7 abr 2026

Senna Martins Advogados

Vícios Ocultos e Defeitos de Construção: Como Exigir Reparos da Construtora

Rachaduras, infiltrações ou acabamento mal feito? Saiba como acionar a garantia do seu imóvel e os prazos legais com a Senna Martins Advogados.

Receber as chaves de um imóvel novo é um momento de euforia, mas que pode ser rapidamente interrompido pelo aparecimento de problemas estruturais ou de acabamento. No Direito Imobiliário, esses problemas são divididos entre Vícios Aparentes (aqueles vistos logo na entrega) e Vícios Ocultos (que aparecem com o uso, como uma infiltração que só surge no período de chuvas). A construtora tem responsabilidade legal pela solidez e segurança da obra por um período determinado.

O Dr. Antônio Eduardo Senna Martins orienta: “A garantia de um imóvel não funciona como a de um eletrodoméstico. Existem prazos diferentes para cada tipo de defeito, e o proprietário deve documentar tudo imediatamente para não perder o direito de reclamar”.

1. Entendendo seus Direitos: Prazos de Garantia

O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecem prazos distintos que o proprietário precisa conhecer:

A. Vícios Aparentes

São defeitos de fácil constatação (vidro riscado, piso quebrado, pintura manchada).

  • Prazo: Você tem 90 dias a partir da entrega das chaves para reclamar. O ideal é listar tudo na Vistoria de Entrega.

B. Vícios Ocultos

São defeitos que não podem ser detectados de imediato (problemas na rede elétrica, tubulações mal instaladas, rachaduras estruturais).

  • Prazo: O prazo de 90 dias começa a contar a partir do momento em que o defeito se torna evidente.

C. Prazo de Garantia Quinquenal (5 Anos)

Para defeitos que comprometem a solidez e segurança do prédio (fundação, teto, grandes infiltrações), a construtora responde por 5 anos, independentemente de ser vício oculto ou aparente.

O escritório Senna Martins Advogados, em Vinhedo/SP, auxilia proprietários e condomínios em Campinas, Valinhos e Jundiaí na elaboração de notificações técnicas e ações de obrigação de fazer.

2. Passo a Passo Jurídico: O que fazer ao detectar um defeito?

Não tente consertar por conta própria antes de seguir estes passos, sob pena de perder a garantia:

  1. Registro Fotográfico e Vídeo: Documente o problema detalhadamente e a evolução do defeito (ex: o aumento de uma rachadura).
  2. Notificação Formal: Envie um e-mail ou carta com AR (Aviso de Recebimento) para a construtora descrevendo o vício e estipulando um prazo razoável para o reparo.
  3. Laudo Técnico: Se a construtora se negar a consertar ou disser que é “mau uso”, contrate um engenheiro perito para emitir um laudo independente comprovando a falha de execução.

3. Por que o Senna Martins Advogados?

Defeitos de construção podem desvalorizar seu imóvel em 30% ou mais. O Senna Martins Advogados oferece:

  • Ações de Obrigação de Fazer: Buscamos liminares para que a construtora inicie reparos urgentes, especialmente em casos de infiltrações graves ou risco de desabamento.
  • Pedido de Indenização por Danos Morais: O transtorno de morar em uma obra interminável ou o medo de um teto cair gera direito à compensação financeira.
  • Perícia Judicial Antecipada: Se houver urgência, entramos com uma ação apenas para que um perito do juiz constate o defeito antes que a construtora tente “maquiar” o problema.

Cases de Sucesso

Caso 1: Infiltração Generalizada em Condomínio em Vinhedo Um prédio novo apresentava vazamentos em 12 apartamentos. A construtora alegava falta de manutenção. Provamos, via perícia, que a impermeabilização foi mal executada. A empresa foi condenada a refazer toda a área externa e indenizar os moradores pelos móveis perdidos.

Caso 2: Rachaduras Estruturais em Casa em Paulínia Uma casa de alto padrão começou a apresentar trincas no piso e paredes. A construtora ignorava as notificações. Conseguimos uma liminar obrigando a empresa a pagar aluguel de outro imóvel para a família enquanto realizava o reforço estrutural necessário na residência.

4. Perguntas Frequentes (FAQ)

A construtora pode dizer que a garantia acabou porque passou de 5 anos?

Para a solidez e segurança, o prazo de garantia é de 5 anos. No entanto, se o vício for oculto, o entendimento de muitos tribunais é que o prazo prescricional para pedir indenização pode ser de até 10 anos, dependendo da natureza do defeito.

Se eu fizer uma reforma, perco a garantia do imóvel todo?

Não. Você perde a garantia apenas dos itens que foram alterados. Se você trocou o piso, a construtora não responde mais por aquele revestimento, mas continua respondendo pela fiação elétrica original, por exemplo.

O condomínio pode processar a construtora por áreas comuns?

Sim. O síndico, representando o condomínio, tem o dever de exigir os reparos em áreas como piscina, fachadas, elevadores e garagens, seguindo os mesmos prazos de garantia.

Proteja seu Investimento contra Falhas de Obra

Seu imóvel é um bem durável e deve ser entregue em perfeitas condições. Não aceite reparos paliativos que apenas escondem o problema.

Fale com a Senna Martins Advogados:

Senna Martins Advogados: Rigor técnico na defesa do seu patrimônio.

7 abr 2026

Senna Martins Advogados

Distrato de Imóvel e a Lei do Distrato: Seus Direitos na Rescisão Contratual

Comprou um imóvel e não consegue mais pagar as parcelas? Entenda as regras de devolução de valores e multas com a Senna Martins Advogados.

A compra de um imóvel é um compromisso de longo prazo, mas imprevistos financeiros, desemprego ou atrasos na obra podem tornar o sonho insustentável. Nesses casos, surge a figura do Distrato Imobiliário. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), as regras para devolução de valores tornaram-se mais rígidas, mas o consumidor ainda possui proteções fundamentais contra abusos das construtoras.

O Dr. Antônio Eduardo Senna Martins esclarece: “Muitas construtoras tentam reter 70% ou 80% do valor pago, o que é ilegal. Existe um teto para a multa, e o consumidor precisa conhecer os prazos para receber seu dinheiro de volta”.

1. Entendendo seus Direitos: Quanto eu recebo de volta?

O valor da retenção pela construtora depende do regime jurídico do empreendimento:

  • Empreendimentos com Patrimônio de Afetação: Se o prédio tiver o patrimônio “blindado” (separado das contas da construtora), a multa por desistência do comprador pode chegar a 50% dos valores pagos.
  • Empreendimentos Sem Patrimônio de Afetação: A retenção máxima permitida por lei é de 25% dos valores pagos.
  • Comissão de Corretagem: Em regra, o valor pago a título de corretagem não é devolvido no distrato, desde que tenha sido informado de forma clara no contrato.

