferencia no Mercado Jurídico Brasileiro

Transparência e Ética em Todos os Processos: Avaliamos a viabilidade da Indenização, os riscos e os valores de restituição de forma clara.
Compromisso com a Solução Estratégica: Seja na defesa contra o SPC/Serasa ou na busca por Indenização por Vício de Produto, oferecemos a solução jurídica eficiente e estratégica.

Escolher o Senna Martins Advogados significa contar com um escritório que combina expertise técnica, atendimento personalizado e resultados comprovados no Direito do Consumidor.

Conclusão: O Consumidor Tem a Lei ao Seu Favor

O Código de Defesa do Consumidor é uma das leis mais protetivas do país. Não aceite Cobranças Indevidas, nem a inclusão ilegal no SPC/Serasa. Exija a reparação e a Indenização justa por Vício de Produto ou falha na prestação de serviço.

Call-to-Action: Sofreu com Cobranças Indevidas, teve seu nome negativado no SPC/Serasa ou precisa de Indenização por Vício de Produto? Entre em contato agora mesmo via WhatsApp: +55 19 4042-1216 ou visite nosso site https://sennamartins.com.br/ para agendar uma consultoria personalizada.

Compartilhe este artigo nas suas redes sociais e ajude outros Consumidores a conhecerem e defenderem seus direitos! Para acessar o texto completo do Código de Defesa do Consumidor (CDC), acesse o site oficial do Planalto: Lei nº 8.078/90 (CDC).

18 nov 2025

Senna Martins Advogados

Direito Imobiliário: Despejo, Contrato de Aluguel, Usucapião e Problemas de Compra

🏡 Guia completo sobre Contrato de Aluguel, Despejo, Usucapião e como resolver problemas na Compra de Imóvel.

O Direito Imobiliário é fundamental, pois lida com o nosso bem mais precioso: a moradia e o patrimônio. As dúvidas sobre Contrato de Aluguel, os processos de Despejo, as regras de Usucapião e os problemas na Compra de Imóvel geram grande volume de buscas e muita insegurança jurídica em todas as capitais, de Florianópolis (SC) a Belém (PA).

Termos como “meu inquilino não paga o aluguel o que fazer”, “requisitos para usucapião” e “distrato imobiliário o que é” refletem a complexidade das transações com Imóveis. Este artigo, elaborado pelo Senna Martins Advogados, é seu guia para entender a Lei do Inquilinato, os tipos de Usucapião e como se proteger legalmente na Compra de Imóvel e evitar um Despejo injusto.

🎯 Palavras-chave de Foco: Direito Imobiliário, Contrato de Aluguel, Despejo, Usucapião, Compra de Imóvel.

1. O Aluguel Sem Segredos: Contrato de Aluguel e Ação de Despejo

A relação entre locador (proprietário) e locatário (inquilino) é regulada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). O Contrato de Aluguel é o documento mais importante e deve ser claro para evitar litígios.

Cláusulas Essenciais no Contrato de Aluguel

Um Contrato de Aluguel bem redigido é a chave para a segurança de ambas as partes.

Reajuste e Índice: O contrato deve prever o índice de reajuste (geralmente o IGP-M ou, mais recentemente, o IPCA) e a periodicidade, que é anual.
Garantias Locatícias: O locador pode exigir uma das garantias (caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), mas não pode exigir mais de uma.
Multa por Quebra de Contrato: A multa geralmente é de três meses de aluguel e deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo restante do Contrato de Aluguel.

LSI Keyword: As buscas por “direitos e deveres do inquilino” e “multa rescisória aluguel” são frequentes.

A Ação de Despejo por Falta de Pagamento

A Ação de Despejo é o recurso legal do proprietário para reaver o Imóvel quando o locatário não cumpre o Contrato de Aluguel.

Liminar de Despejo: O proprietário pode pedir uma ordem judicial para a desocupação em 15 dias (liminar), desde que preste uma caução e a ação seja baseada em falta de pagamento, em casos onde o locatário não tem garantia no contrato (fiança, seguro etc.).
Purgação da Mora: O inquilino tem o direito de evitar o Despejo se depositar o valor total da dívida (aluguéis atrasados, multas, juros e custas processuais) dentro do prazo da contestação.

Exemplo Prático (Despejo Rápido): Um locador em Salvador (BA) estava há quatro meses sem receber o aluguel e o Contrato de Aluguel estava sem garantia. O Advogado Imobiliário do Senna Martins Advogados entrou com a Ação de Despejo com pedido liminar. Após o depósito da caução, o juiz concedeu a ordem de desocupação em 15 dias.