O escritório Senna Martins Advogados, em Vinhedo/SP, analisa contratos de toda a região de Campinas e Jundiaí para garantir que a construtora não aplique multas acima do teto legal.

2. Passo a Passo Jurídico: Rescisão por Culpa da Construtora

Se o motivo do distrato for um erro da empresa, as regras mudam drasticamente a favor do consumidor:

A. Atraso na Entrega (Além de 180 dias)

A lei permite um prazo de tolerância de 180 dias. Se a obra atrasar mais do que isso, o comprador tem dois caminhos:

  1. Rescisão Total: Receber 100% de tudo o que pagou, corrigido monetariamente, em até 60 dias após o distrato.
  2. Manutenção do Contrato: Receber uma indenização de 1% do valor pago para cada mês de atraso.

B. Vícios de Construção ou Alteração de Projeto

Se o imóvel for entregue com defeitos graves ou se a área comum for diferente do prometido no folder de vendas, o comprador pode exigir a rescisão com devolução integral por quebra de contrato.

3. Por que o Senna Martins Advogados?

Negociar com o departamento jurídico de uma incorporadora pode ser intimidante. O Senna Martins Advogados oferece:

  • Cálculo de Restituição: Elaboramos o cálculo exato da correção monetária para confrontar os números apresentados pela construtora, que costumam ser menores.
  • Ações de Rescisão com Liminar: Entramos com pedidos judiciais para que o juiz determine a suspensão imediata das cobranças e proíba a negativação do nome do cliente no SPC/Serasa enquanto o processo discute os valores.
  • Combate à Taxa de Fruição Abusiva: Se você já morava no imóvel, a construtora pode cobrar uma taxa de uso (aluguel), mas limitamos esse valor para que não consuma todo o seu saldo a receber.

Cases de Sucesso

Caso 1: Vitória contra Retenção Abusiva em Campinas Uma construtora queria devolver apenas 30% dos valores pagos por um cliente que desistiu da compra por desemprego. Provamos que o contrato era anterior à nova lei e conseguimos a devolução de 90% do valor total em parcela única.

Caso 2: Atraso de Obra em Paulínia Um empreendimento atrasou 2 anos. A construtora oferecia a devolução parcelada em 12 vezes. Garantimos judicialmente o recebimento de 100% dos valores à vista, acrescido de danos morais pelo transtorno causado.

4. Perguntas Frequentes (FAQ)

Posso fazer o distrato de um imóvel já entregue?

Sim, mas se você já recebeu as chaves e registrou o imóvel em seu nome com alienação fiduciária (financiamento bancário), o processo é mais complexo, pois envolve a quitação da dívida com o banco. O distrato clássico é mais comum para imóveis ainda em construção.

O valor é devolvido de uma vez ou parcelado?

Pela lei atual, se houver patrimônio de afetação, a devolução ocorre em até 30 dias após o “Habite-se”. Se não houver, o prazo é de 180 dias após o distrato. No entanto, em casos de atraso da construtora, a devolução deve ser sempre imediata e em parcela única.

O que acontece se eu simplesmente parar de pagar?

A construtora pode negativar seu nome e levar o contrato à rescisão por inadimplência, aplicando as multas máximas. O ideal é notificar a empresa formalmente sobre o desejo de distrato antes de ficar inadimplente.

Saia do Contrato sem Perder seu Investimento

Não aceite a primeira proposta de “acordo” da construtora. Muitas vezes, ela é desenhada apenas para proteger o lucro da empresa, ignorando seus direitos como consumidor.

Fale com a Senna Martins Advogados:

Senna Martins Advogados: Justiça e equilíbrio nas relações imobiliárias.

7 abr 2026

Senna Martins Advogados

Extinção de Condomínio: O que fazer quando um herdeiro não quer vender o imóvel?

Herdou um imóvel com irmãos ou parentes e um deles se recusa a vender ou sair? Entenda a Ação de Extinção de Condomínio com a Senna Martins Advogados.

É um cenário clássico em Vinhedo, Valinhos e Campinas: após o falecimento dos pais, os filhos herdam a casa da família. Enquanto dois irmãos querem vender para dividir o dinheiro, um terceiro mora no imóvel e se recusa a sair ou a colocar a placa de “vende-se”. Juridicamente, todos são donos de uma parte ideal do todo (condomínio comum), mas ninguém é obrigado a permanecer sócio de ninguém para sempre.

O Dr. Antônio Eduardo Senna Martins esclarece: “A lei brasileira é clara: ninguém pode ser compelido a manter uma copropriedade indivisível. Se um dos donos quer vender, o imóvel será vendido, queira o outro ou não”.

1. Entendendo seus Direitos: O Direito à Extinção

Quando um imóvel não pode ser dividido fisicamente (como uma casa ou um apartamento), a solução é a venda do bem e a partilha do valor.

Ocupação Exclusiva e Aluguel:

Se um dos herdeiros está morando no imóvel sozinho, ele deve pagar aluguel correspondente às quotas dos outros irmãos.

  • Exemplo: Se são 3 irmãos e a casa vale R$ 3.000,00 de aluguel, o irmão que lá reside deve pagar R$ 1.000,00 para cada um dos outros dois. O pagamento retroage à data da notificação formal.

O escritório Senna Martins Advogados, em Vinhedo/SP, atua na mediação desses conflitos familiares para evitar que a briga chegue ao tribunal, preservando o patrimônio e os laços de família.

2. Passo a Passo Jurídico: Da Notificação ao Leilão

Se a conversa amigável não funcionar, o procedimento segue etapas rigorosas:

A. Notificação Extrajudicial

O advogado envia uma carta formal ao herdeiro resistente, dando-lhe o Direito de Preferência. Ele tem a chance de comprar as partes dos outros irmãos pelo valor de mercado.

B. Ação de Extinção de Condomínio

Se ele não comprar nem aceitar a venda a terceiros, ingressamos com a ação judicial. O juiz nomeará um perito para avaliar o imóvel de forma isenta.

C. Leilão Judicial

Se mesmo após a avaliação não houver acordo, o juiz determina o leilão do imóvel. O valor arrecadado é usado para pagar as custas do processo e o restante é dividido entre os herdeiros conforme suas fatias na escritura.

3. Por que o Senna Martins Advogados?

Processos entre parentes são desgastantes. O Senna Martins Advogados oferece uma estratégia que prioriza a liquidez:

  • Avaliação Imobiliária Realista: Trabalhamos com corretores parceiros em Jundiaí e Paulínia para garantir que o imóvel seja vendido pelo preço justo, evitando prejuízos no leilão.
  • Cobrança de Aluguéis Atrasados: Cumulamos o pedido de extinção com a cobrança dos aluguéis pelo tempo de ocupação exclusiva, o que costuma agilizar o acordo de venda.
  • Agilidade no Registro: Após o leilão ou acordo, cuidamos de toda a burocracia para que o dinheiro chegue rápido à conta dos clientes.

Cases de Sucesso

Caso 1: Acordo em Família em Vinhedo Três irmãs herdaram uma chácara. Uma morava no local e impedia visitas de corretores. Notificamos a moradora exigindo aluguel. Diante da dívida que se acumularia, ela aceitou a venda amigável. O imóvel foi vendido em 90 dias por valor de mercado.

Caso 2: Vitória em Leilão em Campinas Um coproprietário se recusava a vender um terreno comercial. Levamos o caso à justiça, o imóvel foi a leilão e arrematado por um investidor. Nosso cliente recebeu sua parte à vista, livre de um problema que se arrastava por 10 anos.

4. Perguntas Frequentes (FAQ)

O herdeiro que mora no imóvel tem preferência na compra?

Sim. Em condições de igualdade de preço com um estranho, o herdeiro (coproprietário) tem a preferência legal de adquirir as demais frações.

O juiz pode obrigar a venda por um preço muito baixo?

No leilão judicial, se não houver lances no valor da avaliação, o imóvel pode ser vendido em segunda praça por até 50% do valor (evitando o preço vil). Por isso, o acordo amigável é sempre mais vantajoso para a família.

Quem paga as custas do processo de extinção?

Inicialmente, quem entra com a ação paga as custas. No final, o juiz geralmente determina que as despesas sejam divididas proporcionalmente entre todos os donos, descontando do valor da venda.

Destrave seu Patrimônio Herdado

Não deixe o seu dinheiro parado ou nas mãos de quem não quer cooperar. O Direito garante que você receba o que é seu por herança.

Fale com a Senna Martins Advogados:

Senna Martins Advogados: Soluções céleres para conflitos de propriedade.

Você tem um imóvel parado por causa de um herdeiro resistente? Gostaria de saber quanto custaria uma notificação para começar a cobrar aluguel dele?

7 abr 2026

Senna Martins Advogados

Doação de Imóveis e Planejamento Sucessório: Evitando o Inventário

Quer passar seus bens para os filhos em vida e evitar brigas e custos de inventário? Entenda a Doação com Reserva de Usufruto com a Senna Martins Advogados.

Muitas famílias em Vinhedo, Valinhos e Campinas buscam formas de organizar o patrimônio para que, na falta dos pais, os filhos não precisem enfrentar o demorado e caro processo de Inventário. A estratégia mais comum e eficaz é a Doação de Imóveis em Vida, muitas vezes combinada com cláusulas de proteção que garantem que os pais continuem no controle do bem até o fim de seus dias.

O Dr. Antônio Eduardo Senna Martins explica: “Doar não significa perder o imóvel. Com as cláusulas corretas, os pais mantêm o uso, o aluguel e a gestão do bem, enquanto garantem que a sucessão ocorra de forma automática e pacífica no futuro”.

1. Entendendo seus Direitos: A Doação com Usufruto

A doação é o contrato pelo qual uma pessoa transfere seu patrimônio para outra. No planejamento sucessório, ela quase sempre é feita com Reserva de Usufruto:

  • Nu-Propriedade: O filho (donatário) torna-se o dono “no papel”, mas não pode vender ou expulsar os pais.
  • Usufruto Vitalício: Os pais (doadores) mantêm o direito de morar no imóvel ou de alugá-lo e ficar com a renda para si enquanto viverem.

Cláusulas de Proteção Essenciais:

  1. Imenhorabilidade: O imóvel doado não pode ser tomado por dívidas futuras do filho.
  2. Inalienabilidade: O filho fica proibido de vender o imóvel enquanto os pais forem vivos.
  3. Incomunicabilidade: O bem doado não entra no patrimônio do genro ou da nora, mesmo em caso de divórcio.
  4. Reversão: Se o filho falecer antes dos pais, o imóvel volta automaticamente para o nome dos pais, não indo para os herdeiros do filho.

2. Passo a Passo Jurídico: Custos e Impostos

A doação antecipada costuma ser mais barata que o inventário, mas exige o pagamento de impostos:

A. O Imposto (ITCMD)

Em São Paulo, a alíquota do ITCMD é de 4% sobre o valor venal do imóvel (ou valor de referência). No inventário, esse valor é pago de uma vez sobre todo o monte mor; na doação, você pode planejar os pagamentos ao longo dos anos.

B. Escritura e Registro

A doação de imóvel acima de 30 salários mínimos deve ser feita obrigatoriamente por Escritura Pública em Cartório de Notas e depois registrada na Matrícula do Imóvel.

C. A legítima (O Limite da Doação)

Você não pode doar 100% do que tem se tiver herdeiros necessários (filhos ou cônjuge). A lei exige que pelo menos 50% do seu patrimônio (a Legítima) seja preservado para todos os herdeiros de forma igualitária. Doar mais que isso sem o consentimento dos outros filhos gera a “Doação Inoficiosa”, que pode ser anulada judicialmente.

3. Por que o Senna Martins Advogados?

Planejamento sucessório é sobre harmonia familiar e eficiência tributária. O Senna Martins Advogados oferece:

  • Holding Familiar: Para patrimônios maiores, estruturamos empresas que detêm os imóveis, onde a sucessão ocorre via transferência de cotas, reduzindo drasticamente os impostos e custos cartorários.
  • Mediação Familiar: Auxiliamos na conversa entre pais e filhos para que a divisão seja aceita por todos, evitando processos judiciais de herança no futuro.
  • Cálculo de Viabilidade: Analisamos se, no seu caso específico, é melhor doar agora ou deixar para o inventário, considerando as isenções tributárias vigentes.

Cases de Sucesso

Caso 1: Proteção de Patrimônio em Vinhedo Um empresário doou suas casas para os filhos com cláusula de reversão e impenhorabilidade. Anos depois, um dos filhos enfrentou um processo trabalhista pesado. Graças à blindagem da doação, o imóvel da família ficou protegido e não pôde ser leiloado.