2. Moradia Garantida: O Caminho para a Usucapião

A Usucapião é um modo de adquirir a propriedade de um Imóvel por meio da posse contínua, pacífica e ininterrupta, por um determinado período de tempo, conforme a lei.

Tipos Mais Comuns de Usucapião

O tempo de posse varia conforme o tipo e a finalidade do Imóvel.

Usucapião Extraordinária: Exige 15 anos de posse, independentemente de justo título ou boa-fé. O prazo cai para 10 anos se o possuidor tiver estabelecido no local a sua moradia habitual ou realizado obras/serviços de caráter produtivo.
Usucapião Ordinária: Exige 10 anos de posse, mas requer que o possuidor tenha justo título (documento que, em tese, transferiria a propriedade, mas possui um vício) e boa-fé. O prazo cai para 5 anos se o Imóvel foi adquirido onerosamente e o registro foi cancelado (Usucapião Tabular).
Usucapião Especial Urbana e Rural: Têm prazos menores (5 anos), mas limites de área (250 m² na urbana e 50 hectares na rural) e exigem moradia no local.

LSI Keyword: As buscas por “usucapião requisitos” e “usucapião extrajudicial” (feita em Cartório) são indicativas de quem busca regularizar a propriedade.

Usucapião Extrajudicial: Mais Agilidade e Segurança

Desde 2015, a Usucapião pode ser processada diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, desde que haja a concordância dos confrontantes e a representação de um Advogado Imobiliário.

3. Segurança na Transação: Problemas na Compra de Imóvel

A Compra de Imóvel envolve valores altos e grandes riscos. Problemas com o distrato, atraso na entrega ou vícios ocultos são comuns e exigem intervenção legal.

Atraso na Entrega do Imóvel (Construtora)

Atrasos na entrega de Imóvel (apartamento na planta) são uma das maiores fontes de litígio no Direito Imobiliário.

Tolerância: A Justiça admite uma cláusula de tolerância de 180 dias. Após esse prazo, o comprador pode exigir indenização por Dano Material (lucros cessantes, como o valor que ele teria recebido de aluguel) e Dano Moral.
Rescisão por Culpa da Construtora: Se o atraso for excessivo, o comprador pode pedir a Rescisão do Contrato e a devolução de 100% dos valores pagos, com juros e correção monetária.

Distrato Imobiliário e Devolução de Valores

O Distrato Imobiliário ocorre quando o comprador desiste da Compra de Imóvel na planta.

Direito à Devolução: Mesmo se a desistência for por culpa do comprador, ele tem direito a receber de volta parte dos valores pagos. A Lei nº 13.786/18 (Lei do Distrato) estabeleceu limites para a retenção pela construtora, que varia de 25% a 50% dos valores pagos, dependendo do regime de afetação do empreendimento.

Exemplo Prático (Atraso na Entrega): Um casal em Aracaju (SE) comprou um apartamento que atrasou dois anos para ser entregue. O Senna Martins Advogados moveu a ação, obtendo a indenização mensal por lucros cessantes durante todo o período de atraso e o ressarcimento de juros de obra cobrados indevidamente.

Legislação: O Direito Imobiliário é regido pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), o Código Civil (para Usucapião e direitos de vizinhança) e o Código de Defesa do Consumidor (para Compra de Imóvel com construtoras).

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As transações imobiliárias envolvem o maior patrimônio de uma família. Erros em um Contrato de Aluguel ou na Compra de Imóvel podem custar caro. O Senna Martins Advogados é especialista em Direito Imobiliário, focado em garantir a segurança jurídica, reverter Despejos injustos e obter a Usucapião. Nossa Expertise em mais de 10 áreas do direito, incluindo Direito Civil e Direito do Consumidor (para construtoras), oferece a proteção que você precisa.

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Exemplo 1: Usucapião de Terreno: Em Manaus (AM), uma família vivia em um terreno há 18 anos sem escritura. O Senna Martins Advogados iniciou o processo de Usucapião Extraordinária e, com a documentação comprobatória da posse, conseguiu o registro do Imóvel em nome da família.
Exemplo 2: Reversão de Cobrança Abusiva no Distrato Imobiliário: Um cliente em Porto Alegre (RS) desistiu da Compra de Imóvel e a construtora queria reter 70% dos valores. Conseguimos reduzir a retenção para o limite legal de 25% na Justiça, garantindo a devolução de uma parte significativa do valor pago.

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Conclusão: Seu Imóvel Merece Proteção Jurídica

Seja você proprietário, locador ou locatário, a segurança do seu Imóvel depende de uma correta aplicação do Direito Imobiliário. Não hesite em buscar um Advogado Imobiliário para garantir um Contrato de Aluguel justo, evitar um Despejo e legalizar sua propriedade via Usucapião.

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