Caso 2: Economia no Inventário em Campinas Uma família com 5 imóveis realizou a doação gradativa ao longo de 3 anos, aproveitando as faixas de isenção de imposto. Quando os pais faleceram, os filhos já eram os donos legítimos, economizando cerca de R$ 150 mil em custas judiciais e honorários de inventário.

4. Perguntas Frequentes (FAQ)

Posso vender um imóvel que doei com usufruto?

Apenas se o usufrutuário (quem recebeu o usufruto) concordar expressamente e assinar a venda, renunciando ao seu direito, ou se o usufruto for cancelado no cartório (por morte ou renúncia).

Um filho pode ser excluído da doação?

Não. A lei brasileira proíbe a exclusão de um herdeiro necessário da sua parte mínima (legítima), a menos que existam causas gravíssimas de indignidade ou deserdação, o que é muito raro e difícil de provar.

O ITCMD vai aumentar?

Há discussões constantes no Congresso para aumentar a alíquota máxima do ITCMD (que no Brasil é de 8%, mas em SP é 4%). Por isso, muitos especialistas recomendam antecipar a doação enquanto as taxas atuais são favoráveis.

Organize seu Legado com Tranquilidade

Não deixe para seus filhos a burocracia de um inventário. Transforme seu patrimônio em uma herança organizada e protegida.

Fale com a Senna Martins Advogados:

Senna Martins Advogados: Planejando o futuro, protegendo o presente.

7 abr 2026

Senna Martins Advogados

Compra e Venda de Imóveis Rurais: Georreferenciamento e o Cadastro Ambiental (CAR)

Vai comprar um sítio ou fazenda? Entenda as exigências de Georreferenciamento, CAR e ITR para evitar multas e garantir a posse com a Senna Martins Advogados.

A aquisição de um imóvel rural em regiões como Itatiba, Louveira ou o Circuito das Frutas exige cuidados muito além de uma escritura comum. Diferente do imóvel urbano, a terra rural está sujeita a uma fiscalização rigorosa de órgãos como o INCRA e a Receita Federal. Se a documentação não estiver impecável, o novo proprietário pode herdar multas ambientais milionárias ou ficar impedido de registrar a venda no cartório.

O Dr. Antônio Eduardo Senna Martins destaca: “No campo, a matrícula não basta. É preciso que o imóvel esteja ‘conversando’ com os bancos de dados ambientais e territoriais. Um erro no georreferenciamento pode fazer você perder hectares de terra para o vizinho”.

1. Entendendo seus Direitos: As Obrigações Rurais

Para que uma fazenda seja considerada “legalizada”, ela precisa de três pilares:

A. Georreferenciamento (Certificação pelo INCRA)

É o mapeamento preciso do imóvel através de coordenadas $GPS$. Atualmente, é obrigatório para qualquer transferência de áreas acima de 25 hectares. Sem ele, o Cartório de Registro de Imóveis não lavra a escritura.

B. CAR (Cadastro Ambiental Rural)

É um registro eletrônico obrigatório. Ele define onde estão as áreas de Reserva Legal (geralmente 20% no Sudeste) e as APPs (Áreas de Preservação Permanente, como beiras de rios). O comprador assume a responsabilidade por qualquer desmatamento feito pelo dono anterior.

C. ITR e CCIR

  • CCIR (INCRA): Prova que a área é produtiva e cumpre sua função social.
  • ITR (Receita Federal): O imposto “territorial” rural. É preciso apresentar as certidões de quitação dos últimos 5 anos.

2. Passo a Passo Jurídico: A Due Diligence Rural

Antes de assinar o cheque, o advogado deve realizar uma investigação profunda (Auditoria):

  1. Análise de Cadeia Dominial: Verificar quem foram os donos dos últimos 20 a 50 anos para garantir que a terra não é fruto de “grilagem” ou sobreposição de títulos.
  2. Verificação de Passivo Ambiental: Checagem junto ao IBAMA e à Secretaria do Meio Ambiente para garantir que não existem embargos ou multas pendentes por desmatamento.
  3. Confrontação de Divisas: Conferir se os vizinhos assinaram o memorial descritivo do georreferenciamento, evitando futuras ações de demarcação de terras.

3. Por que o Senna Martins Advogados?

O mercado imobiliário rural exige uma advocacia que entenda a realidade do campo. O Senna Martins Advogados oferece:

  • Regularização de Matrículas Antigas: Transformamos escrituras de posse ou “transcrições” antigas em matrículas modernas e georreferenciadas.
  • Assessoria em Desmembramento: Ajudamos na divisão de fazendas para heranças ou vendas parciais, respeitando o Módulo Rural Mínimo da região.
  • Contratos de Parceria e Arrendamento: Redigimos contratos que protegem o dono da terra contra invasões e garantem o recebimento da produção.

Cases de Sucesso

Caso 1: Retificação de Fazenda em Itatiba

Um cliente comprou uma área de 50 hectares, mas o vizinho alegava que 5 hectares eram dele. Através de uma auditoria no Georreferenciamento, provamos que o erro estava no mapa do vizinho. A divisa foi corrigida e o cliente evitou um prejuízo de centenas de milhares de reais.

Caso 2: Isenção de Multa Ambiental em Louveira

Um proprietário foi multado por um desmatamento ocorrido antes de ele comprar o sítio. Conseguimos provar a data da infração e repassar a responsabilidade para o antigo dono, além de regularizar o CAR para permitir o uso da área remanescente.

4. Perguntas Frequentes (FAQ)

Posso comprar apenas uma “posse” de terra rural?

É um risco alto. A posse não dá a propriedade definitiva. Se você comprar, precisará ingressar com uma Ação de Usucapião Rural para tentar conseguir o título, e nem sempre os requisitos são fáceis de provar.

O que acontece se eu não tiver o CAR?

Você fica impedido de obter crédito agrícola em bancos, não consegue autorização para qualquer tipo de corte de árvore (mesmo para limpeza) e o imóvel fica irregular perante o cartório para vendas futuras.

Qual o tamanho mínimo de um lote rural?

Depende da cidade. É a chamada Fração Mínima de Parcelamento (FMP). Em nossa região, costuma ser de 2 hectares (20.000 $m^2$). Abaixo disso, o cartório não abre matrícula individual, o que gera os famosos “condomínios rurais” que trazem grande insegurança jurídica.

Garanta a Segurança do seu Refúgio ou Investimento

Comprar no campo deve ser sinônimo de paz, não de processos judiciais. Proteja seu investimento rural com quem entende de terra.

Fale com a Senna Martins Advogados:

Senna Martins Advogados: Raízes fortes na proteção do seu patrimônio.

7 abr 2026

Senna Martins Advogados

Nunciação de Obra Nova: Como Parar a Construção Irregular do Vizinho

A obra do vizinho está invadindo seu terreno ou ameaçando a estrutura da sua casa? Saiba como embargar a construção com a Senna Martins Advogados.

Ver o vizinho iniciar uma reforma ou construção é, muitas vezes, motivo de preocupação. Quando essa obra desrespeita os limites de propriedade, ignora as normas da prefeitura ou coloca em risco a estabilidade do seu imóvel (causando rachaduras ou infiltrações), é necessário agir rápido. A Nunciação de Obra Nova (hoje processada como uma ação de obrigação de fazer com pedido de embargo) é a ferramenta jurídica para paralisar imediatamente qualquer construção nociva.

O Dr. Antônio Eduardo Senna Martins adverte: “No direito de construir, o tempo é um fator determinante. É muito mais fácil parar uma obra no início do que tentar demolir um prédio pronto. A justiça favorece quem não dorme sobre seus direitos”.

1. Entendendo seus Direitos: O que pode ser Embargado?

Você pode recorrer à justiça para paralisar uma obra sempre que ela:

  • Invadir seu Terreno: Construção de muros ou telhados que avancem sobre a sua linha divisória.
  • Violar o Direito de Privacidade: Abertura de janelas, terraços ou varandas a menos de 1,5 metro da divisa.
  • Causar Danos Estruturais: Escavações que abalem o seu alicerce, causem trincas nas paredes ou desvios de águas pluviais que gerem infiltrações no seu lote.
  • Desrespeitar Normas Condominiais: Obras em condomínios de Vinhedo ou Valinhos que alterem a fachada ou prejudiquem a ventilação e o asseio comum.

O escritório Senna Martins Advogados, em Vinhedo/SP, possui equipe especializada em vistorias urgentes e medidas cautelares em toda a região de Campinas e Jundiaí.

2. Passo a Passo Jurídico: O Embargo Imediato

Diferente de outras ações, aqui o objetivo é a paralisação imediata dos trabalhos.

A. O Pedido de Liminar (Embargo)

O advogado solicita ao juiz uma decisão urgente para que a obra seja suspensa até que uma perícia técnica seja realizada. Se o vizinho continuar construindo após a ordem, ele pagará uma multa diária elevada.

B. A Prova Pericial

O juiz nomeará um perito (engenheiro) para avaliar se a obra realmente fere o direito de vizinhança ou a segurança do imóvel vizinho. Fotos, vídeos e laudos de engenheiros particulares contratados por você são essenciais nesta fase.

C. A Sentença: Demolição ou Adequação

Ao final, o juiz pode determinar que a obra seja demolida, que as janelas irregulares sejam fechadas ou que o vizinho realize obras de reforço estrutural na sua casa para sanar os danos causados.

3. Por que o Senna Martins Advogados?

Conflitos de construção exigem uma combinação de conhecimento jurídico e técnico. O Senna Martins Advogados oferece:

  • Ação em Horário de Plantão: Atuamos rapidamente para impedir que um “fato consumado” (como a batida de uma laje) dificulte a reversão do dano.
  • Parceria com Peritos: Trabalhamos com engenheiros de confiança em Paulínia e região para elaborar laudos que dão segurança ao juiz para conceder a liminar.
  • Foco na Reparação de Danos: Além de parar a obra, buscamos a indenização por todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelo proprietário prejudicado.

Cases de Sucesso

Caso 1: Proteção de Privacidade em Vinhedo Um vizinho construiu uma sacada com vista direta para a piscina de um cliente, desrespeitando o recuo legal. Conseguimos o embargo da obra e a sentença obrigou o vizinho a instalar elementos que vedassem a visão para o lote do nosso cliente.

Caso 2: Dano Estrutural em Jundiaí Uma escavação para piscina no terreno ao lado causou o afundamento do piso da garagem de um cliente. Paralisamos a obra judicialmente e obrigamos o vizinho a pagar todo o reforço de fundação e a reconstrução da garagem antes de continuar seu projeto.

4. Perguntas Frequentes (FAQ)

Posso pedir o embargo de uma obra que já terminou?

Não. A ação de nunciação/embargo serve para obras em andamento. Se a obra já foi concluída, o caminho correto é a Ação Demolitória ou a Ação de Indenização por Danos.

O que acontece se o vizinho ignorar o embargo judicial?

Ele incorre em crime de desobediência e a multa diária começa a incidir. Em casos extremos, o juiz pode autorizar o auxílio de força policial para retirar os operários do local e apreender as máquinas.

A prefeitura também pode embargar a obra?

Sim. Se a obra não tiver alvará ou projeto aprovado, você pode denunciar à prefeitura. No entanto, o embargo administrativo da prefeitura foca na lei municipal, enquanto o embargo judicial foca nos seus direitos como vizinho.

Proteja sua Casa contra Abusos de Construção

Não espere a rachadura aumentar ou a parede subir. Se o vizinho está construindo de forma errada, a lei é a sua melhor ferramenta de proteção.

Fale com a Senna Martins Advogados:

Senna Martins Advogados: Vigilância técnica e jurídica para o seu patrimônio.

A obra ao lado está causando trepidações ou invadindo seu espaço? Gostaria de uma análise urgente das fotos e da planta da região?

7 abr 2026

Senna Martins Advogados

Aluguel por Temporada e Airbnb: Segurança Jurídica para Anfitriões e Condomínios

Aluga seu imóvel pelo Airbnb ou plataformas similares? Entenda as regras do STJ sobre locação por temporada e como evitar conflitos em condomínios com a Senna Martins Advogados.

O crescimento de plataformas como Airbnb e Booking transformou o mercado imobiliário, mas também gerou uma onda de conflitos jurídicos, especialmente em condomínios de Vinhedo, Campinas e Jundiaí. O embate é claro: de um lado, o direito do proprietário de usar seu bem como desejar; de outro, o direito dos vizinhos à segurança e ao sossego. Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tomou decisões que mudaram as regras do jogo.

O Dr. Antônio Eduardo Senna Martins esclarece: “A locação por temporada via plataformas digitais não é uma locação comum; ela tem um caráter híbrido que pode ser restringido pelo condomínio se houver previsão na convenção. O segredo para o anfitrião é a conformidade regulatória”.

1. Entendendo seus Direitos: A Decisão do STJ

Muitos proprietários acreditam que o condomínio nunca pode proibir o Airbnb. No entanto, o entendimento atual é que:

  • Poder da Convenção: Se a Convenção do Condomínio proibir expressamente a “locação para fins de hospedagem” ou atividades com alta rotatividade, o proprietário é obrigado a respeitar.
  • A Regra da Destinação: Imóveis em condomínios exclusivamente residenciais não podem ser usados com estrutura de “apart-hotel” (serviços de limpeza diária, café da manhã, etc.) se isso perturbar o sossego dos demais moradores.
  • O Silêncio da Convenção: Se a convenção for omissa (não falar nada sobre o assunto), o proprietário tem o direito de alugar por temporada, desde que os hóspedes respeitem o regimento interno.

O escritório Senna Martins Advogados assessora condomínios na atualização de suas normas e anfitriões na defesa de seus direitos de exploração econômica.

2. Passo a Passo Jurídico: Proteção para o Anfitrião

Para evitar multas e processos, o anfitrião deve seguir um “checklist de segurança”:

A. Cadastro de Hóspedes

Exija sempre os documentos de identidade de todos os ocupantes e envie antecipadamente para a administração do condomínio. Isso demonstra boa-fé e zela pela segurança coletiva.

B. Termo de Responsabilidade

Crie um documento curto, assinado digitalmente pelo hóspede, onde ele declara conhecer as regras do condomínio (horário de silêncio, uso de áreas comuns e lixo) e se compromete a pagar eventuais multas.

C. Seguro de Responsabilidade Civil

Plataformas oferecem proteções básicas, mas para imóveis de alto padrão em Valinhos e região, recomendamos seguros específicos que cubram danos ao imóvel e a terceiros durante a estadia.

3. Por que o Senna Martins Advogados?

Atuamos na linha de frente dos novos modelos de negócio imobiliário. O Senna Martins Advogados oferece:

  • Revisão de Convenções: Ajudamos síndicos a modernizar as regras do prédio para permitir ou restringir o Airbnb de forma que não gere nulidades judiciais.
  • Defesa contra Multas Abusivas: Se o condomínio aplicou uma multa apenas pelo fato de você alugar via plataforma, sem que houvesse perturbação real, buscamos a anulação judicial da penalidade.
  • Consultoria para Investidores: Analisamos o perfil do condomínio antes de você comprar um imóvel focado em rendimento por temporada, evitando que você adquira um “problema jurídico”.

Cases de Sucesso

Caso 1: Anulação de Proibição em Campinas Um condomínio proibiu o Airbnb por meio de um simples comunicado do síndico. Entramos com uma ação provando que tal restrição só poderia ser feita através de alteração na Convenção com quórum de 2/3. O cliente recuperou o direito de alugar seu imóvel.

Caso 2: Acordo de Conduta em Vinhedo Um anfitrião estava sendo multado recorrentemente por barulho de hóspedes. Mediamos um acordo onde o proprietário instalou sensores de ruído e passou a exigir um depósito caução maior. As reclamações cessaram e o negócio continuou operando.

4. Perguntas Frequentes (FAQ)

O condomínio pode proibir o uso da piscina por hóspedes do Airbnb?

Sim. Se houver previsão no regimento interno de que o uso de áreas de lazer é restrito a moradores permanentes e seus convidados pessoais, o hóspede de curta temporada pode ser impedido de acessar essas áreas.

Qual o prazo máximo da locação por temporada?

Pela Lei do Inquilinato, a locação por temporada é aquela que não excede 90 dias. Passado esse prazo, ela pode ser considerada uma locação residencial comum.

Preciso pagar imposto sobre o ganho do Airbnb?

Sim. Os rendimentos devem ser declarados mensalmente via Carnê-Leão (se recebidos de pessoa física) ou na Declaração Anual, dependendo do volume. A falta de pagamento pode gerar multas pesadas da Receita Federal.

Rentabilize seu Imóvel com Inteligência

A economia compartilhada é uma oportunidade incrível, mas exige regras claras para não virar um pesadelo vizinho.

Fale com a Senna Martins Advogados:

Senna Martins Advogados: Inovação e segurança no Direito Imobiliário digital.

Você é síndico e está tendo problemas com a rotatividade de hóspedes, ou é proprietário e foi impedido de anunciar seu imóvel? Gostaria de uma análise da convenção do seu condomínio?

7 abr 2026

Senna Martins Advogados

Retificação de Área: Como Corrigir Metragens e Divisas Erradas na Escritura

A metragem do seu terreno no documento é diferente da realidade? Entenda como funciona a Retificação de Área e evite problemas na venda com a Senna Martins Advogados.

É muito comum, especialmente em imóveis antigos ou rurais em cidades como Itatiba, Louveira e Vinhedo, que a descrição na matrícula não bata com o que existe no local. Às vezes, o documento diz que o terreno tem 500 $m^2$, mas a cerca engloba 600 $m^2$. Essa divergência impede financiamentos, dificulta a venda e pode gerar brigas com vizinhos. A solução jurídica para isso é a Retificação de Registro Imobiliário.

O Dr. Antônio Eduardo Senna Martins esclarece: “O registro deve ser o espelho da realidade. Se o documento está errado, o imóvel está juridicamente ‘doente’. Retificar a área é dar a segurança necessária para que o proprietário possa exercer plenamente seus direitos”.

1. Entendendo seus Direitos: Quando a Retificação é Necessária?

A retificação é o processo para corrigir erros ou omissões na matrícula do imóvel. Existem dois tipos principais:

  • Retificação Intramuros: Quando não há alteração nas divisas com os vizinhos, apenas uma correção de erro de cálculo ou de descrição (ex: o nome da rua mudou ou a soma das medidas estava errada).
  • Retificação de Divisas: Quando a correção altera os limites do terreno. Nesse caso, a lei exige que os vizinhos confrontantes concordem com a nova medição para garantir que ninguém está “avançando” na terra alheia.

O escritório Senna Martins Advogados, em Vinhedo/SP, trabalha em conjunto com engenheiros agrimensores para regularizar propriedades em toda a região de Campinas e Jundiaí.

2. Passo a Passo Jurídico: Via Administrativa (Cartório)

Antigamente, toda retificação precisava de um processo judicial lento. Hoje, a maioria pode ser feita diretamente no Cartório de Registro de Imóveis (extrajudicial), o que é muito mais rápido.

O Procedimento:

  1. Levantamento Topográfico: Um engenheiro produz uma planta e um memorial descritivo com coordenadas precisas ($GPS$).
  2. Assinatura dos Vizinhos: Os vizinhos de todos os lados (frente, fundo, esquerda e direita) devem assinar a planta concordando com os limites.
  3. Protocolo no Cartório: O advogado entra com o pedido. O oficial de registro analisa os documentos e, estando tudo correto, averba a nova metragem na matrícula.
  4. Notificação: Se um vizinho se recusar a assinar, o cartório o notifica formalmente. Se ele não apresentar uma contestação fundamentada em 15 dias, o silêncio é interpretado como concordância.

3. Por que o Senna Martins Advogados?

A retificação pode travar se houver resistência de vizinhos ou se o cartório fizer exigências técnicas complexas. O Senna Martins Advogados oferece:

  • Mediação com Confrontantes: Negociamos com vizinhos resistentes para obter as assinaturas de forma amigável, evitando processos judiciais caros.
  • Saneamento de Matrícula: Analisamos toda a cadeia de donos para garantir que a retificação não fira direitos de terceiros, o que acelera a aprovação no cartório.
  • Expertise em Glebas Rurais: Atuamos na retificação de grandes áreas que exigem o GEO (Georreferenciamento) e o CAR (Cadastro Ambiental Rural).

Cases de Sucesso

Caso 1: Venda Destravada em Jundiaí

Um cliente venderia seu imóvel, mas o banco barrou o financiamento porque a casa construída ocupava uma área que “não existia” no papel. Fizemos a retificação administrativa em 45 dias, a matrícula foi atualizada e a venda concluída com sucesso.

Caso 2: Correção de Divisa em Vinhedo

Um vizinho alegava que o muro estava no lugar errado. Através da retificação com perícia técnica, provamos que as medidas históricas estavam equivocadas. O cliente regularizou sua metragem correta sem precisar demolir nenhuma estrutura.

4. Perguntas Frequentes (FAQ)

Posso aumentar meu terreno através da retificação?

A retificação serve para dizer a verdade sobre a área que você já possui de forma mansa e pacífica. Se você quer incorporar um pedaço de terra que claramente pertence ao vizinho ou ao município, o caminho correto não é a retificação, mas sim a Usucapião.

E se o vizinho morreu? Quem assina?

Nesse caso, quem deve assinar são os herdeiros (inventariante) ou os atuais ocupantes do imóvel, desde que comprovem a posse. O advogado deve localizar esses sucessores para evitar a nulidade do processo.

Quanto custa para retificar um imóvel?

Os custos envolvem os honorários do engenheiro (para a planta), os honorários do advogado e as taxas do cartório, que variam conforme o valor venal do imóvel e a complexidade das notificações.

Seu Imóvel no Tamanho Certo

Não deixe para corrigir a metragem do seu imóvel na hora da venda. A regularidade documental é o que garante o valor de mercado do seu patrimônio.

Fale com a Senna Martins Advogados:

Senna Martins Advogados: Precisão jurídica para o seu patrimônio.

A metragem da sua conta de IPTU é diferente da que consta na sua escritura? Você sabia que isso pode gerar cobranças indevidas de impostos ao longo dos anos?

7 abr 2026

Senna Martins Advogados

Incorporação Imobiliária: Riscos e Direitos ao Comprar na Planta

Vai investir em um imóvel na planta? Saiba o que é o Memorial de Incorporação e como o Patrimônio de Afetação protege seu dinheiro com a Senna Martins Advogados.

Comprar um imóvel na planta é uma das formas mais comuns de investimento e de realização do sonho da casa própria. No entanto, o comprador está adquirindo uma promessa: um prédio que ainda não existe. Para que esse negócio seja seguro, a lei exige que a construtora registre a Incorporação Imobiliária. Sem esse registro, a venda de unidades é ilegal e pode configurar crime contra a economia popular.

O Dr. Antônio Eduardo Senna Martins destaca: “A incorporação é o que dá lastro ao contrato. É através dela que o comprador sabe exatamente o que está comprando, desde o acabamento do piso até a área exata da garagem”.

1. Entendendo seus Direitos: O Memorial de Incorporação

Antes de vender a primeira unidade, a incorporadora deve arquivar no Cartório de Registro de Imóveis um conjunto de documentos chamado Memorial de Incorporação.

O que você deve conferir no Memorial:

  • Projeto Aprovado: Prova de que a prefeitura autorizou a construção.
  • Quadro de Áreas: Define a área privativa, a área comum e a fração ideal de cada apartamento.
  • Memorial Descritivo: Lista os materiais que serão usados (marca do elevador, tipo de revestimento, louças sanitárias). Se a construtora entregar algo inferior, você tem direito a indenização.
  • Certidões Negativas: Prova de que a construtora não possui dívidas que possam impedir a conclusão da obra.

O escritório Senna Martins Advogados, em Vinhedo/SP, realiza a auditoria completa desses documentos para compradores e investidores de Campinas, Valinhos e Jundiaí.

2. Passo a Passo Jurídico: A Proteção do Patrimônio de Afetação

Um dos maiores avanços do Direito Imobiliário foi a criação do Patrimônio de Afetação (Lei nº 10.931/04).

Como ele funciona?

O terreno e o dinheiro pago pelos compradores ficam “blindados” em uma contabilidade separada da construtora. Isso significa que:

  1. Proteção contra Falência: Se a construtora quebrar, o dinheiro do prédio não pode ser usado para pagar dívidas de outras obras da empresa.
  2. Continuidade da Obra: Os próprios compradores podem assumir a obra e terminá-la usando os recursos que estão guardados nesse patrimônio separado.
  3. Transparência: A construtora é obrigada a prestar contas periodicamente a uma Comissão de Representantes formada pelos próprios compradores.

3. Por que o Senna Martins Advogados?

Comprar na planta exige uma análise de risco que vai além da beleza do apartamento decorado. O Senna Martins Advogados oferece:

  • Análise de Contratos de Adesão: Eliminamos cláusulas abusivas que permitem atrasos injustificados ou repasses de custos ilegais para o comprador.
  • Acompanhamento de Obras: Verificamos se a evolução da construção condiz com os pagamentos realizados, alertando sobre sinais de paralisação.
  • Ações de Indenização por Atraso: Se a obra atrasar, buscamos judicialmente o pagamento de lucros cessantes (o valor do aluguel que você deixou de receber) e a multa contratual.

Cases de Sucesso

Caso 1: Retomada de Obra em Paulínia Uma construtora abandonou o canteiro de obras. Como o empreendimento estava sob o regime de Patrimônio de Afetação, auxiliamos os compradores a destituir a incorporadora e contratar uma nova empresa para finalizar o prédio, salvando o investimento de 60 famílias.

Caso 2: Indenização por Diferença de Metragem em Vinhedo Um cliente recebeu o apartamento com uma varanda 10% menor do que o prometido no Memorial de Incorporação. Entramos com ação judicial e garantimos o abatimento proporcional do preço, resultando em uma restituição de R$ 80.000,00 para o proprietário.

4. Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é a Taxa de Evolução de Obra?

É um valor pago ao banco durante o período de construção em financiamentos pelo sistema de crédito associativo (como o Minha Casa Minha Vida). Atenção: Ela só pode ser cobrada até o prazo previsto para a entrega. Se a obra atrasar, a construtora deve assumir esse custo, e não o comprador.

Posso desistir da compra se o projeto for alterado?

Sim. Se a incorporadora alterar significativamente o projeto (mudar a posição da piscina, reduzir o número de vagas ou alterar o padrão de acabamento) sem aprovação da assembleia, o comprador pode rescindir o contrato com devolução integral dos valores.

A construtora pode cobrar “Juros de Obra” antes da entrega das chaves?

Os chamados “Juros no Pé” (juros compensatórios antes da entrega) são permitidos pelo STJ, mas devem estar previstos de forma clara no contrato. O que não pode haver é a cobrança de juros sobre juros (anatocismo).

Seu Investimento Merece Segurança Máxima

Não compre uma promessa sem verificar a base jurídica. O sucesso da sua aquisição na planta depende da solidez da incorporação.

Fale com a Senna Martins Advogados:

Senna Martins Advogados: Blindando o seu patrimônio do alicerce ao telhado.

Você está pensando em comprar um imóvel na planta ou já assinou o contrato e a obra está atrasada? Gostaria que analisássemos o Memorial de Incorporação do seu empreendimento?

7 abr 2026

Senna Martins Advogados

Leilão de Imóveis por Dívida de Condomínio: O Perigo da Perda do Bem de Família

Sabia que o condomínio atrasado pode levar seu único imóvel a leilão? Entenda como evitar a perda do bem com a Senna Martins Advogados.

Um dos mitos mais perigosos no Direito Imobiliário é o de que “ninguém perde a casa onde mora”. No caso de dívidas de condomínio, a lei é implacável: a impenhorabilidade do Bem de Família não se aplica. Se você deixar de pagar as taxas condominiais, o condomínio pode processá-lo e, em última instância, levar o seu imóvel a leilão para quitar o débito, mesmo que seja sua única residência.

O Dr. Antônio Eduardo Senna Martins alerta: “A dívida de condomínio é considerada propter rem (da própria coisa). O imóvel responde pelo débito. Muitas vezes, uma dívida que começou pequena se torna uma avalanche de juros e honorários que resulta na perda do patrimônio”.

1. Entendendo seus Direitos: A Rapidez da Execução

Desde o Novo Código de Processo Civil (2015), a cobrança de condomínio ficou muito mais rápida. As cotas condominiais passaram a ser consideradas Títulos Executivos Extrajudiciais.

  • Sem fase de conhecimento: O condomínio não precisa mais de um processo longo para provar que você deve. Ele entra direto com a Execução.
  • Prazo de Pagamento: Uma vez citado pelo juiz, você tem apenas 3 dias para pagar a dívida integral ou nomear bens à penhora.
  • Penhora Online: Se não houver pagamento, o juiz bloqueia contas bancárias e, logo em seguida, penhora o próprio imóvel.

O escritório Senna Martins Advogados, em Vinhedo/SP, atua na defesa de proprietários em Campinas, Valinhos e Paulínia, buscando nulidades processuais e acordos viáveis para evitar a praça (leilão).

2. Passo a Passo Jurídico: Estratégias de Defesa

Se você já está sendo processado pelo condomínio, a estratégia deve ser cirúrgica:

A. Exceção de Pré-Executividade

Se houver erros no cálculo, falta de boletos ou se você não foi convocado para as assembleias que aprovaram as taxas, podemos questionar a validade da cobrança antes mesmo do imóvel ser penhorado.

B. Parcelamento Legal

O Código de Processo Civil permite que, ao ser citado, o devedor pague 30% da dívida à vista e parcele o restante em até 6 vezes, com juros e correção. É um direito que o condomínio não pode negar se solicitado no prazo correto.

C. Impugnação à Avaliação

Muitas vezes, o perito judicial avalia o imóvel por um valor muito abaixo do mercado. O advogado deve contestar esse valor para garantir que, caso o imóvel vá a leilão, ele não seja “doado” por um preço vil.

3. Por que o Senna Martins Advogados?

Dívidas de condomínio costumam ser acompanhadas de crises financeiras familiares. O Senna Martins Advogados oferece uma abordagem empática, porém técnica:

  • Mediação com a Administradora: Muitas vezes, o síndico está irredutível. Nossa equipe jurídica entra em cena para negociar prazos que caibam no orçamento do cliente, evitando o prosseguimento do processo.
  • Análise de Juros Abusivos: Verificamos se as multas e juros aplicados estão de acordo com a Convenção e com o Código Civil (que limita a multa por atraso em 2%).
  • Prevenção de Leilão: Atuamos na última hora para suspender leilões caso existam erros na intimação dos cônjuges ou coproprietários.

Cases de Sucesso

Caso 1: Suspensão de Leilão em Valinhos Um cliente estava com o apartamento indo a leilão por uma dívida de R$ 40 mil. Identificamos que a esposa dele não havia sido intimada da penhora. O leilão foi anulado, ganhamos tempo e conseguimos um parcelamento que salvou a moradia da família.

Caso 2: Redução de Dívida em Campinas O condomínio cobrava taxas de 10 anos atrás. Provamos a prescrição quinquenal (dívidas de condomínio prescrevem em 5 anos), reduzindo o débito total pela metade e permitindo que o cliente quitasse o valor justo.

4. Perguntas Frequentes (FAQ)

O condomínio pode protestar meu nome?

Sim. O atraso no condomínio permite o protesto em cartório e a inclusão do nome do proprietário nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).

Posso ser impedido de usar a piscina se estiver devendo?

Não. O STJ já decidiu que impedir o morador inadimplente de usar áreas comuns (elevador, piscina, salão de festas) é uma medida vexatória e ilegal. A punição deve ser apenas financeira.

Aluguei o imóvel e o inquilino não pagou o condomínio. De quem é a dívida?

Perante o condomínio, a dívida é do proprietário. Você terá que pagar para não perder o imóvel e depois entrar com uma ação de regresso contra o inquilino para reaver o dinheiro.

Proteja o Teto da Sua Família

Não ignore os boletos de condomínio acumulados. A lei é rigorosa, mas a defesa estratégica pode evitar a perda do seu bem.

Fale com a Senna Martins Advogados:

Senna Martins Advogados: Defesa firme do seu patrimônio imobiliário.